24/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:21

Publicado Despacho em 03/07/2025.
02/07/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009355-59.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), BIANCA GOMES SANTOS (OAB:BA79648), BRUNNO VIDAL BULHOSA DIAS GOMES (OAB:BA76772), CAROLAINE SANTOS DA SILVA (OAB:BA78050), CINTHIA DOS SANTOS PEIXOTO (OAB:BA68137), EMERSON LIMA DOS ANJOS (OAB:BA75660), EDUARDO SILVA SANTOS (OAB:BA70037), EMILSE DE MELO TEIXEIRA (OAB:BA50497), NATHALIA CARVALHO DE CERQUEIRA (OAB:BA59458), NATHALIA MOTA RODRIGUES FERNANDES (OAB:BA78237), PATRICIA VITAR PEREIRA (OAB:BA63903), RENERIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA35225), Tainan Lima de Goes (OAB:BA79617), TALES DE OLIVEIRA DELAVEQUIA (OAB:BA71234), TAMARA BRITO DE FRANCA (OAB:BA77299), THAYS REGINA SOUZA PEREIRA registrado(a) civilmente como THAYS REGINA SOUZA PEREIRA (OAB:BA44894), VALTER GIOVANE VIEIRA LIMA RAMOS MELO (OAB:BA58663), VANESSA BRACHMANS MASCARENHAS (OAB:BA64985), FERNANDA DE SOUZA GOMES (OAB:BA69397) DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte Executada, para, no prazo de 15 (trinta) dias e sob pena de ser desconsiderado, corrigir o erro processual cometido.

Isto é, o protocolo indevido nos autos dos Embargos à Execução, que, nos termos do art. 941, § 1º, do CPC, devem ser protocolados em ação incidental, distribuídos em dependência com essa Execução Fiscal.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
30/06/2025 20:18

Expedição de despacho.
30/06/2025 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
03/02/2025 14:49

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 03/02/2025 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
03/02/2025 09:57

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:11

Recebidos os autos.
13/11/2024 10:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
13/11/2024 10:52

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 03/02/2025 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
08/11/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8009355-59.2023.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009355-59.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado.

Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse em participar de audiência de conciliação, para aderir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista.

Neste caso, deve o cartório proceder com a marcação da data da audiência de conciliação, através de ato ordinatório; b) Pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade.

Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
04/11/2024 14:31

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:22

Expedição de decisão.
01/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:52

Desentranhado o documento
25/10/2024 09:17

Conclusos para decisão
19/07/2024 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/07/2024 23:59.
12/06/2024 01:17

Publicado Decisão em 10/06/2024.
12/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:48

Expedição de decisão.
06/06/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 08:27

Conclusos para despacho
18/10/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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