07/01/2025 15:16

Conclusos para julgamento
07/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
06/01/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8001326-27.2023.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Jamiles Andrade Pereira Advogado: Hercules Gomes Da Silva (OAB:BA39798) Advogado: Shauan Da Silva Marinho Nobre (OAB:BA37184) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8001326-27.2023.8.05.0230 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: JAMILES ANDRADE PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: HERCULES GOMES DA SILVA - BA39798, SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE - BA37184 REU: ESTADO DA BAHIA [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § § DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se dos autos que o advogado subscritor da petição inicial, Dr.

SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE, ocupa atualmente o cargo de Procurador-Geral do Município de Ipecaetá.

Nesse sentido, o art. 29 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece a incompatibilidade do exercício da advocacia, ainda que em causa própria, por parte de Procuradores Gerais de órgãos da administração pública, enquanto perdurar o período de investidura no cargo: Art. 29.

Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

No presente caso, o subscritor da inicial, enquanto ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município, encontra-se impedido de exercer a advocacia fora das hipóteses estritamente vinculadas à função pública que desempenha.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO NOMEADO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ART. 29, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)- IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARTICULAR -OPORTUNIDADE PARA AS PARTES REGULARIZAREM A SITUAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS DECRETADA. (TJ-MG - AC: 10242030047730002 Espera Feliz, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2013) ADMINISTRATIVO.

OAB.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO.

ART. 29 DA LEI 8.906/94. (IN) COMPATIBILIDADE. 1 - Para o cargo de Procurador Geral há incompatibilidade do seu ocupante para o exercício da advocacia, nem mesmo em causa própria, durante o período da investidura, como se depreende do art. 29 da Lei 8.906/94. 2 - A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer a advocacia, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente. (TRF-4 - AC: 50686881920204047100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/05/2022, TERCEIRA TURMA) Tendo em vista que a incompatibilidade mencionada decorre diretamente da previsão legal, torna-se necessária a regularização da representação processual da parte autora.

Ademais, o Código de Processo Civil reforça a legitimidade exclusiva de representação das partes nos processos judiciais.

Nesse sentido, o art. 76, §1º, inciso I, do CPC, dispõe sobre as providências a serem adotadas quando constatada a irregularidade da representação processual: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Diante da constatação da irregularidade na representação processual do autor, resta necessário adotar as providências adequadas para a regularização.

Ante o exposto, suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade de representação processual, com a nomeação de novo advogado habilitado nos termos da legislação vigente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta
09/10/2024 16:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/10/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.
13/09/2024 12:23

Conclusos para julgamento
13/09/2024 09:58

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:13

Juntada de Petição de SAÚDE_JULGA ANTECIPADO_PROCEDÊNCIA
15/08/2024 16:53

Expedição de intimação.
15/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:02

Expedição de ato ordinatório.
05/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
17/05/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:25

Juntada de Informações
24/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 22:28

Publicado Decisão em 04/10/2023.
12/10/2023 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
07/10/2023 00:56

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:22

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
03/10/2023 16:29

Expedição de decisão.
03/10/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2023 11:33

Conclusos para decisão
14/09/2023 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:16

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:15

Expedição de intimação.
11/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:12

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
06/08/2023 19:31

Decorrido prazo de HERCULES GOMES DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
06/08/2023 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:17

Decorrido prazo de SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:17

Decorrido prazo de SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:52

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 01:56

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 08:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
17/07/2023 08:37

Expedição de intimação.
17/07/2023 08:32

Expedição de intimação.
17/07/2023 08:32

Expedição de intimação.
17/07/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 16:31

Gratuidade da justiça concedida em parte a JAMILES ANDRADE PEREIRA - CPF: *61.***.*81-00 (REQUERENTE)
14/07/2023 16:31

Concedida a Medida Liminar
13/07/2023 13:05

Conclusos para decisão
13/07/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

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