TJBA - 8066306-30.2019.8.05.0001
1ª instância - 7Vara Civel - Salvador
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 09:13
Suscitado Conflito de Competência
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10/04/2025 09:47
Conclusos para despacho
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10/04/2025 09:24
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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10/04/2025 09:16
Expedição de intimação.
-
10/04/2025 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 13:19
Juntada de Certidão óbito
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09/04/2025 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 13:03
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8066306-30.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Autor: Misael Da Silva Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luiz Bento Da Paixao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jose Memezio Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jonas Luis De Freitas Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marlene Freitas De Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Cassia Soeira Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Mariana Da Cruz De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Florisvaldo Da Cruz Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Catarina Monteiro Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Judilene Pinheiro De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Silvano Mendes Pereira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Miguel Angelo Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Emanoel De Carvalho Da Purificacao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Noelia Lima De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Terezinha Maria De Jesus Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Antonio Ferreira De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Rosa Suely Da Conceicao Fiais Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Misael Silva De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ivana De Jesus Alves Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Crispina De Jesus Alves Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Barbara Lucia Santos Freitas Alves Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Antonio Carlos Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jacimara Dias Coutinho Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Veronica Fernandes Raquel Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Raildo Felix Moreira Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Catiane Nascimento De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Izadora Dos Santos Prudencio Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Vanusa Da Paixao Guimaraes Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Nancy Campos De Oliveira Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Antonio Santiago Barros Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Eliana Lisboa Moreira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Linsvaldo Dos Santos Rocha Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Antonio Carlos De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Neuraci Maria Do Sacramento Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Solange Dos Santos Brito Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Elisabete Victoria De Jesus Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Neusa Maria Do Sacramento Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Regina Maria Da Silva Sampaio Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Aidil Domingas Xavier Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ana Lucia Alves Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ednaldo Nascimento Pinheiro Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Helivania Santana De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Edisio Santos De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Diogo Da Cruz Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Mariluce Santiago Barros Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marina Amorim De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jose Santana Barros Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maristela Rocha Sales Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Mozaniel Passos Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Raimundo Sueira Filho Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Licia Costa Lemos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Claudiolino Nascimento Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Rivonete Bonfim Santos De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Nubia Dos Santos Requiao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Telma Rocha Da Silva Prudencio Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Vanda Maria Barros Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Astrogildo Domingos Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Edilma Dos Santos Garcia Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Rita Lopes Fernandes Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Andre Carlos Barros Rocha Registrado(a) Civilmente Como Andre Carlos Barros Rocha Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Valnilson Da Cruz Nascimento Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Enivaldo Barros Sueira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lucilene Santos De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Rosineide Suzart Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Hilda Antonia Cruz De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Ednailza Damasceno Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Domingas Dos Santos De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Zenaide Moura Requiao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Paulo Henrique Requiao Lima Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Cristiane Santos Da Paixao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Telma Cristina Requiao Barbosa Barros Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Givanildo Espirito Santo Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Antonieta Da Silva Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Joana Angelica Da Silva Alves Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jose Claudio Veiga Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Patricia Ribeiro Rocha Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Manoel Santana Da Paixao Registrado(a) Civilmente Como Manoel Santana Da Paixao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Dinalva Crispina Araujo Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Rosana Souza De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jose Bastiao Santana Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Da Conceicao Cruz Pires Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Alice Da Silva Campos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Antonio De Souza Campos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Sueli Benicio Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Rita Da Silva De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jose Virgilio De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Antonia Goretti Brito Dos Reis Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Roque Da Paixao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Celma Tosta Cardoso Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Gezira Maria Tosta Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Kamila Correia De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jandira Pires Dos Reis Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Chirlene Araujo Rocha Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Regina Sueira Araujo Da Rocha Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Aurelia Cruz Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luis Mauricio Dos Santos Costa Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Do Carmo Ferreira Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jose Augusto Ferreira Reis Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Eunice Cruz Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Silvana Costa Anunciacao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Reu: Construtora Oas S.a.
Em Recuperacao Judicial Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Maragogipe Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8066306-30.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE AUTOR: MISAEL DA SILVA SANTOS e outros (99) Advogado(s): DANIEL BRUNO SAMPAIO TIMOTEO (OAB:0025822/BA), VITOR HUGO ZIMMER SERGIO (OAB:0025776/BA) REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU e outros (4) Advogado(s): D E C I S Ã O Os autores promoveram a presente ação de reparação de danos em face da ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A., ODEBHECHT S.A, CONSTRUTORA OAS S.A, KAWASAKI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e CONSTRAN S.A., aduzindo a ocorrência de supostos danos ambientais que ultrapassam a esfera de interesse local.
Aliás, justificaram a promoção no foro da Capital do Estado, à luz do art. 93, do CDC.
Adveio, então, declaração de incompetência por parte do Exmo.
Magistrado do Juízo da Capital, remetendo o feito a este Juízo de Maragogipe.
Relatado.
DECIDO.
Pois bem, analisando os autos, e tendo em vista a teoria da asserção, reputo que os supostos danos reclamados tem natureza regional, porque ultrapassam o território da Comarca de Maragogipe, e não apenas, atingem diversas outras comunidades e municípios próximos, do Recôncavo e de Salvador.
Veja-se que, segundo disposto na exordial, a área diretamente afetada abrange as cidades de Cachoeira, São Félix, Santo Amaro, Saubara, Maragogipe, Salinas da Margarida e Itaparica, incluindo as comunidades ribeirinhas que se encontram ajusante da Barragem de Pedra do Cavalo, tais como: São Roque, Nagé, Santiago do Iguape e Coqueiros.
A área de influência direta, por sua vez, abrange os municípios de Cachoeira, São Félix, Santo Amaro, Saubara, Maragogipe, Salinas da Margarida e Itaparica.
A área de influência indireta, por sua vez, atinge a cidade do Salvador e a região fumageira que compreende o Recôncavo Baiano. É certo que o feito se desenha pela causa de pedir apresentada em Juízo.
Nesse sentido, importante ressaltar que, a menos que haja prova cabal em sentido contrário, a competência é determinada, a priori, pelo quanto narrado na causa de pedir.
Ainda, registro irrelevante se a causa versa ou não sobre direito do consumidor.
Isso porque, as normas processuais a respeito de ações coletivas, contidas no Código de Defesa do Consumidor, compõem um microssistema próprio e se aplicam também a direitos de natureza não consumerista.
Notadamente, no Conflito Negativo de Competência nº 8002683-24.2021.8.05.0000 também relativa a reclamação de dano regional em virtude do Complexo Pedra do Cavalo, o Eg.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entendeu pela competência do Juízo da Capital, cujas razões este Juízo tem adotado para apreciar ações desta natureza, garantindo, portanto, uniformidade nas decisões de processos idênticos e, por conseguinte, segurança jurídica.
De igual sorte, no Conflito Negativo de Competência nº 8036224-82.2020.8.05.0000, em acórdão publicado em agosto do ano corrente, o Eg.
Tribunal de Justiça da Bahia, analisando caso análogo, decidiu não apenas pelo dano regional, mas pela fixação da competência em relação às Varas Cíveis da Capital por não haver incidência de direito consumerista, ainda que por equiparação.
Outrossim, especificamente o art. 93, do CDC não se impõe apenas aos interesses individuais homogêneos, mas a quaisquer interesses metaindividuais.
Vale citar a doutrina e a jurisprudência do STJ: O art. 93 do CDC aplica-se não apenas aos interesses individuais homogêneos, mas sim, de modo amplo, a quaisquer interesses metaindividuais: “Ainda que localizado no capítulo do CDC relativo à tutela dos interesses individuais homogêneos, o art. 93, como regra de determinação de competência, aplica-se de modo amplo a todas as ações coletivas para defesa de direitos difusos, coletivos, ou individuais homogêneos, tanto no campo das relações de consumo, como no vasto e multifacetário universo dos direitos e interesses de natureza supraindividual (STJ, REsp 448.470, Rel.
Min Herman Benjamin, 2ª T., DJ 15/12/09) (NETTO, Felipe Peixoto Braga.
Manual de direito do consumidor. À luz da jurisprudência do STJ. 9ª ed.
Salvador: Edições JusPodivm, 2014. p.404).
Assim sendo, ainda que os autores careçam da legitimidade do art. 82, do CDC, entendo que as ações que tenham interesse supraindividual devem ser alcançadas pelo art. 93, do CDC, a fim de lhes definir a competência, exatamente em razão da extensão do dano mencionado.
Dito isso, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos moldes dos arts. 66, II e 953, I, ambos do CPC.
Expeça-se ofício (art. 953, I, CPC) para o Exmo.
Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens de estilo.
Ciência ao MP.
PIC.
Cumpra-se de ordem.
Maragogipe-Ba, nesta data.
Vanessa Gouveia Beltrão Juíza de Direito Substituta (documento assinado eletronicamente) -
30/10/2024 10:20
Conclusos para despacho
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30/10/2024 10:18
Expedição de intimação.
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30/10/2024 09:48
Desentranhado o documento
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30/10/2024 09:29
Expedição de intimação.
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30/10/2024 09:29
Expedição de Ofício.
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22/03/2024 11:33
Suscitado Conflito de Competência
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22/09/2023 08:17
Conclusos para decisão
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07/06/2023 23:08
Juntada de Petição de contestação
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07/06/2023 21:12
Juntada de Petição de outros documentos
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07/06/2023 18:36
Juntada de Petição de contestação
-
07/06/2023 18:33
Juntada de Petição de contestação
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07/06/2023 18:02
Juntada de Petição de contestação
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07/06/2023 17:24
Juntada de Petição de contestação
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07/06/2023 17:13
Juntada de Petição de contestação
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07/06/2023 17:00
Juntada de Petição de contestação
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07/06/2023 16:31
Juntada de Petição de contestação
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22/05/2022 02:32
Decorrido prazo de DANIEL BRUNO SAMPAIO TIMOTEO em 20/05/2022 23:59.
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02/05/2022 13:27
Publicado Intimação em 28/04/2022.
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02/05/2022 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
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28/04/2022 07:21
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
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27/04/2022 14:20
Juntada de Outros documentos
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27/04/2022 14:04
Expedição de intimação.
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27/04/2022 14:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/04/2022 14:04
Expedição de Ofício.
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27/04/2022 14:01
Expedição de intimação.
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27/04/2022 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/09/2021 13:23
Suscitado Conflito de Competência
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08/02/2021 11:02
Decorrido prazo de RITA LOPES FERNANDES em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 11:02
Decorrido prazo de EDILMA DOS SANTOS GARCIA em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 11:02
Decorrido prazo de ASTROGILDO DOMINGOS SANTANA em 05/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 11:02
Decorrido prazo de VANDA MARIA BARROS em 05/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 11:01
Decorrido prazo de TELMA ROCHA DA SILVA PRUDENCIO em 05/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 11:01
Decorrido prazo de NUBIA DOS SANTOS REQUIAO em 05/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 11:01
Decorrido prazo de RIVONETE BONFIM SANTOS DE JESUS em 05/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 11:01
Decorrido prazo de CLAUDIOLINO NASCIMENTO DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 11:00
Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 05/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 11:00
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 11:00
Decorrido prazo de BARBARA LUCIA SANTOS FREITAS ALVES em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 11:00
Decorrido prazo de CRISPINA DE JESUS ALVES em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 11:00
Decorrido prazo de IVANA DE JESUS ALVES em 05/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 11:00
Decorrido prazo de MISAEL SILVA DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 11:00
Decorrido prazo de ROSA SUELY DA CONCEICAO FIAIS em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 11:00
Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 11:00
Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 10:59
Decorrido prazo de NOELIA LIMA DE JESUS em 05/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 10:59
Decorrido prazo de EMANOEL DE CARVALHO DA PURIFICACAO em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 10:59
Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 10:59
Decorrido prazo de SILVANO MENDES PEREIRA em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 10:59
Decorrido prazo de JUDILENE PINHEIRO DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 10:59
Decorrido prazo de FLORISVALDO DA CRUZ em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 10:59
Decorrido prazo de MARIANA DA CRUZ DE JESUS em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 10:59
Decorrido prazo de CASSIA SOEIRA DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 10:59
Decorrido prazo de MARLENE FREITAS DE SANTANA em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 10:59
Decorrido prazo de JONAS LUIS DE FREITAS em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 10:58
Decorrido prazo de JOSE MEMEZIO DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 10:58
Decorrido prazo de LUIZ BENTO DA PAIXAO em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 10:58
Decorrido prazo de MISAEL DA SILVA SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
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08/02/2021 08:33
Decorrido prazo de CATARINA MONTEIRO em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de SILVANA COSTA ANUNCIACAO em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de EUNICE CRUZ DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA REIS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de LUIS MAURICIO DOS SANTOS COSTA em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de AURELIA CRUZ DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de REGINA SUEIRA ARAUJO DA ROCHA em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de CHIRLENE ARAUJO ROCHA DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de KAMILA CORREIA DE JESUS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de GEZIRA MARIA TOSTA em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de CELMA TOSTA CARDOSO em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ROQUE DA PAIXAO em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ANTONIA GORETTI BRITO DOS REIS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de JOSE VIRGILIO DE JESUS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de MARIA RITA DA SILVA DE JESUS em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de SUELI BENICIO DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA CAMPOS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ALICE DA SILVA CAMPOS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CRUZ PIRES em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de JOSE BASTIAO SANTANA em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ROSANA SOUZA DE JESUS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de DINALVA CRISPINA ARAUJO em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de MANOEL SANTANA DA PAIXAO em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO ROCHA em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO VEIGA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DA SILVA ALVES em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ANTONIETA DA SILVA SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de GIVANILDO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de TELMA CRISTINA REQUIAO BARBOSA BARROS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS DA PAIXAO em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REQUIAO LIMA em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ZENAIDE MOURA REQUIAO em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de DOMINGAS DOS SANTOS DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de EDNAILZA DAMASCENO em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de HILDA ANTONIA CRUZ DE JESUS em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ROSINEIDE SUZART DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de LUCILENE SANTOS DE JESUS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ENIVALDO BARROS SUEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de VALNILSON DA CRUZ NASCIMENTO em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ANDRE CARLOS BARROS ROCHA em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de LICIA COSTA LEMOS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de RAIMUNDO SUEIRA FILHO em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de MOZANIEL PASSOS DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de MARISTELA ROCHA SALES em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de JOSE SANTANA BARROS em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de MARINA AMORIM DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de MARILUCE SANTIAGO BARROS em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de DIOGO DA CRUZ SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de EDISIO SANTOS DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de HELIVANIA SANTANA DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de EDNALDO NASCIMENTO PINHEIRO em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de AIDIL DOMINGAS XAVIER DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de REGINA MARIA DA SILVA SAMPAIO em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de NEUSA MARIA DO SACRAMENTO em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ELISABETE VICTORIA DE JESUS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de SOLANGE DOS SANTOS BRITO em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de NEURACI MARIA DO SACRAMENTO em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de LINSVALDO DOS SANTOS ROCHA em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ELIANA LISBOA MOREIRA em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de ANTONIO SANTIAGO BARROS em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de NANCY CAMPOS DE OLIVEIRA SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de VANUSA DA PAIXAO GUIMARAES em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de IZADORA DOS SANTOS PRUDENCIO em 05/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de CATIANE NASCIMENTO DE JESUS em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de RAILDO FELIX MOREIRA DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 00:03
Decorrido prazo de VERONICA FERNANDES RAQUEL em 05/02/2021 23:59:59.
-
27/01/2021 10:59
Conclusos para decisão
-
18/12/2020 00:49
Publicado Decisão em 14/12/2020.
-
11/12/2020 16:10
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
11/12/2020 14:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/11/2020 10:54
Declarada incompetência
-
23/06/2020 16:20
Decorrido prazo de MISAEL DA SILVA SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:20
Decorrido prazo de LUIZ BENTO DA PAIXAO em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:20
Decorrido prazo de JOSE MEMEZIO DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:20
Decorrido prazo de FLORISVALDO DA CRUZ em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:20
Decorrido prazo de JUDILENE PINHEIRO DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:19
Decorrido prazo de SILVANO MENDES PEREIRA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:19
Decorrido prazo de NOELIA LIMA DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:19
Decorrido prazo de IVANA DE JESUS ALVES em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:19
Decorrido prazo de CRISPINA DE JESUS ALVES em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:19
Decorrido prazo de BARBARA LUCIA SANTOS FREITAS ALVES em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:19
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:19
Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:19
Decorrido prazo de VERONICA FERNANDES RAQUEL em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:19
Decorrido prazo de RAILDO FELIX MOREIRA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:19
Decorrido prazo de VANUSA DA PAIXAO GUIMARAES em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:19
Decorrido prazo de NANCY CAMPOS DE OLIVEIRA SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:18
Decorrido prazo de ANTONIO SANTIAGO BARROS em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:18
Decorrido prazo de ELIANA LISBOA MOREIRA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:18
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:18
Decorrido prazo de NEURACI MARIA DO SACRAMENTO em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:18
Decorrido prazo de EDNALDO NASCIMENTO PINHEIRO em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:18
Decorrido prazo de HELIVANIA SANTANA DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:18
Decorrido prazo de EDISIO SANTOS DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:18
Decorrido prazo de MARILUCE SANTIAGO BARROS em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:18
Decorrido prazo de NUBIA DOS SANTOS REQUIAO em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:18
Decorrido prazo de ASTROGILDO DOMINGOS SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:18
Decorrido prazo de LUCILENE SANTOS DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:17
Decorrido prazo de ROSINEIDE SUZART DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:17
Decorrido prazo de DOMINGAS DOS SANTOS DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:17
Decorrido prazo de ZENAIDE MOURA REQUIAO em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:17
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REQUIAO LIMA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:17
Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS DA PAIXAO em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:17
Decorrido prazo de ROSANA SOUZA DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:17
Decorrido prazo de JOSE BASTIAO SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:17
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CRUZ PIRES em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:17
Decorrido prazo de ALICE DA SILVA CAMPOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:17
Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA CAMPOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:16
Decorrido prazo de SUELI BENICIO DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:16
Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:16
Decorrido prazo de SILVANA COSTA ANUNCIACAO em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:16
Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 01/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:16
Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 01/06/2020 23:59:59.
-
21/06/2020 00:42
Decorrido prazo de VANDA MARIA BARROS em 01/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 01:14
Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 01:14
Decorrido prazo de TELMA ROCHA DA SILVA PRUDENCIO em 01/06/2020 23:59:59.
-
20/06/2020 01:14
Decorrido prazo de RIVONETE BONFIM SANTOS DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:27
Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:27
Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:26
Decorrido prazo de EUNICE CRUZ DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:26
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA REIS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:25
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:25
Decorrido prazo de LUIS MAURICIO DOS SANTOS COSTA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:25
Decorrido prazo de AURELIA CRUZ DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:25
Decorrido prazo de REGINA SUEIRA ARAUJO DA ROCHA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:25
Decorrido prazo de CHIRLENE ARAUJO ROCHA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:25
Decorrido prazo de KAMILA CORREIA DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:24
Decorrido prazo de GEZIRA MARIA TOSTA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:24
Decorrido prazo de CELMA TOSTA CARDOSO em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:24
Decorrido prazo de ROQUE DA PAIXAO em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:24
Decorrido prazo de ANTONIA GORETTI BRITO DOS REIS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:24
Decorrido prazo de JOSE VIRGILIO DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:24
Decorrido prazo de MARIA RITA DA SILVA DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:24
Decorrido prazo de DINALVA CRISPINA ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:24
Decorrido prazo de MANOEL SANTANA DA PAIXAO em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:24
Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO ROCHA em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:24
Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO VEIGA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:23
Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DA SILVA ALVES em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:23
Decorrido prazo de ANTONIETA DA SILVA SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:23
Decorrido prazo de GIVANILDO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:23
Decorrido prazo de TELMA CRISTINA REQUIAO BARBOSA BARROS em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:23
Decorrido prazo de EDNAILZA DAMASCENO em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:23
Decorrido prazo de HILDA ANTONIA CRUZ DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:23
Decorrido prazo de ENIVALDO BARROS SUEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:22
Decorrido prazo de VALNILSON DA CRUZ NASCIMENTO em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:22
Decorrido prazo de ANDRE CARLOS BARROS ROCHA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:22
Decorrido prazo de RITA LOPES FERNANDES em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:22
Decorrido prazo de EDILMA DOS SANTOS GARCIA em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:21
Decorrido prazo de CLAUDIOLINO NASCIMENTO DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:21
Decorrido prazo de LICIA COSTA LEMOS em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:21
Decorrido prazo de RAIMUNDO SUEIRA FILHO em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:21
Decorrido prazo de MOZANIEL PASSOS DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
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19/06/2020 05:21
Decorrido prazo de MARISTELA ROCHA SALES em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:21
Decorrido prazo de JOSE SANTANA BARROS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:21
Decorrido prazo de MARINA AMORIM DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:21
Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:20
Decorrido prazo de AIDIL DOMINGAS XAVIER DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:20
Decorrido prazo de REGINA MARIA DA SILVA SAMPAIO em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:20
Decorrido prazo de NEUSA MARIA DO SACRAMENTO em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:20
Decorrido prazo de ELISABETE VICTORIA DE JESUS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:20
Decorrido prazo de SOLANGE DOS SANTOS BRITO em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:20
Decorrido prazo de LINSVALDO DOS SANTOS ROCHA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:20
Decorrido prazo de IZADORA DOS SANTOS PRUDENCIO em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:20
Decorrido prazo de CATIANE NASCIMENTO DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:20
Decorrido prazo de MISAEL SILVA DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:20
Decorrido prazo de ROSA SUELY DA CONCEICAO FIAIS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:20
Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:19
Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:19
Decorrido prazo de EMANOEL DE CARVALHO DA PURIFICACAO em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:19
Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:19
Decorrido prazo de CATARINA MONTEIRO em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:19
Decorrido prazo de MARIANA DA CRUZ DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:19
Decorrido prazo de CASSIA SOEIRA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:19
Decorrido prazo de MARLENE FREITAS DE SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:19
Decorrido prazo de DIOGO DA CRUZ SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 05:19
Decorrido prazo de JONAS LUIS DE FREITAS em 01/06/2020 23:59:59.
-
01/06/2020 04:43
Publicado Decisão em 24/03/2020.
-
31/03/2020 17:00
Conclusos para decisão
-
31/03/2020 14:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
20/03/2020 18:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/03/2020 18:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/03/2020 14:59
Declarada incompetência
-
10/03/2020 11:33
Conclusos para despacho
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de SILVANA COSTA ANUNCIACAO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de EUNICE CRUZ DOS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA REIS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de LUIS MAURICIO DOS SANTOS COSTA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de AURELIA CRUZ DOS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de REGINA SUEIRA ARAUJO DA ROCHA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de CHIRLENE ARAUJO ROCHA DA SILVA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de KAMILA CORREIA DE JESUS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de GEZIRA MARIA TOSTA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de CELMA TOSTA CARDOSO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de ROQUE DA PAIXAO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de ANTONIA GORETTI BRITO DOS REIS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de JOSE VIRGILIO DE JESUS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de MARIA RITA DA SILVA DE JESUS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de SUELI BENICIO DA SILVA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA CAMPOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de ALICE DA SILVA CAMPOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CRUZ PIRES em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de JOSE BASTIAO SANTANA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de ROSANA SOUZA DE JESUS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de DINALVA CRISPINA ARAUJO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de MANOEL SANTANA DA PAIXAO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO ROCHA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO VEIGA DOS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DA SILVA ALVES em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de ANTONIETA DA SILVA SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de GIVANILDO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de TELMA CRISTINA REQUIAO BARBOSA BARROS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS DA PAIXAO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REQUIAO LIMA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de ZENAIDE MOURA REQUIAO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:11
Decorrido prazo de DOMINGAS DOS SANTOS DE SOUZA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de EDNAILZA DAMASCENO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de HILDA ANTONIA CRUZ DE JESUS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de ROSINEIDE SUZART DOS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de LUCILENE SANTOS DE JESUS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de ENIVALDO BARROS SUEIRA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de VALNILSON DA CRUZ NASCIMENTO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de ANDRE CARLOS BARROS ROCHA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de RITA LOPES FERNANDES em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de EDILMA DOS SANTOS GARCIA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de ASTROGILDO DOMINGOS SANTANA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de VANDA MARIA BARROS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de TELMA ROCHA DA SILVA PRUDENCIO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de NUBIA DOS SANTOS REQUIAO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de RIVONETE BONFIM SANTOS DE JESUS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de CLAUDIOLINO NASCIMENTO DA SILVA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de LICIA COSTA LEMOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de RAIMUNDO SUEIRA FILHO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de MOZANIEL PASSOS DOS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de MARISTELA ROCHA SALES em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de JOSE SANTANA BARROS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de MARINA AMORIM DE SOUZA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de MARILUCE SANTIAGO BARROS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de DIOGO DA CRUZ SILVA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de EDISIO SANTOS DE SOUZA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de HELIVANIA SANTANA DE SOUZA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de EDNALDO NASCIMENTO PINHEIRO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de AIDIL DOMINGAS XAVIER DOS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de REGINA MARIA DA SILVA SAMPAIO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de NEUSA MARIA DO SACRAMENTO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de ELISABETE VICTORIA DE JESUS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de SOLANGE DOS SANTOS BRITO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de NEURACI MARIA DO SACRAMENTO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de LINSVALDO DOS SANTOS ROCHA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de ELIANA LISBOA MOREIRA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de ANTONIO SANTIAGO BARROS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de NANCY CAMPOS DE OLIVEIRA SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de VANUSA DA PAIXAO GUIMARAES em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de IZADORA DOS SANTOS PRUDENCIO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de CATIANE NASCIMENTO DE JESUS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de RAILDO FELIX MOREIRA DA SILVA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de VERONICA FERNANDES RAQUEL em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de BARBARA LUCIA SANTOS FREITAS ALVES em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de CRISPINA DE JESUS ALVES em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de IVANA DE JESUS ALVES em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de MISAEL SILVA DE SOUZA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de ROSA SUELY DA CONCEICAO FIAIS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de NOELIA LIMA DE JESUS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de EMANOEL DE CARVALHO DA PURIFICACAO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO DOS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de SILVANO MENDES PEREIRA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de JUDILENE PINHEIRO DE SOUZA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de CATARINA MONTEIRO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de FLORISVALDO DA CRUZ em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de MARIANA DA CRUZ DE JESUS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:10
Decorrido prazo de CASSIA SOEIRA DA SILVA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:09
Decorrido prazo de MARLENE FREITAS DE SANTANA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:09
Decorrido prazo de JONAS LUIS DE FREITAS em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:09
Decorrido prazo de JOSE MEMEZIO DA SILVA em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:09
Decorrido prazo de LUIZ BENTO DA PAIXAO em 17/12/2019 23:59:59.
-
18/12/2019 00:09
Decorrido prazo de MISAEL DA SILVA SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
-
25/11/2019 00:48
Publicado Despacho em 22/11/2019.
-
21/11/2019 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/11/2019 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/11/2019 15:36
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2019 15:29
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2019 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2019 18:06
Audiência conciliação cancelada para 10/04/2020 14:00.
-
12/11/2019 18:00
Audiência conciliação designada para 10/04/2020 14:00.
-
11/11/2019 14:59
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2019 14:45
Conclusos para despacho
-
11/11/2019 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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