29/11/2024 14:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/11/2024 14:18

Baixa Definitiva
29/11/2024 14:18

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 14:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:34

Decorrido prazo de IVANI BORGES CARVALHO em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA BRITO em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8000868-86.2019.8.05.0153 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ivani Borges Carvalho Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-A) Apelado: Angelica Da Silva Brito Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000868-86.2019.8.05.0153 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: IVANI BORGES CARVALHO Advogado(s): JOAQUIM LUZ MOREIRA APELADO: ANGELICA DA SILVA BRITO Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A LITISPENDÊNCIA OCORRE QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE DUAS OU MAIS AÇÕES.

CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA, O PROCESSO DEVERÁ SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A litispendência ocorre quando se reproduz demanda anteriormente ajuizada, ou seja, quando há identidade das partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º,2º e 3º do CPC.

Caracterizada a litispendência, caberá ao julgador extinguir, sem resolução do mérito, o processo ajuizado por último pelo autor com fulcro no art. 485, V, do CPC. 2.

Este é justamente o caso dos autos.

A Apelante ajuizou a ação objeto do presente recurso, para que a parte contrária se abstivesse de modificar o imóvel litigioso.

Ocorre que a Apelante já tinha ajuizado outras 2 (duas) ações idênticas autuadas sob n. 8000438-08.2017.8.05.0153 e n. 8000417-61.2019.8.05.0153.

Portanto, agiu acertadamente o magistrado primevo quando extinguiu a demanda originária, sem resolução do mérito, em razão da litispendência, de forma que o pleito recursal não merece ser acolhido. 3.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 8000868-86.2019.8.05.0153, oriundos da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Livramento de Nossa Senhora/BA, tendo, como Apelante, IVANI BORGES CARVALHO e, como Apelada, ANGELICA DA SILVA BRITO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 2024.

PRESIDENTE DESª.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
01/11/2024 02:50

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:49

Conhecido o recurso de IVANI BORGES CARVALHO - CPF: *20.***.*91-34 (APELANTE) e não-provido
30/10/2024 13:38

Conhecido o recurso de IVANI BORGES CARVALHO - CPF: *20.***.*91-34 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 19:22

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 18:53

Deliberado em sessão - julgado
16/10/2024 00:13

Decorrido prazo de IVANI BORGES CARVALHO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA BRITO em 15/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:42

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
30/09/2024 13:37

Solicitado dia de julgamento
24/09/2024 06:10

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 16:23

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2024 16:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
20/09/2024 16:19

Juntada de termo
20/09/2024 10:40

Declarada incompetência
06/09/2023 09:42

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2023 09:41

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:04

Recebidos os autos
05/09/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8018868-91.2021.8.05.0080

Raquel Xavier Miranda

Yahn Lista do Amaral

Advogado: Jucara Amorim de Marcelo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/10/2021 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0001741-64.2008.8.05.0201

Luiz Antunes Athayde Andrade Nery

Benedito Pereira de Abreu Filho

Advogado: Elmar Pinheiro Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/02/2008 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0501714-12.2017.8.05.0006

Eliana Santos Almeida

Advogado: Renilton Vitoriano dos Santos Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/01/2018 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0120743-46.2008.8.05.0001

Ednalva Saturnino Lima

Financeira Alfa SA

Advogado: Lazaro dos Santos Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/08/2008 16:09

Exibir Processo

Processo nº 8000195-32.2017.8.05.0002

Maria Carmelita de Oliveira Santos

Armando Alves de Santana

Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2017 11:51

Exibir Processo