TJBA - 8003071-04.2019.8.05.0191

1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE RONALDO GOMES LIMA

CPF *03.***.*34-53

Advogados

ELIZEU BATISTA DA SILVA

OAB: 26646/BA

CPF *59.***.*96-72

LORENA SANTOS ALMEIDA

OAB: 58911/BA

CPF *45.***.*57-97

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ: 13.504.675/0001-10

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ: 14.217.327/0001-24

Advogados

IGOR MATOS MONTALVAO

OAB: 33125/BA

CPF *11.***.*86-00

ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO

OAB: 19687/BA

CPF *06.***.*06-72

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA

OAB: 20160/BA

CPF *07.***.*46-78

ROMULO RAMOS DONATO

OAB: 19216/BA

CPF *19.***.*40-82

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

IRENE CAROLINE LIMA CRISPIM

CPF *58.***.*27-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 22:08

    Expedição de intimação.

  • 20/07/2025 22:08

    Expedição de intimação.

  • 20/07/2025 22:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2025 22:08

    Julgado procedente o pedido

  • 12/01/2025 03:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/12/2024 23:59.

  • 09/01/2025 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2025 14:03

    Expedição de intimação.

  • 09/01/2025 14:03

    Expedição de intimação.

  • 09/01/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 08:02

    Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/12/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003071-04.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Jose Ronaldo Gomes Lima Advogado: Lorena Santos Almeida (OAB:BA58911) Advogado: Elizeu Batista Da Silva (OAB:BA26646) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Erica Meireles Moreira De Araujo (OAB:BA19687) Advogado: Antonio Carlos Gonzalez Correia (OAB:BA23359) Advogado: Romulo Ramos Donato (OAB:BA19216) Reu: Municipio De Paulo Afonso Perito Do Juízo: Irene Caroline Lima Crispim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

    General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003071-04.2019.8.05.0191 AUTOR: JOSE RONALDO GOMES LIMA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e outros DESPACHO Vistos, etc.

    Considerando que existe ação versando sobre a mesma matéria e em face dos mesmos réus, com significativa produção probatória (Proc. nº 8002460-51.2019.805.0191), em que pese se tratar de autor diverso, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, determino a intimação das partes para manifestação sobre o aproveitamento de provas, no prazo de 15 dias, sendo que o silêncio valerá como anuência.

    O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

    Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

    Cumpra-se.

    Paulo Afonso, 30 de outubro de 2024.

    CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • 01/11/2024 08:57

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2024 08:57

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2024 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 00:28

    Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 07:53

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 07:53

    Expedição de intimação.

  • 23/07/2024 07:53

    Expedição de intimação.

  • 23/07/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2024 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2024 18:05

    Publicado Intimação em 20/05/2024.

  • 22/06/2024 18:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

  • 15/05/2024 19:01

    Expedição de intimação.

  • 15/05/2024 19:01

    Expedição de intimação.

  • 13/05/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/08/2023 11:13

    Expedição de intimação.

  • 14/08/2023 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/08/2023 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/08/2023 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/08/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 22:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 12:02

    Juntada de Petição de informação de pagamento

  • 14/07/2022 07:16

    Decorrido prazo de JOSE RONALDO GOMES LIMA em 13/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 07:16

    Decorrido prazo de IRENE CAROLINE LIMA CRISPIM em 13/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 06:06

    Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 08:58

    Publicado Intimação em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 06/07/2022 08:58

    Publicado Intimação em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 06/07/2022 01:06

    Publicado Intimação em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 04/07/2022 10:13

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2022 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/07/2022 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/07/2022 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/06/2022 05:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 22/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 07:38

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA em 24/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 07:38

    Decorrido prazo de ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO em 24/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 07:38

    Decorrido prazo de ROMULO RAMOS DONATO em 24/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 06:34

    Decorrido prazo de ELIZEU BATISTA DA SILVA em 24/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 06:34

    Decorrido prazo de LORENA SANTOS ALMEIDA em 24/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 18:11

    Publicado Intimação em 02/05/2022.

  • 05/05/2022 18:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 05/05/2022 01:19

    Publicado Intimação em 02/05/2022.

  • 05/05/2022 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 12:07

    Expedição de intimação.

  • 29/04/2022 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/04/2022 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/04/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2022 03:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 20/04/2022 23:59.

  • 14/04/2022 02:28

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA em 11/04/2022 23:59.

  • 14/04/2022 02:28

    Decorrido prazo de ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO em 11/04/2022 23:59.

  • 14/04/2022 02:28

    Decorrido prazo de ROMULO RAMOS DONATO em 11/04/2022 23:59.

  • 14/04/2022 02:28

    Decorrido prazo de LORENA SANTOS ALMEIDA em 11/04/2022 23:59.

  • 14/04/2022 02:28

    Decorrido prazo de ELIZEU BATISTA DA SILVA em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 09:36

    Publicado Intimação em 01/04/2022.

  • 12/04/2022 09:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 12/04/2022 09:35

    Publicado Intimação em 01/04/2022.

  • 12/04/2022 09:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 31/03/2022 09:27

    Expedição de intimação.

  • 31/03/2022 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/03/2022 09:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/03/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:07

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 07:07

    Decorrido prazo de JOSE RONALDO GOMES LIMA em 25/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 15:21

    Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 23/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 09:24

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 09:18

    Expedição de intimação.

  • 16/03/2022 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2022 14:25

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 04/03/2022 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2022 19:42

    Expedição de intimação.

  • 22/02/2022 19:42

    Expedição de intimação.

  • 22/02/2022 19:42

    Expedição de intimação.

  • 18/01/2022 10:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/09/2021 22:01

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2021 19:24

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2021 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2021 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2021 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2021 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2021 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2021 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2021 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 11:38

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 00:24

    Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 19/05/2020 23:59:59.

  • 22/04/2020 05:03

    Decorrido prazo de ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO em 13/03/2020 23:59:59.

  • 22/04/2020 05:03

    Decorrido prazo de ROMULO RAMOS DONATO em 13/03/2020 23:59:59.

  • 22/04/2020 05:03

    Decorrido prazo de LORENA SANTOS ALMEIDA em 13/03/2020 23:59:59.

  • 22/04/2020 05:03

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA em 13/03/2020 23:59:59.

  • 03/03/2020 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2020 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2020 01:37

    Publicado Intimação em 14/02/2020.

  • 18/02/2020 01:37

    Publicado Intimação em 14/02/2020.

  • 18/02/2020 01:37

    Publicado Intimação em 14/02/2020.

  • 18/02/2020 01:36

    Publicado Intimação em 14/02/2020.

  • 18/02/2020 01:36

    Publicado Intimação em 14/02/2020.

  • 18/02/2020 01:36

    Publicado Intimação em 14/02/2020.

  • 13/02/2020 18:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 17:58

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2020 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2020 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2020 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2020 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2020 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2020 17:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/02/2020 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2020 16:12

    Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/01/2020 23:59:59.

  • 24/01/2020 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2019 18:02

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 18:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2019 06:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 21/11/2019 23:59:59.

  • 18/11/2019 10:57

    Juntada de Petição de citação

  • 18/11/2019 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2019 09:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2019 10:38

    Juntada de Petição de citação

  • 02/10/2019 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2019 02:10

    Decorrido prazo de ELIZEU BATISTA DA SILVA em 10/09/2019 23:59:59.

  • 11/09/2019 02:10

    Decorrido prazo de LORENA SANTOS ALMEIDA em 09/09/2019 23:59:59.

  • 02/09/2019 14:43

    Publicado Intimação em 16/08/2019.

  • 02/09/2019 14:43

    Publicado Intimação em 16/08/2019.

  • 19/08/2019 17:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2019 17:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/08/2019 16:07

    Expedição de intimação.

  • 15/08/2019 16:07

    Expedição de intimação.

  • 15/08/2019 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2019 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2019 14:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/08/2019 14:29

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/08/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2023 20:11

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