TJBA - 0005575-97.2009.8.05.0150
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Registrospublicos - Lauro de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 11:22
Expedição de Mandado.
-
26/06/2025 15:46
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 08:49
Expedição de Mandado.
-
14/05/2025 09:03
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 14:00
Expedição de citação.
-
05/02/2025 13:57
Expedição de Carta.
-
04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0005575-97.2009.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Gabriel Anjos Silva Advogado: Fabiano Miranda De Carvalho (OAB:BA26021) Advogado: Frederico Temer Habib (OAB:BA39896) Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341) Autor: Adelson Silva Junior Advogado: Arisalvo Costa Campos Filho (OAB:BA14177) Advogado: Frederico Temer Habib (OAB:BA39896) Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341) Autor: Vania Lúcia Souza Dos Anjos Advogado: Frederico Temer Habib (OAB:BA39896) Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341) Autor: Wallace Bronson Silva Registrado(a) Civilmente Como Wallace Bronson Silva Advogado: Frederico Temer Habib (OAB:BA39896) Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341) Reu: Empresa Btu Advogado: Diogo Oliveira Carvalho (OAB:BA26854) Advogado: Erasmo De Souza Freitas Junior (OAB:BA18373) Advogado: Juliete Dos Reis Magalhaes (OAB:BA52515) Advogado: Thamires Azevedo De Andrade (OAB:BA52506) Reu: Csn - Transportes Urbanos Spe S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005575-97.2009.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Gabriel Anjos Silva e outros (3) Advogado(s): FABIANO MIRANDA DE CARVALHO (OAB:BA26021), FREDERICO TEMER HABIB (OAB:BA39896), GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB:BA19341), ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO registrado(a) civilmente como ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO (OAB:BA14177) REU: Empresa Btu e outros Advogado(s): DIOGO OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA26854), ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR (OAB:BA18373), JULIETE DOS REIS MAGALHAES (OAB:BA52515), THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE (OAB:BA52506) DESPACHO Visto, etc.
O ordenamento jurídico não veda a citação, nos moldes em que pleiteado pelo exequente e, nos termos do art. 242 do CPC/2015, a citação da empresa ré pode se dar "na pessoa do seu representante legal".
Ademais, tal modalidade de citação não equivale à citação da pessoa física do sócio, na qualidade de corresponsável, portanto, não caracteriza o redirecionamento do feito em desfavor deste.
Trata-se, pois, de citação apenas da pessoa jurídica.
Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ EM SUA SEDE PARA FINS DE CITAÇÃO.
PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE CITAÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS.
INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.
POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SEM CONFIGURAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM DESFAVOR DESTE.
ART. 242 CPC/2015.
Cuida-se de adjudicação compulsória em que restaram infrutíferas as tentativas de citação na sede da empresa, porque, como amplamente demonstrado pela parte agravante, a agravada não está estabelecida no local apontado em seus atos constitutivos.
Após o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização da ré, os autores pleitearam a desconsideração da personalidade jurídica para acesso aos sócios. (...) Nesse passo, a parcial reforma da decisão agravada é medida que se impõe, para autorizar, nos termos do artigo 242 do CPC/2015, a citação da agravada na pessoa de seu representante legal, no endereço do sócio, a ser indicado pelos agravantes.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 932, VIII DO CPC DE 2015 C/C ART, 31, VIII, B, DO RITJERJ (AI nº 0030715-64.2016.8.19.0000, Relator: Des.
Ferdinaldo do Nascimento, 19ª C.
Cível, DJ 06/10/2016, TJRJ).
Assim, defiro o pedido de citação da corré CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A, na pessoa de seus representantes legais, nos endereços indicados em petição de ID 455826406.
Todavia, vale ressaltar que o sistema PJE comporta o cadastramento de apenas 01 endereço para cada parte.
Logo, tendo o autor indicado múltiplos endereços, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar aquele no qual pretende a citação ou a ordem dos endereços a serem diligenciados.
Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.
Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg -
01/11/2024 10:42
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2024 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 03:27
Decorrido prazo de Gabriel Anjos Silva em 07/08/2024 23:59.
-
08/08/2024 03:27
Decorrido prazo de Adelson Silva Junior em 07/08/2024 23:59.
-
08/08/2024 03:27
Decorrido prazo de Vania Lúcia Souza dos Anjos em 07/08/2024 23:59.
-
08/08/2024 03:27
Decorrido prazo de Wallace Bronson Silva em 07/08/2024 23:59.
-
08/08/2024 03:27
Decorrido prazo de Empresa Btu em 07/08/2024 23:59.
-
08/08/2024 03:27
Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 07/08/2024 23:59.
-
04/08/2024 23:08
Publicado Despacho em 31/07/2024.
-
04/08/2024 23:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
-
31/07/2024 10:12
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2024 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 12:04
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 08:34
Conclusos para decisão
-
28/03/2024 12:16
Decorrido prazo de Gabriel Anjos Silva em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 12:16
Decorrido prazo de Adelson Silva Junior em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 12:16
Decorrido prazo de Vania Lúcia Souza dos Anjos em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 12:16
Decorrido prazo de Wallace Bronson Silva em 27/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 04:37
Publicado Despacho em 06/03/2024.
-
06/03/2024 04:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
04/03/2024 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 19:18
Decorrido prazo de Gabriel Anjos Silva em 03/04/2023 23:59.
-
24/01/2024 19:18
Decorrido prazo de Vania Lúcia Souza dos Anjos em 03/04/2023 23:59.
-
24/01/2024 19:18
Decorrido prazo de Wallace Bronson Silva em 03/04/2023 23:59.
-
24/01/2024 19:18
Decorrido prazo de Empresa Btu em 03/04/2023 23:59.
-
24/01/2024 19:18
Decorrido prazo de Gabriel Anjos Silva em 05/07/2023 23:59.
-
24/01/2024 19:18
Decorrido prazo de Adelson Silva Junior em 05/07/2023 23:59.
-
24/01/2024 19:18
Decorrido prazo de Vania Lúcia Souza dos Anjos em 05/07/2023 23:59.
-
24/01/2024 19:18
Decorrido prazo de Wallace Bronson Silva em 05/07/2023 23:59.
-
24/01/2024 19:18
Decorrido prazo de Empresa Btu em 05/07/2023 23:59.
-
11/12/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 09:29
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 01:50
Publicado Intimação em 04/10/2023.
-
05/10/2023 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
-
03/10/2023 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/10/2023 09:53
Expedição de Mandado.
-
03/10/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2023 04:32
Decorrido prazo de Adelson Silva Junior em 03/04/2023 23:59.
-
22/06/2023 01:24
Mandado devolvido Negativamente
-
13/06/2023 04:58
Publicado Despacho em 12/06/2023.
-
13/06/2023 04:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
-
07/06/2023 07:48
Expedição de Mandado.
-
07/06/2023 07:45
Expedição de despacho.
-
07/06/2023 07:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/06/2023 07:45
Expedição de despacho.
-
07/06/2023 07:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/03/2023 09:43
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2023 13:43
Expedição de despacho.
-
02/03/2023 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/03/2023 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 20:31
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 05:48
Decorrido prazo de GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 05:48
Decorrido prazo de FABIANO MIRANDA DE CARVALHO em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 05:48
Decorrido prazo de FREDERICO TEMER HABIB em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 05:47
Decorrido prazo de ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO em 13/07/2022 23:59.
-
06/07/2022 13:18
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2022 05:40
Publicado Intimação em 05/07/2022.
-
06/07/2022 05:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
-
06/07/2022 05:40
Publicado Intimação em 05/07/2022.
-
06/07/2022 05:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
-
02/07/2022 12:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/07/2022 12:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/07/2022 12:32
Expedição de citação.
-
02/07/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2022 12:31
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 20:24
Mandado devolvido Negativamente
-
26/08/2021 14:58
Expedição de citação.
-
29/01/2021 19:03
Mandado devolvido Negativamente
-
18/12/2020 12:26
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
-
06/11/2020 06:09
Publicado Intimação em 14/09/2020.
-
06/11/2020 06:08
Publicado Intimação em 14/09/2020.
-
06/11/2020 06:08
Publicado Intimação em 14/09/2020.
-
06/11/2020 06:08
Publicado Intimação em 14/09/2020.
-
06/11/2020 06:07
Publicado Intimação em 14/09/2020.
-
06/11/2020 06:07
Publicado Intimação em 14/09/2020.
-
06/11/2020 06:07
Publicado Intimação em 14/09/2020.
-
06/11/2020 00:44
Publicado Intimação automática de migração em 14/09/2020.
-
06/11/2020 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/09/2020 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/09/2020 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/09/2020 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/09/2020 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/09/2020 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/09/2020 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/09/2020 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/09/2020 00:00
Publicação
-
27/08/2020 00:00
Mero expediente
-
09/09/2019 00:00
Petição
-
28/08/2019 00:00
Petição
-
28/08/2019 00:00
Petição
-
21/08/2019 00:00
Documento
-
25/07/2019 00:00
Petição
-
24/07/2019 00:00
Petição
-
24/07/2019 00:00
Documento
-
24/07/2019 00:00
Expedição de documento
-
25/05/2019 00:00
Petição
-
11/05/2019 00:00
Publicação
-
03/05/2019 00:00
Documento
-
24/04/2019 00:00
Petição
-
01/04/2019 00:00
Publicação
-
08/12/2018 00:00
Petição
-
31/08/2018 00:00
Publicação
-
31/08/2018 00:00
Publicação
-
27/08/2018 00:00
Mero expediente
-
08/05/2018 00:00
Expedição de documento
-
04/05/2018 00:00
Documento
-
04/05/2018 00:00
Petição
-
03/05/2018 00:00
Petição
-
05/04/2018 00:00
Publicação
-
28/03/2018 00:00
Mero expediente
-
06/11/2017 00:00
Petição
-
22/10/2017 00:00
Publicação
-
19/10/2017 00:00
Petição
-
19/10/2017 00:00
Petição
-
06/10/2017 00:00
Mero expediente
-
28/04/2016 00:00
Petição
-
14/07/2015 00:00
Petição
-
25/06/2015 00:00
Documento
-
28/05/2015 00:00
Expedição de documento
-
12/05/2015 00:00
Expedição de documento
-
12/05/2015 00:00
Expedição de documento
-
12/05/2015 00:00
Recebimento
-
29/11/2014 00:00
Publicação
-
20/10/2014 00:00
Reforma de decisão anterior
-
31/05/2014 00:00
Petição
-
31/05/2014 00:00
Petição
-
31/05/2014 00:00
Petição
-
19/07/2013 00:00
Petição
-
27/03/2013 00:00
Publicação
-
15/03/2013 00:00
Recebimento
-
15/03/2013 00:00
Mero expediente
-
30/01/2012 15:43
Conclusão
-
23/01/2012 13:57
Recebimento
-
23/01/2012 13:57
Protocolo de Petição
-
19/01/2012 10:42
Entrega em carga/vista
-
07/12/2011 09:50
Remessa
-
18/10/2011 09:26
Mero expediente
-
01/02/2011 12:45
Conclusão
-
01/02/2011 12:44
Petição
-
26/10/2010 13:56
Protocolo de Petição
-
27/04/2010 10:45
Protocolo de Petição
-
08/10/2009 09:53
Expedição de documento
-
07/10/2009 16:10
Expedição de documento
-
02/10/2009 11:08
Conclusão
-
06/08/2009 11:01
Expedição de documento
-
27/07/2009 11:40
Petição
-
17/07/2009 12:11
Protocolo de Petição
-
01/07/2009 12:28
Expedição de documento
-
26/06/2009 12:12
Expedição de documento
-
20/05/2009 08:30
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2012
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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