04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0084867-59.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Josival Neves Marques Advogado: Luciana Helena Almeida De Lima E Silva (OAB:BA18079) Advogado: Jorge Luiz De Oliveira Fonseca Barroso (OAB:BA701-B) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0084867-59.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: Josival Neves Marques Advogado(s): LUCIANA HELENA ALMEIDA DE LIMA E SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA HELENA ALMEIDA DE LIMA E SILVA (OAB:BA18079), JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FONSECA BARROSO (OAB:BA701-B) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. 1.

Breve Relato Trata-se de Impugnação à Execução, obrigação de pagar, apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, em face do cumprimento de sentença, manejado por JOSEVAL NEVES MARQUES, todos devidamente qualificados nos autos, pretendendo obter a exclusão dos cálculos considerados excessivos, ID 56722499.

Consoante o constante no feito, o Exequente apresentou os cálculos no valor total de R$ 830.592,45 (oitocentos e trinta mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), mais R$ 83.059,24 (oitenta e três mil, cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 913.651,68 (novecentos e treze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), consoante planilhas de cálculos ID 56722494.

Ofereceu o Impugnante planilha de cálculos relativas aos débitos no valor de R$ 584.555,98 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), mais R$ 58.455,60 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 643.011,58 (seiscentos e quarenta e três mil, onze reais e cinquenta e oito centavos), via planilhas de cálculos, ID 56722500.

Intimado para se manifestar sobre a Impugnação, o Exequente rebateu os argumentos do Executado, requereu a expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatórios, do valor considerado incontroverso e, ao final pugnou pela improcedência da impugnação.

Decisão homologando o valor considerado incontroverso, ID 111973592. 2.

Conclusão 2.1.

Prova Pericial Preservar o interesse público é matéria primordial ao Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, razão pela qual, e por cautela, após exame dos autos e consoante preceitua o art. 156 do CPC, o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Assim sendo, a perícia técnica tem por objetivo auxiliar o Magistrado com um conhecimento especializado que ele não possui e, a partir do esclarecimento técnico de questões controvertidas, ele possa tomar a melhor decisão.

Nesse sentido, a prova pericial é o meio adequado para comprovação de fatos cuja apuração dependam de conhecimentos técnicos e exijam o auxílio de profissionais especializados, exatamente como ocorre no presente caso.

Consoante leciona a doutrina, "no curso do processo, podem surgir fatos controvertidos, cujo esclarecimento exija conhecimentos especializados.

Por exemplo, de medicina, de engenharia, de contabilidade, entre outros.

Quando isso ocorrer, tornar-se-á necessária a nomeação do perito, profissional que detém o conhecimento técnico necessário.

O juiz, ainda que o detenha, não pode utilizá-lo para apuração dos fatos.

Afinal, é necessário que as partes tenham oportunidade de participar da produção da prova, formulando ao perito suas questões e as dúvidas pertinentes ao caso." (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios.

Direito processual civil esquematizado® / Marcus Vinícius Rios Gonçalves. - 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2017. (Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza, 16-0876 CDU 347.9(81), pp. 540). (Grifos acrescidos).

Visando pôr fim a ação que vem se arrastando ao longo de mais de 14 (catorze) anos e, considerando a diferença total havida entre os valor total executado pelo Exequente R$ 913.651,68 (novecentos e treze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos) e o valor total reconhecido pelo Executado R$ 643.011,58 (seiscentos e quarenta e três mil, onze reais e cinquenta e oito centavos), entendo pela necessidade de produção de prova pericial e nomeio como perito do Juízo a Contabilista SAYONARA MARIA LEMOS DE FREITAS SANT´ANNA, Registro profissional nº 017.724/O CRC/BA, CNPC 0700, com endereço eletrônico e comercial de conhecimento do Cartório, cujos dados constam no sistema de consulta pública de peritos do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/consulta-publica/), para, aceitando o munus, realizar a necessária perícia e apresentar o competente laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo o encargo independentemente de termo de compromisso, consoante preceitua o art. 466 do Código de Processo Civil (CPC), havendo escusa, retornem os autos conclusos para uma nova nomeação.

Quanto aos parâmetros de cálculos, deve a Senhora Perita aplicar os juros e a correção monetária consoante determinado no Acórdão, transitado em julgado, ID 56722475.

Ficam as partes intimadas para, querendo, impugnarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a nomeação ora procedida, ou, diversamente, no mesmo prazo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, art. 465, § 1º, CPC.

Decorrido o prazo acima determinado, intime-se a expert ora nomeada, por meio de Ato Ordinatório, para apresentar proposta de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, após intimem-se às partes quanto a proposta apresentada, para, querendo, no prazo comum de cinco dias, manifestar-se, art. 465, § 2º, inciso I e § 3º do CPC.

Os honorários da Perita deverão ser depositados pelo Exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Empós a apresentação do referido laudo pericial, expeça-se o alvará referente aos honorários da expert e intimem-se, por meio de Ato Ordinatório, às partes para se manifestarem.

Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 para tomar ciência deste decisum, após o decurso de prazo, intime-se a Exequente, por meio de seu Advogado, através de Ato Ordinatório, para a expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatórios.

Intimações e diligências necessárias pelo Cartório.

Empós, voltem-me concluso.

P.I.Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de setembro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
10/09/2022 07:13

Publicado Intimação em 09/09/2022.
10/09/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 19:17

Expedição de intimação.
06/09/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 09:11

Publicado Intimação em 15/07/2022.
18/07/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 10:15

Expedição de intimação.
14/07/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 10:40

Conclusos para despacho
23/03/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 04:08

Publicado Intimação em 16/02/2022.
17/02/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
14/02/2022 18:40

Expedição de intimação.
14/02/2022 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 18:40

Expedição de Ofício.
14/02/2022 18:19

Expedição de intimação.
14/02/2022 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 18:19

Expedição de Ofício.
14/02/2022 17:10

Expedição de intimação.
14/02/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2021 23:59.
13/10/2021 21:53

Publicado Intimação em 23/09/2021.
13/10/2021 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
05/10/2021 08:53

Conclusos para despacho
04/10/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 16:17

Expedição de intimação.
22/09/2021 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 01:28

Decorrido prazo de LUCIANA HELENA ALMEIDA DE LIMA E SILVA em 29/07/2021 23:59.
29/07/2021 05:20

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FONSECA BARROSO em 28/07/2021 23:59.
12/07/2021 19:20

Publicado Intimação em 06/07/2021.
12/07/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 19:20

Publicado Intimação em 06/07/2021.
12/07/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
05/07/2021 15:40

Expedição de intimação.
05/07/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2021 12:23

Outras Decisões
26/04/2021 10:54

Conclusos para julgamento
14/03/2021 13:56

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 16/02/2021 23:59.
14/03/2021 13:56

Decorrido prazo de Josival Neves Marques em 18/02/2021 23:59.
01/02/2021 11:34

Publicado Despacho em 27/01/2021.
26/01/2021 09:41

Expedição de despacho via Sistema.
26/01/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2020 13:19

Conclusos para despacho
13/11/2020 13:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 17:58

Conclusos para despacho
15/05/2020 22:20

Devolvidos os autos
14/05/2020 11:40

Conclusos para despacho
20/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/10/2019 00:00

Petição
10/10/2019 00:00

Recebimento
19/08/2019 00:00

Conclusão
19/08/2019 00:00

Petição
07/08/2019 00:00

Recebimento
18/06/2019 00:00

Publicação
14/06/2019 00:00

Mero expediente
13/11/2018 00:00

Recebimento
04/10/2018 00:00

Petição
01/10/2018 00:00

Recebimento
17/09/2018 00:00

Petição
17/08/2018 00:00

Petição
10/08/2018 00:00

Recebimento
31/07/2018 00:00

Publicação
29/05/2018 00:00

Mero expediente
01/12/2017 00:00

Conclusão
01/12/2017 00:00

Petição
24/11/2017 00:00

Recebimento
14/11/2017 00:00

Publicação
30/08/2017 00:00

Ato ordinatório
10/02/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
06/02/2017 00:00

Petição
01/04/2016 00:00

Recebimento
22/03/2016 00:00

Recebimento
21/03/2016 00:00

Publicação
14/12/2015 00:00

Com efeito suspensivo
31/08/2015 00:00

Petição
09/07/2015 00:00

Recebimento
19/06/2015 00:00

Publicação
19/11/2014 00:00

Remessa
14/11/2014 00:00

Procedência
13/06/2011 09:19

Conclusão
13/06/2011 09:12

Petição
10/06/2011 14:14

Protocolo de Petição
10/06/2011 14:13

Recebimento
02/06/2011 11:23

Entrega em carga/vista
31/05/2011 12:06

Ato ordinatório
22/03/2011 11:55

Conclusão
22/03/2011 11:53

Petição
30/11/2010 14:55

Mandado
26/11/2010 10:11

Mandado
25/11/2010 12:48

Expedição de documento
24/11/2010 13:53

Expedição de documento
16/11/2010 17:54

Mero expediente
22/10/2010 17:03

Conclusão
27/09/2010 14:20

Recebimento
27/09/2010 08:10

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2011

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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