06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA DESPACHO 8001440-80.2019.8.05.0108 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Iraquara Requerente: Normanci Ourives De Souza Silva Advogado: Darlan Pires Santos (OAB:BA28357) Requerido: Maria Paz Bosco Pietro Advogado: Durval Matta Pires De Moura (OAB:BA50117) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS n. 8001440-80.2019.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA REQUERENTE: NORMANCI OURIVES DE SOUZA SILVA Advogado(s): DARLAN PIRES SANTOS (OAB:BA28357) REQUERIDO: MARIA PAZ BOSCO PIETRO Advogado(s): DURVAL MATTA PIRES DE MOURA registrado(a) civilmente como DURVAL MATTA PIRES DE MOURA (OAB:BA50117) DESPACHO Vistos e examinados. 1.

Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação apresentada em Id 90586333, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC. 2.

Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil (CPC), faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 3.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 4.

Em relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5.

Saliento que especificar consiste em definir com precisão quais as provas que, efetivamente, serão produzidas para convencimento do Juízo, com a indicação de qual fato se pretende provar ou esclarecer. 6.

O silêncio ou pedidos genéricos, imprecisos, como o "protesto pela produção de toda espécie de prova em direito admitida, tais como testemunhal, pericial e documental", típicos de petições iniciais e contestações poderão ser interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7.

Provas especificadas, mas desacompanhadas da devida justificativa para produção, poderão ser indeferidas, pois podem sem consideradas impertinentes ou irrelevantes. 8.

Portanto, justifiquem o quanto requererem. 9.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que deva ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 10.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. 11.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 12.

Ficam as partes advertidas de que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do NCPC. 13.

Decorrido o prazo acima fixado, certifique-se, voltando à conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA
22/10/2024 08:29

Expedição de intimação.
22/10/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:14

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
09/07/2024 09:52

Expedição de intimação.
16/05/2024 10:39

Expedição de intimação.
16/05/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 22:08

Juntada de Petição de contestação
01/10/2020 17:25

Decorrido prazo de MARIA PAZ BOSCO PIETRO em 04/05/2020 23:59:59.
31/08/2020 09:38

Juntada de ato ordinatório
28/08/2020 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento
20/07/2020 10:26

Conclusos para despacho
20/07/2020 10:25

Expedição de intimação via Sistema.
04/03/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 08:44

Audiência conciliação realizada para 03/03/2020 10:00.
21/02/2020 08:46

Juntada de Petição de procuração
09/02/2020 04:41

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 00:22

Decorrido prazo de DARLAN PIRES SANTOS em 06/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 01:21

Decorrido prazo de MARIA PAZ BOSCO PIETRO em 31/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 10:58

Expedição de intimação via Sistema.
17/12/2019 11:34

Publicado Intimação em 16/12/2019.
13/12/2019 13:36

Juntada de ato ordinatório
13/12/2019 13:30

Audiência conciliação designada para 03/03/2020 10:00.
13/12/2019 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 04:54

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 03:00

Decorrido prazo de MARIA PAZ BOSCO PIETRO em 02/12/2019 23:59:59.
08/11/2019 23:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/11/2019 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2019 23:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/11/2019 23:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2019 10:14

Juntada de Certidão
08/11/2019 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2019 09:54

Expedição de Mandado.
08/11/2019 09:45

Expedição de intimação.
08/11/2019 09:45

Expedição de Mandado.
08/11/2019 09:45

Expedição de Mandado.
07/11/2019 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2019 12:53

Expedição de intimação.
07/11/2019 12:53

Expedição de Mandado.
07/11/2019 10:46

Audiência conciliação designada para 05/11/2019 12:00.
07/11/2019 10:44

Audiência conciliação realizada para 05/11/2019 12:00.
07/11/2019 10:36

Audiência conciliação designada para 05/11/2019 12:00.
31/10/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 11:02

Conclusos para decisão
17/09/2019 11:01

Conclusos para decisão
11/09/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001885-36.2021.8.05.0106

Itana Leal Bastos

Estado da Bahia

Advogado: Rafaella Giovanna Batista Pimentel Pache...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2021 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0000223-04.2013.8.05.0156

Ernando Pereira Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adeilson Sousa Pimenta

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 8083618-77.2023.8.05.0001

Luzia Cardoso dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/07/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 8004337-18.2020.8.05.0150

Santander Brasil Administradora de Conso...

Claudio Lazaro Minho Moura Teixeira

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2020 10:55

Exibir Processo

Processo nº 8001345-23.2021.8.05.0256

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marisa Santana Nogueira

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/04/2021 12:59

Exibir Processo