26/07/2025 03:50

Decorrido prazo de IVANISE OLIVEIRA MULLER em 24/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:41

Decorrido prazo de IVANISE OLIVEIRA MULLER em 14/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:53

Expedição de carta via ar digital.
16/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 07:50

Expedição de carta via ar digital.
13/03/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:47

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 02:51

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:51

Decorrido prazo de IVANISE OLIVEIRA MULLER em 31/10/2024 23:59.
11/10/2024 03:13

Publicado Sentença em 09/10/2024.
11/10/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8108592-86.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Ivanise Oliveira Muller Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8108592-86.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: IVANISE OLIVEIRA MULLER Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados.

Denota-se nos autos que a Requerida, muito embora devidamente citado conforme Mandado de ID189579112 permaneceu inerte, não efetuando o pagamento bem como não opondo embargos monitórios.

Nos termos do art. 238, do Código de Processo Civil, a citação é o ato processual que informa o réu ou interessado sobre a existência de uma ação judicial em que figura como parte, permitindo-lhe o exercício pleno de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Trata-se de um ato solene e essencial ao desenvolvimento válido do processo, cuja inobservância pode gerar nulidade processual.

O Código de Processo Civil, em diversos dispositivos, reforça que a citação deve ocorrer de forma a garantir que a parte citanda tome efetivo conhecimento da demanda.

Nesse sentido, trata-se de ato personalíssimo, o que significa que somente a própria parte ou seu representante legal, devidamente constituído e com poderes expressos para receber a citação, podem ser destinatários deste ato processual.

Ressalte-se que a citação não pode ser recebida por terceiros, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente autorize.

O art. 248, § 4º, do CPC, por exemplo, possibilita o recebimento por terceiros no domicílio da parte, desde que a pessoa que receba a citação declare que o faz em nome do citando e tenha condições de repassar-lhe a informação, como um familiar ou empregado.

Ainda assim, é imprescindível que se comprove a relação entre o terceiro e a parte citanda, bem como a capacidade de o terceiro repassar a informação.

Essa limitação tem por objetivo assegurar a certeza de que a parte tomou ciência da ação, evitando o risco de que a citação seja recebida por pessoa não habilitada ou sem vínculo direto com o citando, o que poderia prejudicar o exercício do direito de defesa e comprometer a regularidade do processo.

No caso em análise, verifico que a citação foi realizada a terceiro com comprovação de vínculo direto com o citando (sobrinha).

Desta forma, reputo válida a citação.

Logo, a ação deve ser convertida em execução.

Com efeito, não tendo havido oposição de embargos monitórios, os documentos que acompanham a inicial constituem-se, de pleno direito, em títulos executivos judiciais, a teor do que dispõe o art. 701, §2º, do CPC.

Assim, nos exatos termos do art. 701, §2º, do CPC, CONSTITUO, de pleno direito, o presente processo em TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, devendo de imediato ser expedido mandado de citação e penhora, citando-se o(s) Executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida de R$ 15.914,50 (Quinze mil e novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido, ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida.

Fica(m) advertido(s) o(s) Executado(s) de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento).

Sucumbente, condeno a parte Requeruida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE EXECUÇÃO.

Publique-se .Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 07 de outubro de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024
07/10/2024 12:51

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 21:47

Conclusos para decisão
06/02/2024 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 13:46

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
22/01/2024 08:19

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 22/01/2024 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
17/01/2024 05:15

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:07

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:51

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:51

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 10:40

Recebidos os autos.
10/12/2023 21:41

Publicado Despacho em 23/11/2023.
10/12/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
24/11/2023 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.
24/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 09:36

Expedição de carta via ar digital.
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8108592-86.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Ivanise Oliveira Muller Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8108592-86.2020.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: IVANISE OLIVEIRA MULLER DESPACHO R.H.

Inclua-se em pauta de audiência de conciliação perante o CEJUSC - COJE, com fulcro no art. 334, caput do CPC.

Advirta-se às partes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogado ou defensor, é obrigatório, devendo ser pessoalmente ou mediante representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme o disposto nos § 9° e § 10°, do art. 334 do CPC, bem como que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante o § 8° do mesmo dispositivo legal.

Conforme preceitua o art. 334, § 3° do CPC, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMV
22/11/2023 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
22/11/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:46

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 22/01/2024 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
21/11/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:48

Conclusos para despacho
30/06/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 09:17

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO DACASA em 09/06/2022 23:59.
19/05/2022 09:03

Publicado Despacho em 18/05/2022.
19/05/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 17:31

Conclusos para decisão
12/05/2022 17:31

Expedição de Mandado.
07/04/2022 17:18

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO DACASA em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 10:14

Publicado Despacho em 29/03/2022.
07/04/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
03/04/2022 04:08

Mandado devolvido Positivamente
03/04/2022 03:40

Mandado devolvido Positivamente
28/03/2022 12:10

Expedição de Mandado.
28/03/2022 11:51

Desentranhado o documento
28/03/2022 11:50

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 15:07

Conclusos para decisão
02/03/2022 15:02

Juntada de decisão
04/07/2021 02:07

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO DACASA em 11/02/2021 23:59.
03/07/2021 18:08

Publicado Despacho em 18/12/2020.
03/07/2021 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
29/06/2021 02:23

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO DACASA em 14/12/2020 23:59.
28/06/2021 03:07

Publicado Decisão em 20/11/2020.
28/06/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
24/01/2021 12:01

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO DACASA em 26/10/2020 23:59:59.
05/01/2021 02:33

Publicado Despacho em 01/10/2020.
17/12/2020 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 00:46

Conclusos para decisão
27/11/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 19:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REPRESENTAÇÃO DACASA - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
18/11/2020 13:57

Conclusos para despacho
20/10/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 17:38

Conclusos para despacho
29/09/2020 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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