TJBA - 8000640-04.2024.8.05.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000640-04.2024.8.05.0132 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itiúba Autor: Edezio Simoes Lopes Advogado: Jose Erivan Max Rocha (OAB:BA909-A) Reu: Iracema Cardoso Dos Santos Parte Re: Evanildo Atanazio Lopes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000640-04.2024.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: EDEZIO SIMOES LOPES Advogado(s): JOSE ERIVAN MAX ROCHA (OAB:BA909-A) REU: IRACEMA CARDOSO DOS SANTOS e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Quanto à gratuidade da justiça pleiteada, é sabido que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte autora pode não ser, por si só, suficiente para justificar o deferimento do benefício, sendo possível que o magistrado condicione sua concessão à apresentação de documentos que comprovem a real condição econômica, a depender do contexto evidenciado nos autos.

A esse respeito, a jurisprudência é clara: “AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANTIDO O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A MERA AFIRMAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

A declaração pura e simples da interessada não é prova inequívoca daquilo que ela afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se a peticionária deixar de comprovar a insuficiência de recursos.

Ao magistrado cabe, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício.

Consoante já pontificou o E.

Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. n° 178.244-RS, Rel.

Min.

Barros Monteiro).

CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA; Quarta Câmara Cível; 0020374-71.2013.8.05.0000 Agravo; Quarta Câmara Cível; Rel.: Des.

Roberto Maynard Frank; julgado em 14/01/2014)”.

Portanto, para análise do pedido de gratuidade, determino que a autora junte aos autos comprovante de renda e suas duas últimas declarações de imposto de renda, a fim de verificar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais, em conformidade com o artigo 5º, LXXIV, da CF ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos").

Alternativamente, poderá proceder ao recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo.

Cabe ressaltar que o CPC, em seus §§ 5º e 6º do art. 98, estabelece parâmetros para modulação da gratuidade, os quais podem ser avaliados pela parte demandante, prevenindo-se contra eventual indeferimento do pedido.

Ademais, observo que o valor atribuído à causa não reflete a real vantagem econômica pretendida com a presente ação, em desacordo com o disposto no art. 292 do CPC.

Como é de conhecimento, o valor da causa deve estar alinhado ao pedido, cabendo à parte autora adequá-lo ao valor da pretensão condenatória e especificar, se o caso, detalhadamente as parcelas passadas que considera devidas, valor por valor, mês a mês, a fim de viabilizar o contraditório e assegurar a adequada prestação jurisdicional.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar a petição inicial, promovendo a juntada dos documentos solicitados, bem como para adequar o valor da causa ao montante do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com manifestação ou não, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpram-se as demais providências necessárias.

ITIÚBA/BA, 22 de outubro de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO