12/11/2024 01:09

Decorrido prazo de JERFFSON SANTOS DE ANDRADE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ERINALDO ROCHA DA LUZ em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 22:56

Publicado Intimação em 05/11/2024.
07/11/2024 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
07/11/2024 22:55

Publicado Intimação em 05/11/2024.
07/11/2024 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000122-75.2022.8.05.0199 Inquérito Policial Jurisdição: Poções Investigado: Lucas Silva Santos Advogado: Erinaldo Rocha Da Luz (OAB:BA47815) Advogado: Jerffson Santos De Andrade (OAB:BA22408) Autor: Delegacia De Polícia Civil Territorial De Poções - Bahia Vitima: A Sociedade Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000122-75.2022.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TERRITORIAL DE POÇÕES - BAHIA Advogado(s): INVESTIGADO: LUCAS SILVA SANTOS Advogado(s): ERINALDO ROCHA DA LUZ (OAB:BA47815), JERFFSON SANTOS DE ANDRADE (OAB:BA22408) SENTENÇA Trata-se de inquérito policial movido pela Autoridade Policial em face de Lucas Silva Santos, imputando-lhe a prática do crime previsto art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Em ID 187477816, foram oferecidas as condições do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, as quais foram aceitas pelo acusado e homologada por esse Juízo em ID 234466839.

Conforme a documentação juntada em ID 434112709, o acusado cumpriu integralmente os termos do acordo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu (ID 471122525). É o relatório.

Fundamento e decido.

Verifica-se, ao longo do trâmite do feito, o cumprimento integral das condições que impostas pelo Órgão Ministerial, de acordo com a documentação constante em ID 434112709.

No caso, infere-se dos autos que não restam pendências a serem cumpridas por parte do beneficiado, pelo que se impende a extinção da sua punibilidade.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS SILVA SANTOS, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Aplico analogicamente o disposto no art. 90, §3º, CPC.

Logo, o réu fica dispensado do pagamento das custas.

Intime-se o réu, por seu advogado, para ciência da presente sentença.

Registre-se, com ressalvas de não reincidência, o impedimento de o beneficiário voltar a receber o benefício no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-a, §2, III do Código de Processo Penal.

Considerando que o Promotor de Justiça requereu a extinção do processo em razão do cumprimento integral, certifique-se o imediato trânsito em julgado proceda-se às comunicações e baixas necessárias.

Cumpra-se.

POÇÕES/BA, 31 de outubro de 2024.

Isadora Balestra Marques Juíza de Direito
04/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
02/11/2024 09:23

Juntada de Petição de CIENTE MP
01/11/2024 08:44

Expedição de intimação.
01/11/2024 07:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUCAS SILVA SANTOS - CPF: *39.***.*66-90 (INVESTIGADO)
29/10/2024 10:48

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:16

Juntada de Petição de MANIFESTAC¸A~O MP
03/10/2024 08:55

Expedição de intimação.
03/10/2024 02:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/09/2024 23:59.
29/08/2024 08:22

Expedição de intimação.
29/08/2024 01:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:11

Expedição de intimação.
01/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:08

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:08

Processo Reativado
06/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:05

Arquivado Provisoramente
07/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:40

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 13:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:59

Expedição de intimação.
19/05/2023 03:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/11/2022 23:59.
29/04/2023 19:31

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/02/2023 23:59.
22/02/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
22/02/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
20/10/2022 15:13

Expedição de intimação.
19/10/2022 17:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/10/2022 23:59.
19/10/2022 17:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/10/2022 23:59.
14/10/2022 15:20

Expedição de intimação.
13/10/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 13:29

Expedição de intimação.
14/09/2022 10:32

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
14/09/2022 10:30

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:28

Juntada de ata da audiência
13/09/2022 13:11

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 14/09/2022 09:30 VARA CRIMINAL DE POÇÕES.
08/09/2022 16:19

Juntada de Petição de carta precatória
29/08/2022 09:20

Audiência Instrução designada para 14/09/2022 10:00 VARA CRIMINAL DE POÇÕES.
29/08/2022 09:18

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA cancelada para 14/09/2022 10:00 VARA CRIMINAL DE POÇÕES.
05/08/2022 09:40

Decorrido prazo de ERINALDO ROCHA DA LUZ em 02/08/2022 23:59.
19/07/2022 08:27

Juntada de Certidão
18/07/2022 13:55

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 11:02

Publicado Intimação em 12/07/2022.
14/07/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 12:44

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 12:05

Expedição de intimação.
11/07/2022 12:03

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 14/09/2022 10:00 VARA CRIMINAL DE POÇÕES.
12/05/2022 16:47

Despacho
30/03/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 21:18

Conclusos para despacho
03/02/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 11:32

Expedição de intimação.
20/01/2022 11:21

Juntada de Certidão
19/01/2022 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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