04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0500208-10.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Anderson Souza Santos Advogado: Morena Julia De Jesus Ribeiro (OAB:BA19908) Advogado: Kitian De Jesus Ribeiro (OAB:BA16259) Advogado: Joao Neto Costa Ribeiro (OAB:BA15905) Executado: Municipio De Itape Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500208-10.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: ANDERSON SOUZA SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAPE SENTENÇA Anderson Souza Santos requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Devidamente intimado, o Município deixou de impugnar a execução.

Determinada a correção dos cálculos (ID 388810983), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 395125118), contendo as alterações indicadas. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 395125118) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021 e correções determinadas na decisão de ID 388810983. outrossim, não assiste razão ao embargante quando aduz não incidir FGTS sobre o 13º salário e férias.

De acordo com o art. 15 da Lei 8.036/1990, todas as parcelas de natureza salarial e que compõem a remuneração do trabalhador constituem a base de cálculo da referida verba trabalhista.

Por outro lado, o valor do crédito da exequente supera o limite para requisição de pequeno valor do Município, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 395125118 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se ao E.

TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório de natureza alimentar da parte credora e honorários advocatícios, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo.

Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
17/10/2022 15:58

Decorrido prazo de ANDERSON SOUZA SANTOS em 13/10/2022 23:59.
24/09/2022 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.
24/09/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
16/09/2022 18:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2022 18:05

Expedição de ato ordinatório.
16/09/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 18:05

Expedição de intimação.
16/09/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 07:31

Decorrido prazo de ANDERSON SOUZA SANTOS em 29/06/2022 23:59.
05/07/2022 17:03

Conclusos para decisão
05/07/2022 17:02

Expedição de intimação.
05/07/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 13:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/06/2022 11:32

Publicado Intimação em 01/06/2022.
04/06/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
31/05/2022 17:49

Expedição de intimação.
31/05/2022 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 17:34

Expedição de ato ordinatório.
31/05/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 17:34

Intimação
31/05/2022 17:20

Expedição de ato ordinatório.
31/05/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 17:17

Expedição de ato ordinatório.
31/05/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 17:17

Transitado em Julgado em 01/12/2021
18/03/2022 06:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPE em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 04:58

Decorrido prazo de ANDERSON SOUZA SANTOS em 11/03/2022 23:59.
19/02/2022 06:39

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.
19/02/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
11/02/2022 14:36

Expedição de ato ordinatório.
11/02/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 14:20

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
31/03/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
31/03/2020 00:00

Petição
17/03/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
17/03/2020 00:00

Petição
17/03/2020 00:00

Petição
16/03/2020 00:00

Publicação
02/03/2020 00:00

Mero expediente
10/02/2020 00:00

Expedição de documento
07/02/2020 00:00

Petição
23/01/2020 00:00

Petição
05/12/2019 00:00

Petição
07/11/2019 00:00

Publicação
29/10/2019 00:00

Procedência em Parte
08/04/2019 00:00

Expedição de documento
30/03/2019 00:00

Petição
25/03/2019 00:00

Petição
14/03/2019 00:00

Documento
22/02/2019 00:00

Mandado
29/01/2019 00:00

Publicação
29/01/2019 00:00

Publicação
29/11/2018 00:00

Mero expediente
13/12/2013 00:00

Expedição de documento
13/12/2013 00:00

Documento
14/11/2013 00:00

Publicação
11/11/2013 00:00

Mero expediente
23/08/2013 00:00

Expedição de documento
23/08/2013 00:00

Petição
09/08/2013 00:00

Publicação
08/08/2013 00:00

Petição
12/06/2013 00:00

Documento
08/04/2013 00:00

Publicação
04/04/2013 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2013

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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