06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0961712-78.2015.8.05.0113 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itabuna Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Edilson Dos Santos Advogado: Rebeca Matos Gonçalves Fernandes Dos Santos (OAB:BA36226) Advogado: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB:BA34610) Terceiro Interessado: A Sociedade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0961712-78.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Edilson dos Santos Advogado(s): REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB:BA36226), LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (OAB:BA34610) SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do órgão com atribuição nesta comarca, ajuizou ação penal contra Edilson dos Santos, já qualificado nos autos, requerendo a sua condenação pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006 e no art. 12, caput, da lei nº 10.826/2003, nos termos da denúncia de id 296833905.

Narra a exordial acusatória, em síntese, que, na data de 01/05/2015, por volta das 23h55min, na Rua B, Bairro Monte Cristo, nesta urbe, o réu foi flagrado portando 21 pedras de crack, conformadas por 4,99g, e um cartucho de revólver calibre 38.

Notificado, o réu ofereceu resposta no id 271018385, através de Defensor constituído.

Recebida a denúncia (id 271018693), realizada audiência, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo MP, bem como interrogado o réu (id 463033215).

Convertidas as alegações finais em memoriais, tanto o MP quanto a Defesa postularam a absolvição (ids 464430256 e 468307728). É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Materialidade delitiva.

A materialidade delitiva se faz demonstrada pelos laudos colacionados.

Autoria delitiva.

Ausência de provas.

No tocante à autoria delitiva, é certo que os testemunhos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados são dotados de fé pública e revestidos de presunção de veracidade.

Todavia, para servirem como elementos idôneos para fins de formação do juízo de culpa, devem se apresentar coesos, harmônicos e destituídos de animosidade.

No particular, os testemunhos policiais coligidos não se mostraram substanciais.

Ambos os PMs inquiridos mencionaram sequer se recordarem da diligência.

A versão apresentada na fase inquisitorial não se confirmou.

Conclusão.

Com efeito, cumpre a absolvição nos termos do art. 386, V e VII, do CPP.

III – DO DISPOSITIVO PENAL Ante o exposto, julgo improcedente o pedido para absolver Edilson dos Santos, já qualificado nos autos, a teor do art. 386, V e VII, do CPP.

Ciência ao MP.

Intime-se (dispensada a intimação pessoal do réu, na forma do art. 392, II, do CPP).

De imediato, expeça-se alvará no BRB Jus destinado à restituição do valor apreendido, tão logo localizado depósito judicial, estando a Autoridade Policial autorizada a restituir os demais bens apreendidos.

Ciência ao MP.

Intime-se.

Em virtude da ausência de interesse recursal, arquive-se.

ITABUNA/BA, 01 de novembro de 2024.
04/11/2024 09:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
01/11/2024 12:15

Baixa Definitiva
01/11/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 12:12

Expedição de sentença.
01/11/2024 10:47

Julgado improcedente o pedido
14/10/2024 09:47

Conclusos para julgamento
11/10/2024 03:39

Juntada de Petição de alegações finais
17/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:35

Juntada de Petição de 0961712_78.2015.8.05.0113_Alegações Finais_Absolvição_Art. 33 da lei 11.343 e art. 12 da Lei 10.826_
10/09/2024 12:11

Expedição de termo de audiência.
10/09/2024 11:35

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
10/09/2024 09:45

Juntada de Termo de audiência
09/09/2024 20:08

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 17:54

Decorrido prazo de REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
19/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 10:50

Juntada de informação
16/08/2024 09:17

Expedição de Ofício.
15/08/2024 13:57

Expedição de intimação.
06/06/2024 19:22

Decorrido prazo de Edilson dos Santos em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
27/05/2024 22:20

Juntada de Petição de procuração
14/05/2024 15:35

Expedição de Mandado.
14/05/2024 14:55

Expedição de Ato coator.
14/05/2024 14:32

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/09/2024 14:30 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA.
07/11/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:58

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
19/11/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/08/2022 00:00

Mero expediente
08/08/2022 00:00

Documento
08/08/2022 00:00

Documento
08/08/2022 00:00

Documento
08/08/2022 00:00

Certidão de antecedentes criminais
08/08/2022 00:00

Certidão de antecedentes criminais
08/08/2022 00:00

Certidão de antecedentes criminais
08/08/2022 00:00

Certidão de antecedentes criminais
16/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
19/07/2021 00:00

Expedição de documento
07/06/2018 00:00

Laudo Pericial
13/06/2017 00:00

Publicação
09/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/06/2017 00:00

Audiência Designada
27/04/2016 00:00

Documento
19/04/2016 00:00

Expedição de Alvará de Soltura
18/04/2016 00:00

Expedição de Mandado
18/04/2016 00:00

Documento
21/03/2016 00:00

Documento
18/03/2016 00:00

Expedição de Termo de Audiência
18/03/2016 00:00

Expedição de Termo de Audiência
17/03/2016 00:00

Documento
04/03/2016 00:00

Documento
03/03/2016 00:00

Publicação
02/03/2016 00:00

Documento
02/03/2016 00:00

Petição
29/02/2016 00:00

Expedição de Certidão
29/02/2016 00:00

Expedição de Ofício
29/02/2016 00:00

Expedição de Ofício
29/02/2016 00:00

Expedição de Ofício
29/02/2016 00:00

Expedição de Ofício
29/02/2016 00:00

Expedição de Mandado
29/02/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/02/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/02/2016 00:00

Mero expediente
29/02/2016 00:00

Expedição de Ofício
29/02/2016 00:00

Audiência Designada
29/02/2016 00:00

Concluso para Despacho
29/02/2016 00:00

Documento
18/09/2015 00:00

Certidão de antecedentes criminais
18/09/2015 00:00

Documento
18/09/2015 00:00

Expedição de Ofício
18/09/2015 00:00

Documento
18/09/2015 00:00

Expedição de Mandado
18/09/2015 00:00

Audiência Designada
18/09/2015 00:00

Certidão de antecedentes criminais
18/09/2015 00:00

Certidão de antecedentes criminais
18/09/2015 00:00

Certidão de antecedentes criminais
18/09/2015 00:00

Certidão de antecedentes criminais
15/09/2015 00:00

Documento
15/09/2015 00:00

Expedição de Ofício
15/09/2015 00:00

Expedição de Ofício
15/09/2015 00:00

Expedição de Ofício
10/09/2015 00:00

Documento
10/09/2015 00:00

Documento
10/09/2015 00:00

Expedição de Alvará
10/09/2015 00:00

Audiência Designada
10/09/2015 00:00

Documento
10/09/2015 00:00

Documento
09/09/2015 00:00

Petição
24/08/2015 00:00

Documento
24/08/2015 00:00

Expedição de Ofício
24/08/2015 00:00

Expedição de Ofício
24/08/2015 00:00

Expedição de Ofício
21/08/2015 00:00

Expedição de Mandado
21/08/2015 00:00

Expedição de Mandado
20/08/2015 00:00

Mero expediente
20/08/2015 00:00

Certidão de antecedentes criminais
20/08/2015 00:00

Audiência Designada
20/08/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/08/2015 00:00

Documento
09/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2015 00:00

Expedição de Mandado
09/07/2015 00:00

Petição
07/07/2015 00:00

Expedição de Ofício
17/06/2015 00:00

Denúncia
11/06/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
11/06/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2015

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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