TJBA - 0002226-98.2014.8.05.0154

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Luis Eduardo Magalhaes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

O MINITERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUMBERTO SANTA CRUZ FILHO

CPF *43.***.*94-04

Advogados

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

OAB: 27017/BA

CPF *17.***.*81-86

VICTOR ZACARIAS DE SOUZA

OAB: 27140/BA

CPF *10.***.*02-12

PAMELA QUELE DA SILVA PARANHOS SANTANA

OAB: 83317/BA

CPF *59.***.*29-70

VANESSA LEANDRA MIRANDA DOS SANTOS

CPF *97.***.*49-71

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

CNPJ: 04.214.419/0001-05

VALTER LOPES DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 20:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 26/05/2025 23:59.

  • 22/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 13/06/2025 23:59.

  • 09/06/2025 16:49

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 17:05

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 02/06/2025 15:02

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 02/06/2025 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 16:42

    Juntada de Petição de AIA. 0002226_98.2014.8.05.0154. Alegaçoes finais. Cotton

  • 26/05/2025 17:17

    Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada conduzida por 13/05/2025 14:30 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, #Não preenchido#.

  • 14/05/2025 15:56

    Expedição de termo.

  • 14/05/2025 15:56

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 30/04/2025 13:03

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 11:31

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 22/04/2025 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2025 17:22

    Expedição de intimação.

  • 14/04/2025 17:12

    Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 13/05/2025 14:30 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, #Não preenchido#.

  • 03/04/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 11:19

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 11:15

    Desentranhado o documento

  • 24/03/2025 11:15

    Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

  • 10/03/2025 14:21

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 06/03/2025 10:28

    Expedição de intimação.

  • 24/01/2025 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2025 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petições diversas

  • 18/11/2024 07:58

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 20:35

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 11:59

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0002226-98.2014.8.05.0154 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Humberto Santa Cruz Filho Advogado: Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves (OAB:BA27017) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Valter Lopes De Souza Terceiro Interessado: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0002226-98.2014.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: HUMBERTO SANTA CRUZ FILHO Advogado(s): BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES (OAB:BA27017) DECISÃO Vistos etc.

    O requerido, por meio da petição de ID 455771010, formulou pedidos de produção de provas e apresentou outros requerimentos que demandam análise detalhada.

    Ab initio, cumpre destacar que o pedido de produção de prova oral revela-se genérico.

    O requerido limitou-se a mencionar categorias amplas de possíveis testemunhas, sem especificar suas qualificações ou o conteúdo probatório esperado de seus depoimentos.

    O Código de Processo Civil impõe a necessidade de individualização das testemunhas, com a apresentação de informações que permitam sua identificação e localização de maneira inequívoca.

    Ademais, a legislação processual estabelece um limite quantitativo de testemunhas, com o intuito de garantir a razoável duração do processo e a eficácia da prova oral.

    Diante disso, determino que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente o rol de testemunhas devidamente qualificado, observando o limite legal; b) Indique, de maneira precisa, os fatos que busca comprovar por meio de cada testemunha arrolada.

    A não observância dessas determinações resultará no indeferimento da produção da prova testemunhal, conforme o princípio da preclusão temporal.

    Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Município de Luís Eduardo Magalhães, uma vez que a diligência requerida se insere no âmbito de atuação da própria parte, não havendo justificativa para a intervenção deste Juízo.

    O princípio da cooperação processual, impõe aos litigantes o dever de colaborar na produção de provas, realizando as diligências que estejam ao seu alcance.

    P.I.C.

    Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

    Bela.

    Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

  • 30/10/2024 08:49

    Expedição de intimação.

  • 29/10/2024 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 22:22

    Decorrido prazo de HUMBERTO SANTA CRUZ FILHO em 31/07/2024 23:59.

  • 30/09/2024 15:10

    Decorrido prazo de Valter Lopes de Souza em 31/07/2024 23:59.

  • 30/09/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2024 06:02

    Publicado Decisão em 24/07/2024.

  • 11/08/2024 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 08/08/2024 10:47

    Juntada de Petição de petição MINISTERIAL

  • 07/08/2024 09:19

    Juntada de Petição de Produção de provas

  • 30/07/2024 20:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 11:53

    Expedição de decisão.

  • 21/06/2024 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 23:22

    Decorrido prazo de Valter Lopes de Souza em 09/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 23:22

    Decorrido prazo de Valter Lopes de Souza em 09/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 18:57

    Decorrido prazo de HUMBERTO SANTA CRUZ FILHO em 29/09/2023 23:59.

  • 18/10/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 08:45

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 22:11

    Juntada de Petição de Documento1

  • 16/10/2023 12:44

    Juntada de Petição de Petições diversas

  • 01/10/2023 03:02

    Publicado Intimação em 21/09/2023.

  • 01/10/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023

  • 27/09/2023 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 15:04

    Expedição de intimação.

  • 20/09/2023 15:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/09/2023 15:04

    Expedição de Informações.

  • 20/09/2023 15:00

    Expedição de despacho.

  • 20/09/2023 15:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/09/2023 14:43

    Audiência Conciliação convertida em diligência para 31/08/2023 10:30 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.

  • 18/09/2023 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 11:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/09/2023 16:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 17:07

    Expedição de despacho.

  • 31/08/2023 17:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2023 15:41

    Expedição de despacho.

  • 31/08/2023 15:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2023 15:41

    Expedição de Decisão.

  • 30/08/2023 12:37

    Juntada de Petição de 20230830 Civel Ciente Audiencia 00022269820148050154

  • 30/08/2023 10:14

    Publicado Despacho em 29/08/2023.

  • 30/08/2023 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 28/08/2023 12:30

    Expedição de despacho.

  • 28/08/2023 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/08/2023 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2023 13:12

    Audiência Conciliação designada para 31/08/2023 10:30 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.

  • 18/08/2023 13:11

    Expedição de despacho.

  • 18/08/2023 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/08/2023 15:06

    Expedição de intimação.

  • 17/08/2023 15:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/08/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 15:28

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/03/2020 02:07

    Decorrido prazo de BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES em 18/02/2020 23:59:59.

  • 03/03/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 18:13

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 11/02/2020 15:09

    Publicado Intimação em 10/02/2020.

  • 07/02/2020 10:13

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 07/02/2020 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/02/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 02:42

    Decorrido prazo de BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES em 18/12/2019 23:59:59.

  • 13/12/2019 13:41

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 12/12/2019 00:48

    Publicado Intimação em 10/12/2019.

  • 09/12/2019 16:48

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 09/12/2019 16:47

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 09/12/2019 16:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/12/2019 08:26

    Declarada incompetência

  • 06/12/2019 17:00

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 19:10

    Devolvidos os autos

  • 29/07/2019 17:53

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 16:43

    CONCLUSÃO

  • 21/01/2019 16:30

    RECEBIMENTO

  • 18/01/2019 12:54

    MANDADO

  • 18/01/2019 12:48

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 18/01/2019 12:47

    RECEBIMENTO

  • 18/01/2019 12:40

    RECEBIMENTO

  • 30/06/2017 15:49

    CONCLUSÃO

  • 30/06/2017 15:48

    RECEBIMENTO

  • 30/06/2017 15:26

    DOCUMENTO

  • 30/06/2017 14:41

    Ato ordinatório

  • 27/06/2017 12:34

    CONCLUSÃO

  • 12/06/2017 16:01

    RECEBIMENTO

  • 05/06/2017 16:22

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 05/06/2017 16:12

    RECEBIMENTO

  • 24/04/2017 13:02

    CONCLUSÃO

  • 05/12/2016 09:33

    RECEBIMENTO

  • 29/11/2016 11:39

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 29/11/2016 11:35

    PETIÇÃO

  • 25/11/2016 11:34

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 08/09/2016 14:02

    PETIÇÃO

  • 05/09/2016 13:47

    RECEBIMENTO

  • 05/09/2016 11:49

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 29/08/2016 16:05

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 01/08/2016 17:52

    PETIÇÃO

  • 18/07/2016 10:16

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 22/06/2016 15:45

    RECEBIMENTO

  • 01/06/2016 15:38

    CONCLUSÃO

  • 06/05/2016 16:54

    PETIÇÃO

  • 05/05/2016 17:27

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 05/05/2016 17:26

    RECEBIMENTO

  • 27/04/2016 17:03

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 13/04/2016 14:11

    PETIÇÃO

  • 13/04/2016 14:08

    RECEBIMENTO

  • 13/04/2016 13:49

    DOCUMENTO

  • 13/04/2016 13:48

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 13/04/2016 13:45

    DOCUMENTO

  • 13/04/2016 13:44

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 13/04/2016 13:29

    RECEBIMENTO

  • 12/04/2016 15:34

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 08/04/2016 14:52

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 08/04/2016 11:52

    Ato ordinatório

  • 02/03/2016 15:31

    RECEBIMENTO

  • 29/02/2016 16:56

    CONCLUSÃO

  • 29/02/2016 15:47

    PETIÇÃO

  • 29/02/2016 15:29

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 29/02/2016 15:25

    RECEBIMENTO

  • 11/02/2016 14:09

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 04/02/2016 17:15

    PETIÇÃO

  • 04/02/2016 17:08

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 26/01/2016 16:02

    RECEBIMENTO

  • 25/01/2016 15:37

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 14/01/2016 17:02

    RECEBIMENTO

  • 14/01/2016 13:06

    CONCLUSÃO

  • 16/07/2015 13:46

    PETIÇÃO

  • 16/07/2015 12:59

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 16/07/2015 12:55

    RECEBIMENTO

  • 16/07/2015 12:16

    MANDADO

  • 09/07/2015 14:13

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 26/06/2015 12:16

    PETIÇÃO

  • 25/06/2015 15:53

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 17/06/2015 15:36

    Ato ordinatório

  • 16/06/2015 15:14

    DESAPENSAMENTO

  • 16/06/2015 13:30

    RECEBIMENTO

  • 12/06/2015 13:25

    CONCLUSÃO

  • 06/03/2015 12:13

    DOCUMENTO

  • 05/03/2015 16:22

    DOCUMENTO

  • 02/03/2015 14:09

    RECEBIMENTO

  • 12/02/2015 16:03

    MANDADO

  • 12/02/2015 16:02

    MANDADO

  • 12/02/2015 13:38

    MANDADO

  • 11/02/2015 12:06

    MANDADO

  • 10/02/2015 14:05

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 10/02/2015 14:00

    RECEBIMENTO

  • 06/02/2015 16:19

    CONCLUSÃO

  • 06/02/2015 15:51

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 27/01/2015 12:39

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 06/10/2014 17:30

    PETIÇÃO

  • 06/10/2014 17:16

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 06/10/2014 17:16

    RECEBIMENTO

  • 29/09/2014 17:26

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 25/08/2014 14:50

    APENSAMENTO

  • 20/08/2014 15:22

    PETIÇÃO

  • 20/08/2014 14:58

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 15/08/2014 14:52

    PETIÇÃO

  • 15/08/2014 14:46

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 03/07/2014 17:54

    MANDADO

  • 03/07/2014 17:38

    PETIÇÃO

  • 03/07/2014 17:27

    PETIÇÃO

  • 03/07/2014 17:24

    RECEBIMENTO

  • 03/07/2014 16:09

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 01/07/2014 15:54

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 16/06/2014 14:59

    MANDADO

  • 11/06/2014 16:35

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 11/06/2014 08:59

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 23/05/2014 17:02

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 21/05/2014 13:09

    PETIÇÃO

  • 19/05/2014 14:22

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 05/05/2014 17:11

    MANDADO

  • 15/04/2014 13:03

    MANDADO

  • 09/04/2014 16:39

    MERO EXPEDIENTE

  • 07/04/2014 15:36

    PETIÇÃO

  • 12/03/2014 14:12

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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