13/12/2024 16:06

Conclusos para julgamento
13/12/2024 16:05

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 8000050-92.2022.8.05.0230 Petição Cível Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Lenice Silva Rocha Advogado: Shauan Da Silva Marinho Nobre (OAB:BA37184) Requerido: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8000050-92.2022.8.05.0230 - PETIÇÃO CÍVEL (241) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: LENICE SILVA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE - BA37184 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - BA34730-A [] § § DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se dos autos que o advogado subscritor da petição inicial, Dr.

SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE, ocupa atualmente o cargo de Procurador-Geral do Município de Ipecaetá.

Nesse sentido, o art. 29 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece a incompatibilidade do exercício da advocacia, ainda que em causa própria, por parte de Procuradores Gerais de órgãos da administração pública, enquanto perdurar o período de investidura no cargo: Art. 29.

Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

No presente caso, o subscritor da inicial, enquanto ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município, encontra-se impedido de exercer a advocacia fora das hipóteses estritamente vinculadas à função pública que desempenha.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO NOMEADO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ART. 29, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)- IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARTICULAR -OPORTUNIDADE PARA AS PARTES REGULARIZAREM A SITUAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS DECRETADA. (TJ-MG - AC: 10242030047730002 Espera Feliz, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2013) ADMINISTRATIVO.

OAB.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO.

ART. 29 DA LEI 8.906/94. (IN) COMPATIBILIDADE. 1 - Para o cargo de Procurador Geral há incompatibilidade do seu ocupante para o exercício da advocacia, nem mesmo em causa própria, durante o período da investidura, como se depreende do art. 29 da Lei 8.906/94. 2 - A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer a advocacia, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente. (TRF-4 - AC: 50686881920204047100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/05/2022, TERCEIRA TURMA) Tendo em vista que a incompatibilidade mencionada decorre diretamente da previsão legal, torna-se necessária a regularização da representação processual da parte autora.

Ademais, o Código de Processo Civil reforça a legitimidade exclusiva de representação das partes nos processos judiciais.

Nesse sentido, o art. 76, §1º, inciso I, do CPC, dispõe sobre as providências a serem adotadas quando constatada a irregularidade da representação processual: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Diante da constatação da irregularidade na representação processual do autor, resta necessário adotar as providências adequadas para a regularização.

Ante o exposto, suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade de representação processual, com a nomeação de novo advogado habilitado nos termos da legislação vigente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta
01/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 21:32

Publicado Intimação em 24/08/2023.
25/08/2023 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 20:49

Decorrido prazo de LENICE SILVA ROCHA em 07/02/2023 23:59.
05/02/2023 05:30

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 31/01/2023 23:59.
29/01/2023 20:50

Publicado Intimação em 05/08/2022.
29/01/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2023
23/01/2023 14:12

Conclusos para julgamento
13/01/2023 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.
13/01/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 16:12

Juntada de Petição de contra-razões
07/01/2023 20:26

Publicado Sentença em 30/11/2022.
07/01/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
12/12/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 14:55

Julgado procedente o pedido
17/11/2022 06:09

Publicado Intimação em 29/08/2022.
17/11/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
23/09/2022 16:50

Conclusos para julgamento
23/09/2022 16:49

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:21

Juntada de Petição de alegações finais
29/08/2022 14:54

Juntada de Certidão
26/08/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 13:20

Juntada de ata da audiência
06/08/2022 08:40

Decorrido prazo de SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 03:50

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 05/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:29

Audiência Instrução designada para 24/08/2022 15:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
04/08/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:04

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 22:16

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:01

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 06:24

Decorrido prazo de LENICE SILVA ROCHA em 05/04/2022 23:59.
29/03/2022 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2022 17:06

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 15/03/2022 15:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
16/03/2022 10:37

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.
16/03/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:00

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 12:10

Juntada de Petição de contestação
27/02/2022 19:10

Publicado Intimação em 10/02/2022.
27/02/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022
19/02/2022 06:05

Publicado Intimação em 18/02/2022.
19/02/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
17/02/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 09:42

Expedição de Informações.
16/02/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 16:57

Expedição de Carta.
16/02/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 16:02

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 15/03/2022 15:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
16/02/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 13:05

Expedição de Informações.
09/02/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2022 12:13

Expedição de Carta.
09/02/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 09:01

Conclusos para decisão
24/01/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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