27/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 09:36

Expedição de sentença.
26/01/2025 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 24/01/2025 23:59.
27/12/2024 11:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2024 02:04

Decorrido prazo de EDLEUZA NASCIMENTO LIMA em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:09

Publicado Sentença em 05/11/2024.
13/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 0700058-24.2014.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Interessado: Edleuza Nascimento Lima Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Interessado: Municipio De Apuarema Advogado: Raimundo Sergio Sales Cafezeiro (OAB:BA10135) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0700058-24.2014.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: EDLEUZA NASCIMENTO LIMA Advogado(s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806) INTERESSADO: MUNICIPIO DE APUAREMA Advogado(s): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO (OAB:BA10135) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM CÍVEL, envolvendo as partes qualificadas nos autos, acima nominadas.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sucintamente, aduziu a parte autora que é servidora pública vinculada ao Município de Apuarema, estando o réu inadimplente quanto ao pagamento dos salários relativos a dois meses – inicialmente indicados como outubro e novembro de 2012.

Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada.

Ao final, pediu: (i) gratuidade da justiça; (ii) condenação da parte ré ao pagamento dos salários relativos a dois meses ora devidos (iii) condenação a honorários advocatícios de sucumbência, no patamar de 20% do valor da causa.

No ajuizamento, carreou documentos (id 308413549 e seguintes).

Apresentada contestação (ID 308413779), a parte ré arguiu preliminar voltada à impossibilidade jurídica do pedido, segundo a qual a autora teria efetuado cobrança indevida, visto que o salário relativo a outubro/2012 fora pago, acostando documento comprobatório (id 308413910).

Ante à cobrança indevida, sustentou que a autora deveria ser condenada à restituição em dobro, o que ensejaria a extinção da ação com a compensação do valor indevidamente cobrado com o efetivamente devido (salário de novembro/2012).

A parte autora, então, veiculou pedido de emenda à inicial (id 308413929), requerendo a retificação de erro material no pedido, esclarecendo que, em verdade, o objeto da cobrança é relativa aos salários dos meses de novembro e dezembro de 2012.

Intimada sobre a emenda à inicial (certidão id 308413948), a parte ré permaneceu silente. É o relatório do essencial.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Produzida prova exclusivamente documental, à luz, ademais, de precedentes qualificados.

Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

De início, considerando a regular tramitação, com a intimação da parte ré para manifestar tempestiva oposição – o que não ocorreu -, recebo a emenda à inicial na forma veiculada, passando a constar como pedido a verba salarial referente aos meses de novembro e dezembro de 2012.

Afasto a preliminar voltada à impossibilidade jurídica do pedido, vez que esta se confunde com o mérito da ação, devendo junto a este ser analisada.

Passo, assim, à análise do mérito da presente demanda.

A controvérsia cinge-se à efetivação do pagamento dos proventos da autora, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2012, pelo Município de Apuarema. É sabido que a intervenção do Poder Judiciário nos atos discricionários praticados pelo poder público apenas se dá em caráter excepcional, no exercício do controle de legalidade sobre tal ato.

Neste caso, o ato em questão é o que resultou em descumprimento da obrigação consubstanciada na contraprestação estatal pelo trabalho de seus servidores, garantido constitucionalmente (Artigo 7º, IV c/c artigo 39, § 3º).

No curso do feito, a partir das declarações de ambas as partes e da prova documental colacionada aos autos, restou incontroverso o vínculo entre as partes, sendo a autora servidora do Município de Apuarema desde 01/03/1990.

Uma vez confirmada a existência do vínculo, a obrigação de pagar os vencimentos do servidor exsurge automaticamente, sendo a ausência de pagamento situação que não encontra respaldo na lei ou na jurisprudência.

Cito, a propósito, o seguinte julgado deste E.

TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000176-16.2014.8.05.0117 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE DARIO MEIRA Advogado (s): WALTER JOSE NOVAIS SANTOS, LUCIANO ALMEIDA SILVA APELADO: JOANA FIRMINO SANTOS Advogado (s):LEANDRO SANTOS BARRETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA.

SALÁRIO EM ATRASO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.

RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo é direito assegurado aos servidores públicos pela Constituição Federal, nos termos do seu artigo 7º, inciso IV c/c o artigo 39, § 3º.

Sendo incontroverso o vínculo laboral entre a servidora estatutária e a Municipalidade, o afastamento da cobrança da verba pleiteada pelo servidor somente se justifica mediante a comprovação do efetivo adimplemento por parte do município devedor.

A possibilidade de responsabilização dos antigos gestores por eventual ato de improbidade administrativa não afasta a responsabilidade do ente público sobre o pagamento dos salários em atraso.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000176-16.2014.8.05.0117, em que figuram como apelante o MUNICIPIO DE DARIO MEIRA e como apelada JOANA FIRMINO SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 00001761620148050117, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021) Ainda da análise dos documentos acostados aos autos, consigno que a parte ré registrou o pagamento relativo à mensalidade de outubro/2012, ao passo em que requereu a repetição do indébito para, assim, equacionar o confessado débito referente ao mês de novembro do mesmo ano.

Contudo, com a emenda veiculada à inicial, a parte autora promoveu a retificação do pedido - o que, repita-se, não foi objeto de impugnação pelo município réu -, inexistindo, portanto, reclamação relativa à mensalidade de outubro de 2012, mas sim aos meses de novembro e dezembro daquele ano, cuja prova de quitação não consta dos autos.

Ressalta-se, por fim, o entendimento jurisprudencial relativo à extensão da obrigação do ente municipal com seus servidores, que extrapola os limites do exercício da gestão contemporânea ao inadimplemento salarial.

Portanto, uma vez configurada a ausência de pagamento, cabe à gestão atual promover o saneamento do débito, ainda que constituído sob administração anterior.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA MUNICIPAL CONCURSADA.

PROFESSORA NÍVEL I.

VÍNCULO COMPROVADO.

COBRANÇA DE SALÁRIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012.

RESPONSABILIDADE DO NOVO GESTOR EM PAGAR OS SALÁRIOS EM ATRASO.

MUNICÍPIO NÃO PROVOU QUE EFETUOU O PAGAMENTO.

ART. 333, II DO CPC/73.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%.

ART. 85, § 11 DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00003382120138050222, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2017) Por todo o exposto, restando comprovado o vínculo da servidora com o município réu e ausente prova do pagamento da remuneração devida pelo labor nos meses de novembro e dezembro de 2012, impõe-se a procedência do pleito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, I, c/c 316) para condenar a parte ré a pagar à autora os valores relativos aos proventos não adimplidos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2012, sendo R$ 3.419,63 o valor de referência para cada uma das duas mensalidades salariais devidas.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada salário, com a incidência de juros de mora conforme os índices aplicados à poupança, a partir da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até a entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, a partir de quando deverá incidir unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Réu isento de condenação ao pagamento de custas, na forma da lei 12.373/2011.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da condenação.

Sentença não sujeita à remessa necessária, consoante § 3º, II do art. 496 do Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Após, à conclusão.

Caso interposto recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJBA.

Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício.

Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
01/11/2024 13:13

Expedição de sentença.
01/11/2024 00:03

Expedição de Mandado.
01/11/2024 00:03

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 13:45

Conclusos para julgamento
15/02/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
12/02/2024 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 11:26

Expedição de Mandado.
08/11/2023 08:12

Expedição de despacho.
08/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 15:06

Publicado Despacho em 23/08/2023.
24/08/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 17:51

Expedição de despacho.
22/08/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 23:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:31

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/10/2022 00:00

Publicação
24/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2022 00:00

Expedição de Mandado
21/09/2022 00:00

Mero expediente
07/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
07/07/2021 00:00

Petição
01/07/2021 00:00

Publicação
29/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/06/2021 00:00

Mero expediente
27/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2018 00:00

Recebimento
24/04/2018 00:00

Remessa
19/04/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000983-10.2024.8.05.0064

Adriano Rocha Borges

Sky Servicos de Banda Larga LTDA.

Advogado: Jean Carlos da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 8000406-37.2021.8.05.0258

Rosane Santos Ribeiro

Municipio de Teofilandia

Advogado: Raimundo Moreira Reis Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 8000406-37.2021.8.05.0258

Rosane Santos Ribeiro

Municipio de Teofilandia

Advogado: Raimundo Moreira Reis Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/05/2021 09:53

Exibir Processo

Processo nº 8007460-98.2024.8.05.0080

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Carlos Jose de Jesus Azevedo

Advogado: Rafael Reboucas Esperidiao

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 8007460-98.2024.8.05.0080

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Carlos Jose de Jesus Azevedo

Advogado: Rafael Reboucas Esperidiao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/03/2024 17:12

Exibir Processo