25/07/2025 15:10

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:31

Decorrido prazo de AUGUSTO NARCISO CASTRO em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:36

Juntada de Petição de procuração
25/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos
04/11/2024 12:47

Conclusos para decisão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8019522-58.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Augusto Narciso Castro Advogado: Fabiana Rodrigues Rocha (OAB:BA16784) Advogado: Marcelo Pessoa Santos (OAB:BA35550) Autor: Andrea Rodrigues Simas Castro Advogado: Marcelo Pessoa Santos (OAB:BA35550) Advogado: Fabiana Rodrigues Rocha (OAB:BA16784) Reu: Giovanna Torres Silva Pinho Advogado: Ana Cristina Pinho E Albuquerque Parente (OAB:BA12705) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8019522-58.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA - BAHIA SENHOR AUGUSTO NARCISO CASTRO registrado(a) civilmente como AUGUSTO NARCISO CASTRO e outros Advogado(s): FABIANA RODRIGUES ROCHA registrado(a) civilmente como FABIANA RODRIGUES ROCHA (OAB:BA16784), MARCELO PESSOA SANTOS (OAB:BA35550) REU: GIOVANNA TORRES SILVA PINHO Advogado(s): ANA CRISTINA PINHO E ALBUQUERQUE PARENTE (OAB:BA12705) DESPACHO Sustenta a ré que não foi intimada dos atos processuais.

Na petição que argui a nulidade da intimação (com data de dezembro de 2023), é inequívoco que a ré tomou conhecimento dos atos processuais.

Quando a parte se manifesta nos autos apenas arguindo nulidade, o prazo de manifestação se inicia a partir desta manifestação.

Essa é a interpretação que se dá aos artigos 272, parágrafo 9o e 239, parágrafo 1o do CPC: Art. 272. § 9o Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Art. 239. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1.

O comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, oportunidade em que os prazos recursais eventualmente cabíveis serão contados a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada.

Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1.

A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1685590/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).

Desta forma, mesmo que não tenha havido intimação correta da parte, o prazo para manifestação já expirou, pois ele inicia a partir da manifestação nos autos.

Note-se que o pedido de republicação de atos judiciais e devolução de prazo era pertinente à época em que os autos do processo não eram disponíveis às partes, realidade alterada com o processo digital.

E, no caso concreto, não não há evidência de que o ato não (manifestação) não poderia ser praticado de imediato, nos termos do parágrafo 9o, do artigo 272 do CPC.

Por esta razão, não havendo manifestação tempestiva nos autos (contado o prazo a partir do pedido de declaração de nulidade), mantenho o despacho anterior.

Em relação ao pedido de gratuidade, intime-se a parte ré para juntar documentos que demonstrem a hipossufiência financeira, para que possa ser apreciado o pedido de gratuidade, em 15 dias.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de abril de 2024.
01/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:11

Conclusos para decisão
25/05/2024 03:49

Decorrido prazo de AUGUSTO NARCISO CASTRO em 02/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO em 02/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:49

Decorrido prazo de GIOVANNA TORRES SILVA PINHO em 02/05/2024 23:59.
11/04/2024 05:48

Publicado Despacho em 10/04/2024.
11/04/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 10:51

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:22

Decorrido prazo de AUGUSTO NARCISO CASTRO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 15:22

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 15:22

Decorrido prazo de GIOVANNA TORRES SILVA PINHO em 31/01/2024 23:59.
30/12/2023 06:46

Publicado Despacho em 06/12/2023.
30/12/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
12/12/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:21

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 12:40

Decorrido prazo de AUGUSTO NARCISO CASTRO em 27/10/2022 23:59.
24/07/2023 07:05

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO em 27/10/2022 23:59.
16/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:48

Expedição de despacho.
09/05/2023 15:48

Expedição de despacho.
09/05/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:47

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:16

Publicado Decisão em 27/09/2022.
04/10/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
29/09/2022 14:14

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
26/09/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 11:18

Declarada incompetência
09/08/2022 14:26

Decorrido prazo de AUGUSTO NARCISO CASTRO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 12:24

Decorrido prazo de GIOVANNA TORRES SILVA PINHO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 12:24

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO em 02/08/2022 23:59.
20/07/2022 12:07

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:20

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:18

Publicado Decisão em 04/07/2022.
05/07/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 06:57

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
09/06/2022 10:06

Conclusos para despacho
07/06/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 08:13

Expedição de despacho.
02/06/2022 08:13

Expedição de despacho.
02/06/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:16

Conclusos para despacho
23/03/2022 12:11

Juntada de Petição de procuração
22/03/2022 04:32

Decorrido prazo de FABIANA RODRIGUES ROCHA em 21/03/2022 23:59.
16/03/2022 23:25

Juntada de Petição de réplica
05/03/2022 01:28

Publicado Intimação em 22/02/2022.
05/03/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
21/02/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 17:33

Juntada de Petição de contestação
19/05/2021 02:05

Decorrido prazo de GIOVANNA TORRES SILVA PINHO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 02:05

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 02:05

Decorrido prazo de AUGUSTO NARCISO CASTRO em 18/05/2021 23:59.
29/04/2021 19:41

Expedição de carta via ar digital.
28/04/2021 06:16

Publicado Despacho em 26/04/2021.
28/04/2021 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
23/04/2021 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 07:57

Conclusos para despacho
06/12/2020 07:57

Decorrido prazo de AUGUSTO NARCISO CASTRO em 19/06/2020 23:59:59.
28/10/2020 21:27

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO em 19/06/2020 23:59:59.
16/10/2020 18:00

Decorrido prazo de AUGUSTO NARCISO CASTRO em 07/05/2020 23:59:59.
11/07/2020 20:33

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO em 10/06/2020 23:59:59.
11/07/2020 20:32

Decorrido prazo de AUGUSTO NARCISO CASTRO em 10/06/2020 23:59:59.
11/07/2020 20:32

Decorrido prazo de GIOVANNA TORRES SILVA PINHO em 10/06/2020 23:59:59.
24/05/2020 01:09

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO em 13/05/2020 23:59:59.
17/05/2020 17:49

Publicado Despacho em 12/05/2020.
17/05/2020 01:13

Decorrido prazo de AUGUSTO NARCISO CASTRO em 06/05/2020 23:59:59.
17/05/2020 01:12

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO em 06/05/2020 23:59:59.
17/05/2020 01:12

Decorrido prazo de GIOVANNA TORRES SILVA PINHO em 06/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 07:31

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
10/05/2020 12:27

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
10/05/2020 12:27

Expedição de despacho via Sistema.
10/05/2020 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 10:35

Conclusos para despacho
05/05/2020 18:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2020 00:28

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 12:24

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.
27/02/2020 12:24

Expedição de decisão via Sistema.
27/02/2020 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 12:24

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2020 18:22

Conclusos para decisão
14/02/2020 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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