06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR SENTENÇA 8109726-12.2024.8.05.0001 Autorização Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Bpc Participacoes E Producoes Artisticas S.a.

Advogado: Selma Cristina De Oliveira Souza (OAB:BA50762) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COMARCA DE SALVADOR/BA Rua Arquimedes Gonçalves, nº 425 - Jardim Baiano, CEP: 40050-300 - Nazaré - Tel: 3421 - 6211 PROCESSO: 8109726-12.2024.8.05.0001 CLASSE- ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: BPC PARTICIPACOES E PRODUCOES ARTISTICAS S.A.

DATA: 19 de agosto de 2024 LOCAL: Rua Arquimedes Gonçalves, 425, Jardim Bahiano, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40050-330 Vistos, etc...

BPC PARTICIPACOES E PRODUCOES ARTISTICAS S.A., através de advogado devidamente constituído, requer a expedição de Alvará para autorizar a participação de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos desacompanhados dos respectivos pais e/ou responsáveis, no show de “JÃO SUPER SSA”, a ser realizado no dia 24 de agosto de 2024, com início das apresentações previsto para iniciar às 20:30 horas , a ser realizado no Wet’n Wild localizado Avenida Luis Viana Filho, nº 9581, Paralela, Salvador-BA, CEP 41.730- 101, desde que munidos de ingresso e documento de identificação.

Sendo que o acesso de pessoas em desenvolvimento, será de acordo com as exigências do art. 4º, da Portaria Externa nº 01/2022 desse MM.

Juízo.

Ficando proibida a venda de bebidas alcoólicas a pessoas com idades inferior a 18 anos, bem como acesso a camarotes open bar e all inclusive.

Documentos juntados ID 457985251.

O Setor de Fiscalização manifestou parecer favorável conforme ID 458159264.

O Ministério Público, opinou pela juntada de documentação pendente pela parte autora no ID 458396883, deferindo a concessão de alvará após a juntada dos documentos sinalizados.

A parte autora diante do requerimento do MP promoveu a juntada de petição no ID 458960091 a documentação pendente conforme requerido nos IDS 458957054,458960060,458960062,458960063,458960064,458960065,458960066,458960067,458960070,458960071,458960072,458960074,458960075,458960076,458960077 e 458960079. É o relatório, DECIDO.

Resta demonstrada, nos autos, a preservação dos interesses das crianças na participação do evento em causa, não se podendo deixar de acatar o pleito aqui formulado, dentro dos parâmetros ora estabelecidos.

Nestas condições, pelas razões expostas, considerando que o postulante atendeu às determinações legais,aliado ao comando normativo do art. 227 da Constituição Federal, aliado ao arts 4º , 6º e 17 º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal DEFIRO o pedido formulado na inicial para determinar a expedição do Alvará para autorizar a participação de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos desacompanhados dos respectivos pais e/ou responsáveis, no show de “JÃO SUPER SSA”, a ser realizado no dia 24 de agosto de 2024, com início das apresentações previsto para iniciar às 20:30 horas , a ser realizado no Wet’n Wild localizado Avenida Luis Viana Filho, nº 9581, Paralela, Salvador-BA, CEP 41.730- 101, desde que munidos de ingresso e documento de identificação.

Sendo que o acesso de pessoas em desenvolvimento, será de acordo com as exigências do art. 4º, da Portaria Externa nº 01/2022 desse MM.

Juízo.

Ficando proibida a venda de bebidas alcoólicas a pessoas com idades inferior a 18 anos, bem como acesso a camarotes open bar e all inclusive.

Encaminhe-se cópia desta Sentença ao requerente que servirá como alvará judicial.

Cumpra-se.

Intime-se.

Dê-se baixa.

Arquive-se.

Salvador,19 de agosto 2024.

Juiz Walter Ribeiro Costa Júnior Titular
01/11/2024 14:17

Baixa Definitiva
01/11/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
08/09/2024 01:42

Decorrido prazo de BPC PARTICIPACOES E PRODUCOES ARTISTICAS S.A. em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:10

Decorrido prazo de BPC PARTICIPACOES E PRODUCOES ARTISTICAS S.A. em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 08:01

Expedição de sentença.
19/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 14:43

Conclusos para julgamento
19/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Documento_1
13/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500158-87.2015.8.05.0250

Algeco Locacao e Servicos LTDA

Posto Kalilandia LTDA

Advogado: Antonio Jose Mehmeri Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/03/2015 12:07

Exibir Processo

Processo nº 8077220-22.2020.8.05.0001

Gleidison Deiro de Miranda

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/08/2020 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0001546-49.2008.8.05.0211

Roque Oliveira Silva

Municipio de Riachao do Jacuipe

Advogado: Emanuel Cezar Moreira Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/08/2008 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0001546-49.2008.8.05.0211

Municipio de Riachao do Jacuipe

Advogado: Marcelo Silva Guimaraes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 8001070-27.2024.8.05.0173

Hilda Ferreira de Oliveira

Master Prev LTDA

Advogado: Alvaro Celio Oliveira Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/10/2024 11:40

Exibir Processo