28/06/2025 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:48

Conclusos para julgamento
19/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:33

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:34

Expedição de intimação.
18/06/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
20/05/2025 02:26

Juntada de Petição de esclarecimentos de fato
07/05/2025 02:29

Juntada de Petição de réplica
30/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2025 14:54

Expedição de decisão.
16/04/2025 17:39

Declarada incompetência
15/04/2025 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
11/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
19/03/2025 07:52

Expedição de Mandado.
19/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 23:30

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:50

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 04:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:09

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:56

Juntada de parecer
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8110701-34.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marcos Vinicius Pita Pinheiro Advogado: Ana Elisa Silva Dos Reis (OAB:BA38246) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8110701-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARCOS VINICIUS PITA PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: ANA ELISA SILVA DOS REIS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO

Vistos.

O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) trata-se de um órgão de suporte técnico responsável exclusivamente por fornecer informações especializadas baseadas em evidências científicas aos Magistrados, visando auxiliá-los na tomada de decisões relacionadas à adequação técnica, clínica, contratual ou de políticas públicas, conforme o caso, sobre medicamentos, produtos, insumos terapêuticos, procedimentos cirúrgicos e não cirúrgicos, exames diagnósticos, internações, entre outros aspectos pertinentes ao sistema público de saúde (SUS) ou à saúde suplementar (abrangendo, neste âmbito, o Planserv).

Este Juízo de Fazenda Pública e Saúde Pública tem observado que, em casos similares, os pareceres apresentados pelo NAT-Jus têm se revelado genéricos, sem a devida especificidade quanto às particularidades de cada demanda, limitando-se muitas vezes a reproduzir um texto padronizado.

Ressalta-se que tal conduta compromete a efetividade e a precisão das decisões judiciais, visto que o NAT-Jus possui a função de fornecer análises técnicas fundamentadas e específicas, com base em evidências científicas, que visem subsidiar a tomada de decisão pelos magistrados de forma adequada e segura.

Assim, espera-se que, no presente caso, o NAT-Jus cumpra a função a que se destina, elaborando um parecer técnico completo e direcionado às particularidades dos autos, conforme determinação expressa neste despacho.

Considerando o pedido formulado pela parte autora para a realização de cirurgia bucomaxilofacial, alegando tratar-se de medida essencial à manutenção e recuperação de sua saúde, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), visando a elaboração de análise técnica fundamentada, com base em critérios científicos e clínicos, acerca do procedimento requerido.

A medida busca fornecer a este juízo elementos técnicos necessários para prolação de decisão justa e adequada, em conformidade com os princípios da cooperação (art. 6º do CPC/15), da ampla defesa e do contraditório (art. 7º do CPC/15).

Ademais, fixo os seguintes quesitos específicos a serem respondidos pelo NAT-Jus: A cirurgia bucomaxilofacial pleiteada pela parte autora é caracterizada, sob o ponto de vista técnico e científico, como um procedimento meramente estético ou apresenta finalidades terapêuticas, voltadas ao restabelecimento da saúde do paciente? A resposta deve estar fundamentada nas diretrizes médicas e científicas aplicáveis ao caso.

O procedimento cirúrgico requerido é considerado indispensável para assegurar a integridade física e a recuperação da saúde da parte autora? Nesse sentido, deve o NAT-Jus informar quais seriam as consequências previsíveis para a saúde do paciente em caso de não realização da intervenção.

Existem alternativas terapêuticas ou cirúrgicas menos invasivas e com menor risco que possam alcançar resultados semelhantes ao procedimento solicitado? Em caso positivo, descreva as alternativas possíveis e a viabilidade de sua realização.

A não realização da cirurgia pode causar danos irreversíveis ou de difícil reparação à condição atual de saúde da parte autora, comprometendo sua qualidade de vida ou sua capacidade funcional? Em resposta, detalhar os riscos e os impactos à saúde física e psicológica do paciente.

O procedimento pleiteado é compatível com os parâmetros adotados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de cirurgias bucomaxilofaciais, ou sua natureza extrapola o rol de procedimentos ordinariamente autorizados pelo sistema público de saúde? Os materiais e insumos específicos solicitados para a realização do procedimento são considerados essenciais para o sucesso e segurança da cirurgia? Em resposta, informar se tais materiais são indispensáveis ou se existem substitutivos com menor custo e eficácia equivalente, conforme as melhores práticas médicas.

Há cobertura contratual pelo Planserv para a realização da cirurgia e utilização dos materiais solicitados, de acordo com as cláusulas contratuais do plano de saúde suplementar da parte autora? Em caso positivo, informar as condições e eventuais limitações de cobertura previstas no plano.

Determino que o NAT-Jus elabore a análise técnica de forma clara e objetiva, a fim de subsidiar este juízo na apreciação da necessidade e urgência da medida pleiteada em sede de tutela de urgência antecipada (satisfativa).

Intime-se o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) para que apresente novo parecer técnico no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo vedada a expedição de parecer meramente genérico.

Cumpra-se.

Providências pelo Cartório.

Salvador-BA, 29 de outubro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
01/11/2024 13:31

Juntada de informação
31/10/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:07

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:07

Juntada de parecer
20/08/2024 11:57

Juntada de informação
19/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
14/08/2024 00:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Esclarecimentos de Fato • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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