06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO INTIMAÇÃO 0000047-56.2014.8.05.0005 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Prado Reu: Joscimar Ferreira Dos Santos Advogado: Rosa De Souza Chaves Gomes (OAB:BA17252) Terceiro Interessado: A Sociedade - Vitima Terceiro Interessado: Raniere Souza Amaral Terceiro Interessado: Alexandre Nascimento Da Silva Chaves Terceiro Interessado: Leonardo Santos Rodrigues Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0000047-56.2014.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSCIMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROSA DE SOUZA CHAVES GOMES (OAB:BA17252) SENTENÇA Cuidam os autos de ação penal instaurada em face de réu JOSCIMAR FERREIRA DOS SANTOS pela prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06.

A denúncia foi recebida em 27/03/14.

Após instrução processual, o MP, em alegações finais, pleiteou a desclassificação do denunciado para o crime previsto no art. 28 da mencionada lei.

A Defesa, ao seu tempo, pleiteou a absolvição do réu.

Vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Analisando os autos verifico que a pena para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 prescreve, segundo o art. 30 da mencionada lei, em 02 anos.

Assim, inevitável o reconhecimento da prescrição retroativa por ocasião de uma eventual sentença condenatória.

De fato, não pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção da punibilidade.

Nesse contexto destaca-se também o princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo.

Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública e de todos os envolvidos com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSCIMAR FERREIRA DOS SANTOS o fazendo com espeque nos artigos 107, IV do Código Penal.

Transitada em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.

Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Sem custas.

De Ilhéus/BA para Prado/BA, datado e assinado digitalmente.

GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA Juiz de Direito
29/12/2021 12:47

Devolvidos os autos
08/02/2021 09:29

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
08/02/2021 09:24

RECEBIMENTO
07/03/2017 10:22

CONCLUSÃO
06/03/2017 12:46

RECEBIMENTO
02/03/2017 14:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/10/2015 16:49

CONCLUSÃO
28/10/2015 16:36

RECEBIMENTO
18/09/2014 14:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/09/2014 13:42

CONCLUSÃO
15/09/2014 13:40

PETIÇÃO
15/09/2014 13:38

RECEBIMENTO
28/08/2014 09:15

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/08/2014 09:14

DOCUMENTO
07/08/2014 09:13

DOCUMENTO
07/08/2014 09:11

PRISÃO
07/08/2014 09:09

AUDIÊNCIA
31/07/2014 09:24

MANDADO
31/07/2014 09:24

MANDADO
31/07/2014 09:23

MANDADO
31/07/2014 09:23

MANDADO
31/07/2014 09:22

MANDADO
29/07/2014 11:06

MANDADO
25/07/2014 12:18

MANDADO
25/07/2014 12:18

MANDADO
25/07/2014 12:18

MANDADO
25/07/2014 12:17

MANDADO
25/07/2014 12:16

MANDADO
16/07/2014 11:28

DOCUMENTO
10/07/2014 12:29

AUDIÊNCIA
10/07/2014 12:14

AUDIÊNCIA
08/07/2014 14:00

DOCUMENTO
07/07/2014 10:59

MANDADO
07/07/2014 10:59

MANDADO
07/07/2014 10:58

MANDADO
07/07/2014 10:58

MANDADO
07/07/2014 10:58

MANDADO
07/07/2014 10:57

MANDADO
07/07/2014 10:57

MANDADO
07/07/2014 10:57

MANDADO
07/07/2014 10:51

MANDADO
07/07/2014 10:50

MANDADO
07/07/2014 10:49

MANDADO
07/07/2014 09:29

MANDADO
03/07/2014 13:42

AUDIÊNCIA
22/05/2014 16:06

AUDIÊNCIA
13/05/2014 14:34

PETIÇÃO
24/04/2014 17:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/04/2014 14:09

DOCUMENTO
24/04/2014 10:24

MERO EXPEDIENTE
15/04/2014 09:43

DECURSO DE PRAZO
03/04/2014 10:05

DOCUMENTO
03/04/2014 09:47

MANDADO
01/04/2014 10:02

MANDADO
27/03/2014 14:44

DENÚNCIA
10/03/2014 13:55

CONCLUSÃO
07/03/2014 15:01

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
07/03/2014 14:53

RECEBIMENTO
20/02/2014 16:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/02/2014 13:10

Ato ordinatório
20/02/2014 13:06

RECEBIMENTO
20/02/2014 08:20

REMESSA
18/02/2014 08:47

Ato ordinatório
14/02/2014 13:32

PETIÇÃO
14/02/2014 10:34

RECEBIMENTO
07/02/2014 12:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/01/2014 14:07

Ato ordinatório
31/01/2014 13:41

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2014

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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