TJBA - 8000130-52.2017.8.05.0094

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000130-52.2017.8.05.0094 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Ubatã Requerente: Edinara Da Silva Santos Advogado: Wildes Ryan Torres E Azevedo Santos (OAB:BA52452) Requerido: Andrelina Maria Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ PROCESSO N. 8000130-52.2017.8.05.0094 REQUERENTE: EDINARA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: WILDES RYAN TORRES E AZEVEDO SANTOS REQUERIDO: ANDRELINA MARIA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Processe-se em Segredo de Justiça (CPC, art. 189, II) Defiro o benefício da gratuidade da Justiça às partes.

Inicialmente, defiro a emenda da petição inicial (evento 14).

Considerando que as audiências estão suspensas em razão da pandemia ocasionada pelo COVID-19, é de se postergar a realização de audiência de conciliação.

I - Cite(m)-se a(s) requerida(s) para ofertar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta, salvo direitos indisponíveis, dada a impossibilidade MOMENTÂNEA de autocomposição.

Nos termos do art. 247 do CPC, não se tratando de “ação de estado”, de execução, nem de réu incapaz ou que seja pessoa de direito público, a citação deverá ser feita pelo Correio para qualquer comarca do país.

Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça quando o autor assim o requerer ou quando frustrada a citação pelo Correio.

II - Apresentada resposta, vistas ao autor para réplica em 15 dias.

III – Havendo revelia ou decorrido o prazo, à conclusão.

Nomeio como perito(a) um(a) dos(as) Assistentes Sociais em atuação no CREAS ou CRAS do município de residência do autor, indicado(a) pelo respectiva Secretaria Municipal de Assistência Social, para proceder à avaliação social do caso, perante o(a) interditando(a), o(a) pretenso(a) curador(a) ou em outrem, a seu critério, independentemente de termo de compromisso, com visita à residência dos envolvidos, devendo apresentar a este Juízo, em até 45 dias após a intimação, o laudo, conforme os Formulários de Perícia Social (Anexos II e III), em poder da Secretaria desta Vara.

Oficie-se a referida Secretaria Municipal, a quem cabe cientificar o(a) perito(a), encaminhando-lhe cópia da Inicial e os Formulários.

A parte interessada poderá se valer de Assistente Social assistente.

Foi requerida a curatela/tutela provisória e nomeação da autora como curadora, dessa forma, nos termos do art. 87, do EPD, vistas ao Ministério Público, por 10 dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Ubatã, BA, 3 de setembro de 2020 Assinado Eletronicamente César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito - Designado