13/02/2025 17:34

Baixa Definitiva
13/02/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 08:43

Transitado em Julgado em 24/01/2025
08/11/2024 01:57

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8038246-79.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Elzenira Martins Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8038246-79.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ELZENIRA MARTINS DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I - Relatório Trata-se de pedido de individual de cumprimento do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 que contempla o cumprimento da obrigação de fazer/pagar correspondente à imediata implantação do piso salarial nacional do magistério nos proventos da parte autora.

II.

Fundamentação Acatarei a decisão da maioria, que, a cada sessão, se reafirma; contudo, com as considerações já expostas nos autos do processo 8061592-54.2024.8.05.0000.

Após discussão travada na data de 08/08/2024, quando da sessão de julgamento dos processos de nº 8042198-95.2023.805.0000, nº 8042207-57.2023.805.0000, nº 8047044-58.2023.805.0000 e outros de pauta sobre idêntica matéria, foi reconhecida pelo Colegiado, por maioria de votos, a incompetência para processar e julgar o pedido de execução individual da obrigação de pagar e fazer decorrente acórdão proferido em mandado de segurança coletivo que tramitou nesta Seção Cível de Direito Público Transcrevo a fundamentação na decisão proferida no bojo do processo nº 8042198-95.2023.805.0000, da Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Chenaud acerca da matéria: "À primeira vista do teor do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, e ante a prática reiterada nesta colenda Seção Cível, estive, até então, processando e julgando inúmeros casos como o presente, os quais têm gerado inúmeras discussões no âmbito das sessões, notadamente acerca da apuração individual do direito reconhecido no título coletivo exequendo.

Em análise mais aprofundada sobre o assunto, convenci-me de que, em verdade, não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.

Explico.

Como cediço, o fato de o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar ter sido impetrado em face de ato atribuído a alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA atraiu a competência originária deste Tribunal para o seu julgamento.

Por outro lado, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte. É que a competência do Tribunal com base no art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno (execução de seus julgados) é acessória, decorrente unicamente da regra geral de competência originária e dela, portanto, dependente.

Assim, a atração de tal competência decorre da subsistência dos motivos que levaram o exame da demanda pelo Órgão, o que não mais se verifica do presente caso.

Vale dizer, ademais, que além de não apresentar nenhuma hipótese de competência originária, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas de vencimentos em atraso contra o Estado." (TJ-BA - PETIÇÃO CÍVEL nº 8042198-95.2023.8.05.0000.

Relator: Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud.

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/03/2024) A partir do julgamento deste processo, restou decidido que os pedidos das execuções individuais deveriam ser de encaminhadas ao juízo do foro do domicílio da parte credora.

III.

Dispositivo Posto isso, acompanhando o Colegiado, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito e determino a remessa do feito ao juízo de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Decisão com Força de Mandado/Ofício.

Salvador/BA, 31 de outubro de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA- Relator
05/11/2024 01:09

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 21:57

Declarada incompetência
30/09/2024 13:46

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:34

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:48

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:36

Conclusos #Não preenchido#
18/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 01:39

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:54

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
05/03/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:28

Conclusos #Não preenchido#
20/10/2023 09:49

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 10:46

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:43

Juntada de Certidão
20/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2023 23:59.
03/04/2023 00:22

Expedição de Certidão.
02/04/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:00

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2022 11:25

Juntada de Certidão
10/08/2022 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2022 23:59.
28/06/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 07:36

Expedição de Certidão.
27/06/2022 02:15

Publicado Decisão em 27/06/2022.
27/06/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 12:13

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 17:46

Julgado improcedente o pedido
14/06/2022 12:20

Conclusos #Não preenchido#
31/05/2022 16:54

Juntada de Petição de REPLICA-IMPUGNACAO-EXECUCAO-PISO-NACIONAL-OBRIGACAO-DE-FAZER-ACORDO-RECLASSIFICACAO
30/05/2022 14:35

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:02

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 23:46

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:58

Conclusos #Não preenchido#
03/03/2022 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2022 23:59.
02/03/2022 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2022 23:59.
16/01/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 12:41

Expedição de Certidão.
10/12/2021 09:32

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
10/12/2021 09:31

Expedição de Certidão.
09/12/2021 08:07

Publicado Decisão em 09/12/2021.
09/12/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
07/12/2021 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 16:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/11/2021 12:24

Conclusos #Não preenchido#
22/11/2021 18:12

Desentranhado o documento
22/11/2021 18:12

Cancelada a movimentação processual
10/11/2021 11:16

Conclusos #Não preenchido#
10/11/2021 11:16

Expedição de Certidão.
09/11/2021 09:49

Expedição de Certidão.
09/11/2021 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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