25/07/2025 10:30

Expedição de intimação.
25/07/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 09:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual
16/03/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8006612-42.2024.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Requerente: Jose Hildo De Souza Silva Advogado: Cleberson Figueiredo Dos Santos (OAB:PE55347) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006612-42.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: JOSE HILDO DE SOUZA SILVA Advogado(s): CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB:PE55347) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei.

Sem custas neste Primeiro Grau de Jurisdição.

Deixo para analisar o pedido de tutela de urgência após o contraditório, haja vista que o caso em tela importa julgamento antecipado da lide.

A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo.

Desse modo, designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito.

Assim, cite-se o réu para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
31/10/2024 23:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 30/09/2024 23:59.
30/10/2024 11:42

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:41

Expedição de citação.
27/08/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:22

Expedição de citação.
22/08/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 15:03

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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