24/08/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
23/08/2025 05:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TELES em 22/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:51

Expedição de despacho.
28/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
28/05/2025 01:51

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA TELES DA CRUZ LIMA em 27/05/2025 23:59.
10/05/2025 20:21

Publicado Despacho em 25/04/2025.
10/05/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
13/03/2025 01:36

Mandado devolvido Positivamente
25/02/2025 13:10

Expedição de Mandado.
25/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TELES em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:57

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA TELES DA CRUZ LIMA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:56

Juntada de informação
06/02/2025 04:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.
06/02/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8160088-18.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ana Claudia Teles Da Cruz Lima Advogado: Mario Borges Ferreira Braz (OAB:BA67038) Requerido: Maria Da Conceicao Teles Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8160088-18.2024.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: ANA CLAUDIA TELES DA CRUZ LIMA Polo Passivo REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO TELES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC De ordem do MM.

Juiz da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Dr.

CÍCERO DANTAS BISNETO, fica a audiência para entrevista do(a) interditando(a) redesignada para a data de 23/04/2025, às 10h.

Salvador (BA), 23 de janeiro de 2025.

ANA ROSALINA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA Diretora de Secretaria
27/01/2025 10:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
23/01/2025 16:29

Expedição de ato ordinatório.
23/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:10

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA TELES DA CRUZ LIMA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:34

Publicado Decisão em 05/11/2024.
29/11/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
27/11/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8160088-18.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ana Claudia Teles Da Cruz Lima Advogado: Mario Borges Ferreira Braz (OAB:BA67038) Requerido: Maria Da Conceicao Teles Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8160088-18.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ANA CLAUDIA TELES DA CRUZ LIMA REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO TELES DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Cite-se o(a) interditando(a) para comparecimento em audiência para entrevista pessoal, que designo para o ato o dia 05/03/2025, às 14h30min, consoante estabelece o artigo 751 do Código de Processo Civil, que ocorrerá por meio de videoconferência, através do site e/ou aplicativo Lifesize.

As partes, o Ministério Público, Advogados e a Defensoria Pública deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/5539456 mediante computador, observando, caso utilizem celular/tablet ou app/desktop, que a extensão da sala a ser utilizada é 5539456.

Embora a instituição da curatela constitua medida extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do(a) requerido(a), com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

Considerando os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico que atesta a incapacidade do(a) interditando(a), DEFIRO a sua curatela provisória, pelo prazo de 01 (um) ano, à pessoa do (a) autor(a), limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência.

Por motivo de celeridade processual, e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio o(a) Psicólogo(a) SANMITA SANTOS RIBEIRO SANTANA, CRP 03/28320, e-mail [email protected], telefones 71 9 9162-9202 | 71 9 8641-4077, que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 30 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara.

A parte deverá entrar em contato com o(a) psicólogo (a) para agendamento.

O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pelo perito ao e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, em seu valor máximo, cujo montante deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

O relatório psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: b1.

O (a) examinando (a) tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente?; 2.

Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do (a) examinando(a)na sociedade de forma plena, segura e efetiva?; 3.

O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do(a)Examinando (a)? Em que momento a incapacidade se revelou?; 4.

Em face da deficiência o (a) Examinando (a)possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão?; 5.

A Curatelanda o tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial?; 6.

A Curatelanda pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda?; 7.

A deficiência ou impedimento da Curatelanda possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados?; 8.

A Curatelanda está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado?; 9.

A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado?; 10.

A tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, CC/02) é mais adequada do que a curatela no presente caso? Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ.

Proceda o cartório às intimações necessárias, inclusive do Ministério Público e da Curadoria Especial, que poderão impugnar o(a) perito(a) nomeado(a), bem como apresentar quesitos complementares.

O(a) requerente deverá juntar aos autos, antes da realização da audiência de entrevista: a) certidão de antecedentes criminais do(a) autor(a) emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; b) atestado de sanidade física e mental; c) termo de anuência dos demais interessados (ascendentes, descendentes e irmãos).

A presente decisão tem força de termo de curatela provisório, ofício e mandado.

P.R.I.

Salvador/BA, 31 de outubro de 2024 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
04/11/2024 17:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
01/11/2024 12:34

Juntada de informação
01/11/2024 10:34

Juntada de intimação
01/11/2024 10:12

Expedição de decisão.
31/10/2024 12:36

Concedida a Medida Liminar
31/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
30/10/2024 20:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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