25/03/2025 08:57

Baixa Definitiva
25/03/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:56

Expedição de intimação.
25/03/2025 08:56

Transitado em Julgado em 21/03/2025
15/01/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 08:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:53

Decorrido prazo de GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:05

Publicado Intimação em 08/11/2024.
23/11/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:32

Expedição de intimação.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8017890-12.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Ricardo De Jesus Silva Lana Advogado: Geraldo Rafael Rocha Nunes (OAB:BA70034) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8017890-12.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: RICARDO DE JESUS SILVA LANA Advogado(s) do reclamante: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO: Ante o exposto, DEFIRO antecipação da tutela de urgência para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia adote as providências necessárias para que seja renovada a Carteira Nacional de Habilitação do Autor observando as formalidades legais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de serem adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência.

Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara.

Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009.

Defiro a gratuidade judiciária.

Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito.

Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão.

Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/11/2024 17:10

Expedição de citação.
01/11/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 10:43

Conclusos para julgamento
27/08/2024 15:36

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 13:46

Expedição de citação.
16/07/2024 13:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/07/2024 10:34

Concedida a Medida Liminar
15/07/2024 17:38

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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