23/04/2025 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/04/2025 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/04/2025 19:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:59

Juntada de Petição de contra-razões
25/01/2025 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.
21/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0762089-83.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Igreja Evangelica Assembleia De Deus Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0762089-83.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido procedida à penhora on line do valor executado, isto é, R$ 16.870,34 (dezesseis mil e oitocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos).

Instado a manifestar-se sobre o montante bloqueado (ID 438287730), o exequente deixou transcorrer o prazo in albis.

Petição da executada (ID 436988037), requerendo o desbloqueio do valor penhorado.

Petição do exequente (ID 436988037), requerendo o indeferimento do requerimento de ID 436988037 e a intimação da executada oposição de Embargos à Execução, querendo.

Decisão (ID 438287730), indeferindo o pedido supra referido, por falta de amparo legal, determinando a intimação da parte executada para fins de oposição de Embargos a Execução, ficando dispensada a lavratura de Termo de Penhora por se tratar de penhora eletrônica e a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial.

Certidão de ausência de manifestação da parte executada, através do ID 468420994.

DECIDO.

Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida.

No caso vertente, a penhora total do valor executado implica na satisfação do débito tributário.

Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido.

Expeça-se alvará em favor do exequente para liberação do montante bloqueado, correspondente ao valor da ordem de bloqueio.

Havendo excesso do valor bloqueado, proceda-se à liberação da diferença em favor da parte exequente.

Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame.

Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins.

Salvador, 15 de outubro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
30/10/2024 09:09

Expedição de sentença.
15/10/2024 23:54

Expedição de despacho.
15/10/2024 23:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 12:15

Juntada de informação
11/10/2024 13:09

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:43

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 20:32

Publicado Despacho em 20/08/2024.
23/08/2024 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:26

Expedição de despacho.
30/07/2024 18:01

Expedição de despacho.
30/07/2024 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 11:07

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
26/05/2024 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 21:55

Expedição de despacho.
03/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:17

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:45

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
25/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:04

Juntada de recibo (sisbajud)
21/03/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
23/11/2022 01:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 01:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
18/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/08/2018 00:00

Expedição de Ofício
27/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/12/2012 00:00

Expedição de Certidão
25/09/2012 00:00

Expedição de Mandado
20/08/2012 00:00

Mero expediente
09/08/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
09/08/2012 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2012

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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