14/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:20

Juntada de Certidão
20/03/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8002117-64.2021.8.05.0230 Petição Cível Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Adineides Casaes Ramos De Queiroz Advogado: Shauan Da Silva Marinho Nobre (OAB:BA37184) Requerido: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Perito Do Juízo: Carlos Miranda Rodriguez Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8002117-64.2021.8.05.0230 - PETIÇÃO CÍVEL (241) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: ADINEIDES CASAES RAMOS DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE - BA37184 REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 [CARLOS MIRANDA RODRIGUEZ - CPF: *61.***.*45-80 (PERITO DO JUÍZO)] § § DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se dos autos que o advogado subscritor da petição inicial, Dr.

SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE, ocupa atualmente o cargo de Procurador-Geral do Município de Ipecaetá.

Nesse sentido, o art. 29 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece a incompatibilidade do exercício da advocacia, ainda que em causa própria, por parte de Procuradores Gerais de órgãos da administração pública, enquanto perdurar o período de investidura no cargo: Art. 29.

Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

No presente caso, o subscritor da inicial, enquanto ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município, encontra-se impedido de exercer a advocacia fora das hipóteses estritamente vinculadas à função pública que desempenha.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO NOMEADO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ART. 29, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)- IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARTICULAR -OPORTUNIDADE PARA AS PARTES REGULARIZAREM A SITUAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS DECRETADA. (TJ-MG - AC: 10242030047730002 Espera Feliz, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2013) ADMINISTRATIVO.

OAB.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO.

ART. 29 DA LEI 8.906/94. (IN) COMPATIBILIDADE. 1 - Para o cargo de Procurador Geral há incompatibilidade do seu ocupante para o exercício da advocacia, nem mesmo em causa própria, durante o período da investidura, como se depreende do art. 29 da Lei 8.906/94. 2 - A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer a advocacia, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente. (TRF-4 - AC: 50686881920204047100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/05/2022, TERCEIRA TURMA) Tendo em vista que a incompatibilidade mencionada decorre diretamente da previsão legal, torna-se necessária a regularização da representação processual da parte autora.

Ademais, o Código de Processo Civil reforça a legitimidade exclusiva de representação das partes nos processos judiciais.

Nesse sentido, o art. 76, §1º, inciso I, do CPC, dispõe sobre as providências a serem adotadas quando constatada a irregularidade da representação processual: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Diante da constatação da irregularidade na representação processual do autor, resta necessário adotar as providências adequadas para a regularização.

Ante o exposto, suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade de representação processual, com a nomeação de novo advogado habilitado nos termos da legislação vigente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta
09/10/2024 16:11

Expedição de despacho.
09/10/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2024 12:00

Conclusos para despacho
20/07/2024 12:00

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 05:53

Juntada de Petição de laudo pericial
05/12/2023 22:41

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 01:15

Decorrido prazo de ADINEIDES CASAES RAMOS DE QUEIROZ em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:48

Decorrido prazo de ADINEIDES CASAES RAMOS DE QUEIROZ em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:54

Decorrido prazo de ADINEIDES CASAES RAMOS DE QUEIROZ em 18/09/2023 23:59.
08/09/2023 21:53

Publicado Despacho em 25/08/2023.
08/09/2023 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
24/08/2023 17:57

Expedição de despacho.
24/08/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:00

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:57

Conclusos para julgamento
10/02/2023 09:08

Juntada de Petição de alegações finais
03/11/2022 13:35

Juntada de Certidão
01/11/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 13:20

Juntada de ata da audiência
27/10/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:17

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 26/10/2022 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
24/10/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 09:02

Juntada de Petição de certidão
15/09/2022 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 18:50

Publicado Intimação em 02/09/2022.
06/09/2022 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 14:39

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 26/10/2022 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
01/09/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 14:38

Expedição de intimação.
01/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 09:43

Conclusos para despacho
30/05/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 03:48

Decorrido prazo de ADINEIDES CASAES RAMOS DE QUEIROZ em 19/05/2022 23:59.
16/05/2022 13:01

Conclusos para despacho
01/05/2022 19:19

Publicado Despacho em 27/04/2022.
01/05/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:59

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:39

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 31/03/2022 15:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
30/03/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 14:22

Juntada de Certidão
29/03/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 22:29

Publicado Intimação em 16/03/2022.
23/03/2022 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
15/03/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 14:12

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 31/03/2022 15:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
15/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:12

Juntada de Petição de réplica
24/02/2022 04:01

Decorrido prazo de ADINEIDES CASAES RAMOS DE QUEIROZ em 23/02/2022 23:59.
06/02/2022 09:55

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.
06/02/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
31/01/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2022 15:17

Conclusos para despacho
17/01/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2021 16:35

Juntada de Petição de contestação
02/12/2021 02:30

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 09:33

Expedição de citação.
30/11/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 14:35

Concedida a Medida Liminar
25/11/2021 10:55

Conclusos para decisão
25/11/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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