17/11/2024 22:18

Baixa Definitiva
17/11/2024 22:18

Arquivado Definitivamente
17/11/2024 22:18

Juntada de termo de remessa
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8098077-84.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Felipe Correa Cardoso Advogado: Daniela Nascimento Fortunato (OAB:BA45794) Advogado: Carlos Antonio Costa Damasceno (OAB:BA47467) Interessado: Deise Soares Cardoso Advogado: Daniela Nascimento Fortunato (OAB:BA45794) Advogado: Carlos Antonio Costa Damasceno (OAB:BA47467) Interessado: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Advogado: Elzeane Da Rocha (OAB:SP333935) Advogado: Elias Marques De Medeiros Neto (OAB:SP196655) Interessado: Renato De Matos Gomes Interessado: Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos Advogado: Rosita Maria Conceicao Falcao (OAB:BA21791) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8098077-84.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FELIPE CORREA CARDOSO e outros Advogado(s): DANIELA NASCIMENTO FORTUNATO (OAB:BA45794), CARLOS ANTONIO COSTA DAMASCENO (OAB:BA47467) INTERESSADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros (2) Advogado(s): ELZEANE DA ROCHA (OAB:SP333935), ROSITA MARIA CONCEICAO FALCAO (OAB:BA21791), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB:SP196655) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movida por FELIPE CORREA CARDOSO e DEISE SOARES CARDOSO outros contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, RENATO DE MATOS GOMES e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, todos qualificados na exordial, alegando que teria comprado um drone com o vendedor Renato através do site Mercado Livre, tendo sido entregue pela Empresa Correios.

Entretanto, ao abrir o pacote, teria se deparado com uma bomba.

Apresentou documentos.

Alegada a incompetência deste Juízo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A inclusão da UNIÃO, autarquia federal ou Empresa Pública no polo passivo impõe a remessa do processo para julgamento em uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, a teor do art. 109, I da Constituição Federal e da Súmula 150 do STJ.

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos para autuação e tramitação perante uma das Varas da Justiça Federal na Bahia, em observância ao art. 64 do CPC.

Com baixa, publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, (data da assinatura digital).

Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
29/10/2024 14:48

Declarada incompetência
21/10/2024 11:55

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:58

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:55

Juntada de informação
18/10/2024 11:51

Juntada de informação
16/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:31

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
25/04/2024 03:24

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 22:51

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 16:13

Decorrido prazo de FELIPE CORREA CARDOSO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 16:13

Decorrido prazo de DEISE SOARES CARDOSO em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:42

Conclusos para despacho
08/03/2024 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.
08/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
07/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 12:16

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 29/01/2024 23:59.
12/02/2024 01:12

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/02/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
02/02/2024 11:25

Expedição de carta via ar digital.
24/01/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 22:50

Conclusos para despacho
30/11/2023 04:07

Decorrido prazo de FELIPE CORREA CARDOSO em 17/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:07

Decorrido prazo de FELIPE CORREA CARDOSO em 17/11/2023 23:59.
29/11/2023 03:31

Decorrido prazo de DEISE SOARES CARDOSO em 17/11/2023 23:59.
25/11/2023 23:16

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.
25/11/2023 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
13/11/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 15:53

Expedição de carta via ar digital.
27/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 19:00

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:56

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.
18/10/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
30/09/2023 19:12

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 19:12

Decorrido prazo de RENATO DE MATOS GOMES em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 13:29

Juntada de Petição de réplica
22/09/2023 10:18

Expedição de carta via ar digital.
20/09/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 21:37

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.
09/09/2023 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
06/09/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 14:18

Expedição de citação.
04/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 21:52

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:19

Decorrido prazo de RENATO DE MATOS GOMES em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:08

Expedição de citação.
18/08/2023 14:06

Expedição de carta via ar digital.
18/08/2023 14:06

Expedição de carta via ar digital.
18/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 03/08/2023.
06/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 10:43

Expedição de decisão.
02/08/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:25

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/07/2023 11:37

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/07/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
17/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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