31/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 01:36

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/07/2025 23:59.
18/07/2025 11:42

Baixa Definitiva
18/07/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 11:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/01/2025 23:59.
29/05/2025 18:05

Expedição de intimação.
29/05/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502879506
29/05/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502879506
29/05/2025 10:24

Expedição de intimação.
29/05/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 487128575
29/05/2025 10:24

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 10:11

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:13

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/04/2025 23:59.
21/02/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 19:44

Expedição de intimação.
19/02/2025 19:42

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:40

Desentranhado o documento
19/02/2025 19:40

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 0000229-24.2011.8.05.0045 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candido Sales Reu: Eduardo De Oliveira Pontes Advogado: Daniel Charles Ferreira De Almeida (OAB:BA27423) Advogado: Leandro Medina Gobira (OAB:BA47931) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000229-24.2011.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES Advogado(s): DANIEL CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA (OAB:BA27423) DECISÃO Vistos, etc., Com apoio na ratio decidendi posta no aresto abaixo: APELAÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM – APELO – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – PARTES AFIRMARAM NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES DE NOMEAR ADVOGADO – FOI DECRETADA A REVELIA – AUSÊNCIA DE DEFESA TÉNICA – NULIDADE ABSOLUTA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. 1.

A Constituição Federal de 1988 garantiu a todos os cidadãos o direito de contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), o que implica na obrigatoriedade da defesa técnica, especialmente em ações judiciais que possuam o caráter sancionatório tal qual é a ação de improbidade administrativa. 2.

In casu, a decretação de revelia e a ausência de nomeação de advogado dativo constituem claro e inequívoco cerceamento de defesa, o que impõe o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. 3.

Preliminar acolhida, sentença anulada. (TJ-MT 00001451220188110077 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/12/2022) Nomeio como DEFENSOR da parte Ré o próximo Advogado Dativo da Lista Anual, Leandro Medina Gobira, OAB.BA 47.931, devendo o Cartório promover sua intimação a fim de informar se aceita o encargo, consignando que o valor dos honorários será fixado em sentença por apreciação equitativa ao trabalho desenvolvido.

PIC Local e data da assinatura digital.

Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito
02/11/2024 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 22:55

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 13:28

Expedição de intimação.
01/11/2024 13:25

Desentranhado o documento
01/11/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 13:24

Expedição de Mandado.
02/10/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2024 00:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/07/2024 23:59.
06/09/2024 12:40

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:30

Expedição de intimação.
06/02/2024 09:34

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 11:50

Expedição de intimação.
05/01/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:41

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:41

Expedição de Mandado.
17/06/2023 07:38

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES em 23/05/2023 23:59.
26/04/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 14:20

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/04/2023 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 18:03

Expedição de Mandado.
02/04/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 21:55

Conclusos para decisão
13/07/2021 09:46

Conclusos para despacho
12/07/2021 16:55

Juntada de Petição de 229-24.2011 MANIFESTAÇÃO CÍVEL
14/05/2021 15:05

Expedição de intimação.
13/05/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO SALES BAHIA em 17/02/2020 23:59:59.
09/03/2020 13:23

Conclusos para decisão
17/02/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 18:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/01/2020 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2019 13:24

Expedição de Mandado.
05/09/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 09:03

Conclusos para despacho
17/07/2019 21:00

Devolvidos os autos
17/07/2019 13:19

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
25/11/2013 12:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/11/2013 08:47

MERO EXPEDIENTE
03/09/2013 09:53

CONCLUSÃO
28/08/2013 09:51

RECEBIMENTO
28/08/2013 09:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/08/2011 15:12

CONCLUSÃO
15/08/2011 15:11

PETIÇÃO
12/07/2011 10:55

MANDADO
14/06/2011 11:05

MANDADO
07/06/2011 11:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/05/2011 14:10

MERO EXPEDIENTE
06/04/2011 08:28

CONCLUSÃO
06/04/2011 08:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2011

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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