15/06/2025 23:05

Decorrido prazo de CAITILENE MACEDO BARBOZA em 04/12/2024 23:59.
04/06/2025 08:49

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:47

Juntada de conclusão
04/06/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2024 21:05

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 28/11/2024 23:59.
15/12/2024 21:05

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 05:08

Publicado Intimação em 05/11/2024.
30/11/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000585-58.2019.8.05.0187 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paramirim Requerente: Caitilene Macedo Barboza Advogado: Jose Wilson Conceicao Domingues (OAB:BA41185) Advogado: Roberto Conceicao Domingues (OAB:BA38346) Requerido: Jose Raimundo De Azevedo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000585-58.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: CAITILENE MACEDO BARBOZA Advogado(s): JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES (OAB:BA41185), ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES (OAB:BA38346) REQUERIDO: JOSE RAIMUNDO DE AZEVEDO Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de Ação de Alvará.

Visando o saneamento e célere encerramento do feito, intimem-se os interessados para, no prazo de 15 dias: I- Tratando-se de alvará com fundamento na Lei 6.858/80, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 2- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º, da Resolução n. 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça). 3- para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias. 4- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida eventualmente era vinculada enquanto viva; 5- certidão negativa de débitos do de cujus junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; 6- certidão/declaração emitida pelo órgão competente indicando o exato valor disponível em favor do(a) obituado(a), no caso de verbas trabalhistas e tributos (art. 1º e art. 2º, primeira parte, da Lei 6.858/78). 7- No caso de pedido de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional: 7.1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros bens a inventariar; 7.2- certidão negativa de inventário e certidão dos cartórios de registros de imóveis do domicílio do de cujus.

Ressalto que, o levantamento de quantias depositadas em instituição bancária somente é possível até o limite de 500 OTN e desde que não haja outros bens sujeitos a inventário, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/1980.

II- Tratando-se de Alvará objetivando o levantamento de quantia referente ao rateio de recursos do FUNDEF, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida era vinculada enquanto viva; 2- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 3- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º da Resolução nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). 4- certidão/declaração emitida pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (ou outro órgão correlato), indicando o exato valor disponível em favor do de cujus. 5- Para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias.

Tendo por norte o princípio da economia processual e duração razoável do processo, manifeste(m)-se o(s) requerentes quanto à inclusão no feito de novas parcelas já liberadas e ainda pendentes de pagamento, juntando-se os respectivos documentos e recolhendo-se as custas decorrentes da alteração do valor da causa, se incidentes.

III- Em quaisquer das hipóteses acima: 1- Diligencie a secretaria a expedição dos ofícios e pesquisas necessárias e já deferidas ou certifique-se acerca da resposta/resultado aos autos, bem como sobre a manifestação dos requerentes. 2- Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MP. 3- Formulada exigência pelo MP, dê-se vista à parte requerente para cumprimento e, uma vez cumprida, retornem os autos ao respectivo órgão. 4- Cumpridas todas as etapas acima, conclusos para sentença.

IV- A ausência de manifestação expressa no prazo de 30 dias e não estando o feito instruído com os documentos acima relacionados, será reputada como abandono da causa e ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
01/11/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
12/02/2024 17:26

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 06/12/2023 23:59.
12/02/2024 17:26

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 04:40

Publicado Intimação em 13/11/2023.
01/12/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
10/11/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 05:34

Publicado Intimação em 06/10/2022.
24/10/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
05/10/2022 09:56

Conclusos para despacho
05/10/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 09:56

Conclusos para despacho
05/10/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2022 15:39

Expedição de ofício.
18/09/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:23

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 11:22

Expedição de ofício.
03/06/2022 11:22

Conclusos para despacho
03/06/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2022 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2022 23:59.
31/03/2022 08:48

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 09:13

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 29/03/2022 23:59.
28/03/2022 15:46

Publicado Intimação em 21/03/2022.
28/03/2022 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
27/03/2022 13:29

Publicado Intimação em 21/03/2022.
27/03/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022
22/03/2022 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 12:39

Juntada de Petição de certidão
18/03/2022 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022 12:58

Expedição de ofício.
17/03/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 16:36

Expedição de ofício.
17/03/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 08:33

Conclusos para despacho
06/12/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 08:32

Expedição de ofício.
06/12/2021 08:32

Conclusos para despacho
29/10/2021 06:38

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 12/08/2021 23:59.
27/10/2021 20:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-AGÊNCIA DE PARAMIRIM-BA em 25/08/2021 23:59.
13/08/2021 01:35

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 12/08/2021 23:59.
06/08/2021 16:44

Publicado Intimação em 03/08/2021.
06/08/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
06/08/2021 16:44

Publicado Intimação em 03/08/2021.
06/08/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 15:18

Juntada de Petição de certidão
02/08/2021 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 13:48

Expedição de ofício.
30/07/2021 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2021 18:47

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 18/09/2020 23:59:59.
17/01/2021 18:47

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 18/09/2020 23:59:59.
29/10/2020 02:06

Publicado Intimação em 09/09/2020.
29/10/2020 02:06

Publicado Intimação em 09/09/2020.
19/10/2020 05:28

Publicado Intimação em 31/08/2020.
19/10/2020 05:28

Publicado Intimação em 31/08/2020.
08/09/2020 09:45

Conclusos para despacho
08/09/2020 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 09:44

Conclusos para despacho
07/09/2020 22:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 08:08

Expedição de intimação via Central de Mandados.
28/08/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 07:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-AGÊNCIA DE PARAMIRIM-BA em 18/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 13:07

Juntada de Ofício
05/02/2020 09:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/02/2020 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2020 05:25

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 28/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 05:25

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 28/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 05:27

Publicado Intimação em 16/01/2020.
28/01/2020 05:27

Publicado Intimação em 16/01/2020.
21/01/2020 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2020 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2020 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2020 12:03

Expedição de intimação via Central de Mandados.
09/01/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 15:46

Conclusos para despacho
17/12/2019 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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