01/05/2025 15:26

Arquivado Provisoriamente
01/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501595-07.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Financeira Alfa S.a.

Credito, Financiamento E Investimentos Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027) Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Executado: Sandes Conservacao Servicos Eireli Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501595-07.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI DECISÃO META 2 CNJ Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposto por FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 contra SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI qualificado(a) nos autos.

A parte Exequente (ID 419494708) requeira “a suspensão por 90 (noventa) dias para localizar bens passiveis de penhora” É o relatório.

Decido.

Considerando a sistemática do Código de Processo Civil vigente, não se pode admitir a eternização das execuções/cumprimento de sentença.

Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV- se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

Assim, pela norma vigente, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Entretanto, o prazo prescricional poderá ser suspenso uma vez, por um ano, quando for suspensa a execução por não localização do executado ou bens penhoráveis.

Frise-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente da data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, que, por sua vez, somente será interrompido com a efetiva constrição patrimonial/citação.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou o arquivamento da execução – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Não localização de bens penhoráveis, apesar das diversas tentativas infrutíferas - Inteligência do art. 921, § 2º, do CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21115491520228260000 SP 2111549-15.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 20/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022) EXECUÇÃO - Suspensão – Admissibilidade - A não localização de bens penhoráveis permite a suspensão da execução, ainda que os executados não tenham sido citados – Aplicação do art. 921, III, do CPC/2015 - Execução tem a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, sendo possível a suspensão do feito antes mesmo da citação dos executados, notadamente quando estes e seus bens passíveis de constrição não são localizados – Suspensão que fica limitada ao prazo previsto no § 1º do art. 921, que é de um ano, período em que o exequente deve diligenciar para localizar os executados e os bens penhoráveis, evitando-se o início do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 4º, do CPC/2015 – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21194434720198260000 SP 2119443-47.2019.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/09/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2019) A admissão do prosseguimento da demanda sem qualquer medida útil vai de encontro com a releitura que deve ser feita dos ritos processuais, em especial se considerarmos a determinação constitucional da razoável duração do processo, cuja aplicação vem sendo exigida veementemente pelos Tribunais Superiores, inclusive CNJ, que passou a enveredar por esta seara, estabelecendo metas e fixando prazos para julgamento.

Dessa forma, SUSPENDO a presente execução por 1 (um) ano e determino a expedição de CARTA/CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL em favor do exequente, condicionado ao recolhimento das respectivas custas, na forma da lei, se houver e requerido, sendo autorizado o desarquivamento na forma do art. 921, §3º, CPC.

ARQUIVE-SE provisoriamente os autos, com baixa para fins estatísticos.

Decorrido o prazo com manifestação indicando a localização do réu ou de bens passíveis de execução, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO.

Em caso negativo, digam as partes em 15 dias, da ocorrência da prescrição/decadência, sob a consequência de arquivamento definitivo.

CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12).

Observe-se o sigilo, se for o caso.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INTIME-SE E CUMPRA-SE Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B
30/10/2024 09:32

Juntada de intimação
27/08/2024 10:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/08/2024 17:48

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:43

Conclusos para julgamento
16/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:36

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:34

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:27

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/11/2023 22:05

Publicado Intimação em 25/10/2023.
10/11/2023 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:52

Decorrido prazo de ENRICO MENEZES COELHO em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 20:03

Publicado Intimação em 26/05/2023.
05/06/2023 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
25/05/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 15:33

Juntada de informação
20/05/2023 10:30

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 06/02/2023 23:59.
19/05/2023 01:06

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/02/2023 23:59.
19/05/2023 01:06

Decorrido prazo de SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI em 14/02/2023 23:59.
18/05/2023 10:50

Juntada de Petição de pedido de suspensão
16/05/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 01:27

Decorrido prazo de ENRICO MENEZES COELHO em 31/01/2023 23:59.
15/05/2023 10:29

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:29

Expedição de intimação.
15/05/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 17:48

Publicado Intimação em 23/01/2023.
08/05/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
30/01/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 18:37

Publicado Despacho em 23/01/2023.
25/01/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
20/01/2023 17:03

Expedição de intimação.
20/01/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 17:02

Juntada de informação
20/01/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 20:39

Conclusos para decisão
19/01/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:56

Conclusos para despacho
21/06/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 03:08

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 15/06/2022 23:59.
09/06/2022 06:36

Publicado Despacho em 07/06/2022.
09/06/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
05/06/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 22:47

Conclusos para despacho
02/06/2022 22:47

Expedição de citação.
07/10/2020 14:35

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2020 10:22

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
29/07/2020 10:22

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
15/04/2020 12:09

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
15/04/2020 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 12:07

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
18/12/2019 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 16:02

Conclusos para decisão
11/07/2019 12:13

Expedição de Mandado.
11/07/2019 11:44

Juntada de Ofício
16/05/2019 12:28

Publicado Intimação em 16/05/2019.
16/05/2019 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 16:30

Expedição de intimação.
14/05/2019 16:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 00:00

Publicação
06/06/2018 00:00

Petição
22/05/2018 00:00

Publicação
02/11/2017 00:00

Publicação
01/11/2017 00:00

Petição
17/10/2017 00:00

Liminar
03/10/2017 00:00

Petição
22/06/2017 00:00

Publicação
13/06/2017 00:00

Mero expediente
07/06/2017 00:00

Petição
31/05/2017 00:00

Publicação
24/05/2017 00:00

Mero expediente
13/05/2017 00:00

Petição
09/04/2017 00:00

Publicação
03/04/2017 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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