04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0002959-05.2013.8.05.0088 Usucapião Jurisdição: Guanambi Autor: Ilidia Nogueira Teixeira Advogado: Fernanda Nogueira Reis (OAB:BA29185) Advogado: Isana Guimaraes Rodrigues (OAB:BA21352) Autor: Domingos Teixeira Neto Advogado: Fernanda Nogueira Reis (OAB:BA29185) Advogado: Isana Guimaraes Rodrigues (OAB:BA21352) Terceiro Interessado: Jandira Nogueira Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: USUCAPIÃO n. 0002959-05.2013.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: ILIDIA NOGUEIRA TEIXEIRA e outros Advogado(s): FERNANDA NOGUEIRA REIS (OAB:BA29185), ISANA GUIMARAES RODRIGUES (OAB:BA21352) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. 1.0.

RELATÓRIO ILIDIA NOGUEIRA TEIXEIRA e DOMINGOS TEIXEIRA NETO, devidamente qualificados nos autos, por meio de advogada regularmente constituída, ingressaram neste juízo, com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO, objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel urbano do qual detêm a posse, alegando, em síntese, que vem mantendo a posse de imóvel localizado na Rua Vasco da Gama, nº 117, Bairro centro, Na Comarca de Guanambi, Estado da Bahia, há mais de 30 (trinta) anos.

Alega ainda, que o referido imóvel está em zona urbana, com área total de 173.54 m² (cento e setenta e três metros quadrados e cinquenta e quatro centímetros quadrados), sendo 122,63 (cento e vinte e dois metros e sessenta e três centímetros quadrados) de área construída.

Informa que desde que entrou para o imóvel, o possui como se dono fosse, tendo nele estabelecido sua moradia e de sua família, sem nunca ter sofrido qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de outra pessoa, mantendo sua posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta por todo esse tempo.

Informa ainda, que os confrontantes do imóvel são: pela frente com Rua Vasco da Gama; pelo lado direito com a propriedade da Sra.

Dejanira Teixeira dos Santos; pelo lado esquerdo com a propriedade da Sra.

Geralda Rocha Ribeiro da Silva; e pelo fundo com a propriedade do Sr.

Welton Teixeira dos Santos.

Por fim, requereu a procedência da Ação, com a decretação da propriedade para o Requerente.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos de IDs. 20288388 e seguintes.

Citados por Edital os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, e por mandado, os confrontantes, não houve contestação.

Cientificadas por carta as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, não houve qualquer impugnação ao pedido inicial.

Assim, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o Relatório.

DECIDO. 2.0.

FUNDAMENTAÇÃO Este processo comporta julgamento antecipado da lide nos moldes previstos no inc.

I, art. 355, do CPC, vez que versam os autos sobre matéria fática e de direito que não está a exigir produção de prova em audiência de instrução.

Tenho que, no presente caso, a orientação jurisprudencial de há muito conhecida deva ser seguida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DENTRE AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RR - AgInst: 0000170022156 0000.17.002215-6, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 10/01/2018, p. 61)." Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano, previsto no art. 183 da Constituição Federal, art. 9º do Estatuto da cidade e no art. 1240 do Código Civil, que possuem o mesmo enunciado: "Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." O presente feito versa sobre usucapião de imóvel urbano, sobre o qual os requerentes afirmam deter a posse há mais de trinta anos, que restou devidamente comprovada em face da prova documental produzida nos autos e, da ausência de contestação dos demais confinantes, do Estado, da União e do Município.

Não se vislumbra nestes autos nenhum dos vícios que possam macular a posse já comprovada, ou seja, a precariedade, a violência ou a clandestinidade.

O ânimus domini, ou seja, o fato de que a Requerente possuía como sua a área usucapienda também restou inconteste nos autos. À guisa de maiores esclarecimentos, colaciono aos autos o seguinte entendimento jurisprudencial sobre a matéria: "APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS).

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

REQUISITOS PRESENTES.

O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores.

Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono.

Caso em que a prova produzida é suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, ante a comprovação dos requisitos legais para aquisição originária da propriedade.

Garantia hipotecária.

Irrelevância, pois sendo, a usucapião, modo originário de aquisição da propriedade, resta inviabilizada a manutenção de qualquer gravame que porventura exista anteriormente na matrícula do imóvel.

RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*00-63, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*00-63 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018)" Do conjunto probatório produzido nos autos não resta dúvida a este julgador no que concerne ao preenchimento, por parte da Requerente dos requisitos exigidos pelo artigo 1.240 do Código Civil, impondo-se, sob este aspecto, a procedência do pedido, observando-se a área encontrada na planta de ID. 20288392.

O pedido encontra amparo na legislação em vigor e não há prejuízo ou óbice legal para o seu deferimento.

Assim, entendo que resta clarividente o direito aduzido na exordial. 3.0.

DISPOSITIVO POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, em consequência, DECLARO, por sentença, o domínio dos autores sobre o imóvel urbano descrito na inicial e na planta de ID. 20288392.

Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca, observada a legislação pertinente à matéria, devendo constar no futuro registro os dados na planta de ID. 20288392.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado, com cópia desta sentença, da petição inicial e da planta de ID. 20288392, ao CRIH desta Comarca para o respectivo registro, conforme previsto na alínea 28, inciso I, artigo 167, da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), observando-se a Sra.

Tabeliã, a gratuidade de justiça em favor dos postulantes (art. 12, §2º, da Lei 10257/2001).

Decreto, ainda, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Confirmo a gratuidade da Justiça deferida provisoriamente em Despacho de ID. 186408160.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Atribuo a esta Sentença força de MANDADO DO AVERBAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se GUANAMBI - BA, datado pelo sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito em Substituição
30/10/2024 10:54

Baixa Definitiva
30/10/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
08/09/2024 15:16

Expedição de citação.
08/09/2024 15:16

Concedida a gratuidade da justiça a ILIDIA NOGUEIRA TEIXEIRA - CPF: *37.***.*86-72 (AUTOR).
08/09/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 17:18

Conclusos para julgamento
24/08/2022 18:54

Conclusos para despacho
24/08/2022 18:54

Expedição de citação.
29/06/2022 00:47

Mandado devolvido Positivamente
10/06/2022 17:49

Expedição de citação.
10/06/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 21:41

Publicado Intimação em 31/05/2022.
01/06/2022 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2022 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 14:47

Decorrido prazo de ISANA GUIMARAES RODRIGUES em 16/08/2021 23:59.
26/10/2021 14:44

Decorrido prazo de FERNANDA NOGUEIRA REIS em 16/08/2021 23:59.
16/09/2021 21:45

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 15:43

Conclusos para despacho
25/08/2021 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 17:08

Publicado Intimação em 22/07/2021.
27/07/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
21/07/2021 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 03:16

Decorrido prazo de FERNANDA NOGUEIRA REIS em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021 03:16

Decorrido prazo de ISANA GUIMARAES RODRIGUES em 14/07/2021 23:59.
31/05/2021 02:57

Publicado Intimação em 25/05/2021.
31/05/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
24/05/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2021 07:28

Decorrido prazo de FERNANDA NOGUEIRA REIS em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 07:28

Decorrido prazo de ISANA GUIMARAES RODRIGUES em 21/05/2021 23:59.
18/05/2021 18:08

Publicado Intimação em 13/05/2021.
18/05/2021 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
12/05/2021 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 21:39

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2021 19:58

Juntada de Petição de certidão
12/01/2021 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2021 04:37

Decorrido prazo de ILIDIA NOGUEIRA TEIXEIRA em 09/10/2020 23:59:59.
23/11/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 08:18

Conclusos para despacho
26/10/2020 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 11:03

Expedição de intimação via Central de Mandados.
26/10/2020 11:03

Expedição de intimação via Central de Mandados.
26/10/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 19:43

Conclusos para despacho
09/10/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 16:21

Juntada de Petição de certidão
06/10/2020 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2020 05:21

Publicado Intimação em 18/08/2020.
28/09/2020 01:15

Publicado Intimação em 18/08/2020.
30/08/2020 20:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2020 21:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 14:30

Expedição de intimação via Central de Mandados.
17/08/2020 14:30

Expedição de intimação via Central de Mandados.
17/08/2020 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 00:34

Publicado Intimação em 25/02/2019.
15/03/2019 14:10

Conclusos para despacho
15/03/2019 14:10

Expedição de Certidão.
23/02/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 09:39

Expedição de intimação.
19/02/2019 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 00:00

Publicação
17/05/2018 00:00

Mero expediente
02/08/2016 00:00

Publicação
19/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
03/12/2015 00:00

Recebimento
30/11/2015 00:00

Petição
27/11/2015 00:00

Recebimento
11/11/2015 00:00

Petição
11/11/2015 00:00

Petição
26/10/2015 00:00

Recebimento
10/07/2015 00:00

Publicação
09/07/2015 00:00

Ato ordinatório
11/03/2014 00:00

Publicação
12/02/2014 00:00

Ato ordinatório
12/02/2014 00:00

Petição
07/02/2014 00:00

Recebimento
22/10/2013 00:00

Expedição de documento
16/10/2013 00:00

Documento
02/10/2013 00:00

Petição
01/10/2013 00:00

Protocolo de Petição
18/09/2013 00:00

Documento
11/09/2013 00:00

Petição
10/09/2013 00:00

Protocolo de Petição
16/08/2013 00:00

Expedição de documento
09/08/2013 00:00

Ato ordinatório
08/08/2013 00:00

Mero expediente
25/07/2013 00:00

Conclusão
24/07/2013 00:00

Protocolo de Petição
17/07/2013 00:00

Documento
16/07/2013 00:00

Mero expediente
15/07/2013 00:00

Conclusão
12/07/2013 00:00

Protocolo de Petição
12/07/2013 00:00

Recebimento
09/07/2013 00:00

Entrega em carga/vista
05/07/2013 00:00

Documento
04/07/2013 00:00

Mero expediente
03/07/2013 00:00

Conclusão
28/06/2013 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2013

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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