TJBA - 8000183-75.2021.8.05.0164

1ª instância - Vara Criminal de Marau

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

DANIELA CARDOSO BARROSO

CPF *41.***.*98-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO TAVARES DE JESUS

CPF *30.***.*11-17

Advogados

CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO

OAB: 22050/BA

CPF *61.***.*47-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE SILVIO BISPO DOS SANTOS

DAIANE CARDOSO BARROSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 11:24

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 11:21

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2024 10:57

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 15:09

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 15:09

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 8000183-75.2021.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Daniela Cardoso Barroso Reu: Tiago Tavares De Jesus Advogado: Carlos Eduardo Pessoa Ribeiro (OAB:BA22050) Testemunha: Daiane Cardoso Barroso Testemunha: José Silvio Bispo Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000183-75.2021.8.05.0164 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: TIAGO TAVARES DE JESUS Advogado(s): CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO (OAB:BA22050) SENTENÇA

    Vistos.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com base no Inquérito anexo, ofereceu denúncia em face de Tiago Tavares de Jesus, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 147 e art. 163, parágrafo único, incisos II e IV, ambos do Código Penal.

    No id 449398249 sobreveio Sentença condenatória, em 17.06.2024, que aplicou a pena de 07 (sete) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, devidamente atualizados.

    O sentenciado apresentou apelação no id 451932457.

    O feito transitou em julgado para a acusação em 467433722, consoante certidão de id 467433722.

    In casu, em que pese o recurso apresentado pelo condenado, cabe ao Juiz reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição retroativa, tendo em vista a pena aplicada na sentença condenatória, nos termos do art. 61 do CPP.

    De fato, desde o recebimento da denúncia, em 22.02.2021, até a prolação da sentença, em 17.06.2024, decorreram mais de 3 (três) anos e não ocorreu qualquer outra causa de interrupção ou suspensão da prescrição, restando configurada a prescrição retroativa.

    Assim, com fulcro no art. 107, inc.

    IV, art. 109, inc.

    V e art. 110, todos do Código Penal, declarada extinta a punibilidade de TIAGO TAVARES DE JESUS, em razão da ocorrência da prescrição, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.

    Ao Cartório, para as anotações comunicações e intimações de praxe, inclusive baixa dos autos.

    Publique-se.

    Ciência ao MP.

    MATA DE SÃO JOÃO/BA, 26 de outubro de 2024.

    Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito

  • 01/11/2024 13:21

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 30/10/2024 08:52

    Expedição de sentença.

  • 28/10/2024 18:44

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 07/10/2024 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2024 09:05

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 06/10/2024 08:59

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/10/2024 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2024 08:41

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 08:41

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 13:33

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 06/07/2024 00:18

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/07/2024 14:40

    Expedição de sentença.

  • 02/07/2024 19:09

    Julgado procedente o pedido

  • 14/06/2024 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 11:08

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 20:21

    Decorrido prazo de DAIANE CARDOSO BARROSO em 22/05/2023 23:59.

  • 12/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 07/06/2023 00:43

    Decorrido prazo de TIAGO TAVARES DE JESUS em 06/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 02:27

    Decorrido prazo de DANIELA CARDOSO BARROSO em 22/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 05:17

    Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 31/05/2023.

  • 01/06/2023 05:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 30/05/2023 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/05/2023 03:43

    Decorrido prazo de JOSÉ SILVIO BISPO DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 03:31

    Decorrido prazo de TIAGO TAVARES DE JESUS em 22/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 20:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 11:48

    Expedição de termo de audiência.

  • 20/04/2023 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/04/2023 11:45

    Juntada de Termo de audiência

  • 20/04/2023 11:44

    Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada para 20/04/2023 10:00 VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO.

  • 13/04/2023 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 16:51

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 13/04/2023 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 16:47

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 13/04/2023 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 16:42

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 13/04/2023 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 16:04

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 03/04/2023 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2023 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2023 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2023 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2023 12:51

    Expedição de intimação.

  • 16/03/2023 12:51

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2023 12:45

    Expedição de intimação.

  • 16/03/2023 12:45

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2023 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/01/2023 05:06

    Decorrido prazo de DANIELA CARDOSO BARROSO em 19/12/2022 23:59.

  • 27/01/2023 21:57

    Decorrido prazo de TIAGO TAVARES DE JESUS em 19/12/2022 23:59.

  • 15/01/2023 02:34

    Publicado Despacho em 25/11/2022.

  • 15/01/2023 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023

  • 15/01/2023 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023

  • 24/11/2022 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/07/2022 19:50

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 28/06/2022 11:14

    Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 20/04/2023 10:00 VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO.

  • 28/06/2022 11:12

    Expedição de despacho.

  • 21/06/2022 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 05:34

    Decorrido prazo de TIAGO TAVARES DE JESUS em 09/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2021 22:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2021 22:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/03/2021 13:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/03/2021 12:59

    Expedição de citação.

  • 23/02/2021 10:48

    Recebida a denúncia contra TIAGO TAVARES DE JESUS - CPF: *30.***.*11-17 (REU)

  • 22/02/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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