04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006530-06.2020.8.05.0150 Curatela Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Joaquim Fauro Vieira Leal Advogado: Rafael Coelho Leal (OAB:BA24700) Requerido: Luiz Silveira De Olinda Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: CURATELA n. 8006530-06.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: JOAQUIM FAURO VIEIRA LEAL Advogado(s): RAFAEL COELHO LEAL registrado(a) civilmente como RAFAEL COELHO LEAL (OAB:BA24700) REQUERIDO: LUIZ SILVEIRA DE OLINDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOAQUIM FAURO VIEIRA LEAL em face de LUIZ SILVEIRA DE OLINDA, qualificados na inicial.

Em petição de id. 234514829, o parquet requereu a intimação do requerente para comprovar a interdição do requerido.

A parte autora se manifestou acerca da petição mencionada, conforme id. 353205600.

Instado a se manifestar, o Ministério Público postulou o indeferimento da inicial, tendo em vista que o autor não comprovou suas alegações. É o relatório.

Decido.

Determina o art. 320, do Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que não chegou a ser determinado no caso dos autos, em razão do autor ter se manifestado voluntariamente, contudo, constato que não cumpriu a recomendação do parquet.

Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS E COMPLEMENTARES – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS – POSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em consonância com os princípios da cooperação e boa-fé, tem-se que, ao alegar violação de direito, a parte deve, em sua participação processual, nortear-se pela probidade e solidariedade com os demais sujeitos do processo.

Portanto, se o Magistrado a quo, em observância ao poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, determinou a juntada de documentos imprescindíveis ao deslinde do feito, os quais, bem se diga, são de fácil obtenção pela parte autora e já deveriam compor o caderno probatório, deverá a parte promover a apresentação aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800483-95.2021.8.12.0019 Ponta Porã, Relator: Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Secretaria Virtual, em 29 de outubro de 2024.

RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR Juiz de Direito Substituto Decreto Judiciário N° 271 de 19 de março de 2024
01/11/2024 12:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE SENTENÇA
30/10/2024 09:28

Expedição de intimação.
29/10/2024 15:45

Expedição de despacho.
29/10/2024 15:45

Indeferida a petição inicial
28/11/2023 16:39

Conclusos para decisão
08/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Documento_1
03/07/2023 12:49

Expedição de despacho.
03/07/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:05

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:15

Conclusos para decisão
08/01/2023 13:47

Juntada de Certidão
08/01/2023 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/09/2022 12:20

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
05/09/2022 01:18

Expedição de ato ordinatório.
05/09/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 00:20

Mandado devolvido Positivamente
18/05/2022 22:10

Expedição de Mandado.
18/05/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 19:00

Mandado devolvido Negativamente
13/02/2022 08:33

Expedição de despacho.
13/02/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 11:52

Conclusos para despacho
25/11/2021 06:56

Decorrido prazo de JOAQUIM FAURO VIEIRA LEAL em 24/08/2021 23:59.
25/11/2021 06:56

Decorrido prazo de LUIZ SILVEIRA DE OLINDA em 24/08/2021 23:59.
25/11/2021 04:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/08/2021 23:59.
20/11/2021 12:03

Publicado Despacho em 30/07/2021.
20/11/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
26/10/2021 22:15

Decorrido prazo de RAFAEL COELHO LEAL em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 07:28

Publicado Intimação em 18/08/2021.
19/08/2021 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
16/08/2021 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 08:46

Conclusos para despacho
30/06/2021 12:10

Juntada de Petição de 8006530-06.2020.8.05.0150 - CURATELA PROVISÁRIA- P
13/06/2021 00:22

Expedição de intimação.
13/02/2021 02:55

Publicado Despacho em 10/02/2021.
11/02/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 10:53

Conclusos para despacho
11/01/2021 09:38

Decorrido prazo de JOAQUIM FAURO VIEIRA LEAL em 04/11/2020 23:59:59.
11/01/2021 04:16

Publicado Despacho em 09/10/2020.
22/10/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 13:31

Conclusos para decisão
05/10/2020 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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