17/12/2024 11:47

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/12/2024 11:47

Baixa Definitiva
17/12/2024 11:47

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 11:47

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ALANO DOS SANTOS CASTRO FILHO em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de RADIA IVETE PIAU DOS SANTOS CASTRO em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de AUGUSTO TADEU SILVA LABORDA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de IVO LINS PINHO SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de HILCA SODRE RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de BRUNO MASCARENHAS DA SILVEIRA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de MARA RUBIA MASCARENHAS DA SILVEIRA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de LICIO IVAN DE FREITAS SILVEIRA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 0512967-80.2015.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Alano Dos Santos Castro Filho Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302-A) Recorrido: Radia Ivete Piau Dos Santos Castro Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302-A) Recorrido: Augusto Tadeu Silva Laborda Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302-A) Recorrido: Alessandra De Oliveira Santos Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302-A) Recorrido: Ivo Lins Pinho Santos Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302-A) Recorrido: Hilca Sodre Rodrigues Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302-A) Recorrido: Bruno Mascarenhas Da Silveira Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302-A) Recorrido: Mara Rubia Mascarenhas Da Silveira Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302-A) Recorrido: Licio Ivan De Freitas Silveira Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302-A) Recorrido: Municipio De Salvador Juizo Recorrente: Juízo Da 9ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0512967-80.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: ALANO DOS SANTOS CASTRO FILHO e outros (9) Advogado(s): IGOR SOUZA DE JESUS (OAB:BA23302-A) A9 DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária Cível, submetida à apreciação pelo JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR (JUIZO RECORRENTE), para fins de eficácia da sentença prolatada no ID. 71423691, que concedeu a segurança pleiteada pelos impetrantes.

Certificou-se a ausência de interposição de recurso (ID 71423830).

Subiram os autos.

Neste Tribunal, distribuídos à Segunda Câmara Cível, nela tocou-me a função de Relator.

Nos termos do Art. 496, do Código de Processo Civil, sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo legal afasta a necessidade de reexame, nas seguintes hipóteses, in verbis: "Art. 496. §3º.

Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;" No caso em comento, tratando-se de demanda proposta visando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do pagamento realizado pelos Impetrantes a título de juros, multa e correção monetária incidentes sobre o valor devido pelos impetrantes a título de ITIV, evidencia-se que, apesar da sentença ser ilíquida, por simples calculo aritmético, é possível apurar que o proveito econômico dos autores não possui repercussão econômica superior ao limite dos 500 (quinhentos) salários-mínimos acima referido.

Notadamente, ainda que se considere a atualização dos valores devidos a título de condenação, não se mostra minimamente possível o alcance do patamar legal a invocar o reexame da matéria por esta instância revisora.

Assim, não se trata de hipótese prevista taxativamente no artigo 496 do Código de Processo Civil.

Por fim, o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento monocrático de recursos manifestamente inadmissíveis, o que se aplica analogicamente à não admissão do reexame necessário.

Isto posto, NÃO SE CONHECE deste reexame necessário, devendo retornar os autos ao Juízo de origem. dê-se baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/Ba, de de 2024 Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator
01/11/2024 01:12

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 11:16

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:20

Não conhecido o recurso de JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR (JUIZO RECORRENTE)
17/10/2024 13:48

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
17/10/2024 12:41

Recebidos os autos
17/10/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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