08/12/2024 13:56

Publicado Intimação em 21/11/2024.
08/12/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 12:03

Baixa Definitiva
18/11/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 12:02

Transitado em Julgado em 01/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000391-45.2024.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Marinalva Aquino Dos Santos Advogado: Edson Oliveira Silva (OAB:BA76555) Autor: Rosivaldo Aquino Dos Santos Advogado: Edson Oliveira Silva (OAB:BA76555) Autor: Renivaldo Aquino Dos Santos Advogado: Edson Oliveira Silva (OAB:BA76555) Reu: Rosenilda Fiel Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000391-45.2024.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: MARINALVA AQUINO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): EDSON OLIVEIRA SILVA (OAB:BA76555) REU: ROSENILDA FIEL DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: MARINALVA AQUINO DOS SANTOS, ROSIVALDO AQUINO DOS SANTOS, RENIVALDO AQUINO DOS SANTOS em face de REU: ROSENILDA FIEL DOS SANTOS, todos qualificados.

A autora requereu o encaminhamento dos autos à comarca de Coarací-BA, em razão do reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar o feito, em resposta à determinação contida na decisão do id. 428574832.

Breve relato.

Decido.

As regras que disciplinam a competência, mesmo territorial, têm uma razão de ordem constitucional: permitir o mais amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, a fim de que a prestação jurisdicional, a ser conferida pelo Juiz natural, se torne sempre mais célere, arguta, e próxima da realidade vivida pelos cidadãos.

Assim, não pode a parte, sem qualquer critério, escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses.

No caso dos autos a procuração que se requer a nulidade foi firmada em Coaraci – BA, mesmo domicílio da ré.

Assim, conforme entendimento do STJ (informativo 543/2014) o foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade, por razões formais, de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel, ainda que esse seja diferente do da situação do imóvel, razão pela qual, declino da competência em favor da Comarca de Coaraci-BA.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Remetam-se os autos com as homenagens de estilo.

Dê-se baixa na Distribuição.

Intimem-se.

UBAITABA/BA, datado digitalmente.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
01/11/2024 08:57

Extinto o processo por desistência
15/10/2024 10:41

Conclusos para julgamento
20/03/2024 23:28

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
09/02/2024 21:31

Publicado Decisão em 07/02/2024.
09/02/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 21:29

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 09:31

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 15:34

Declarada incompetência
31/01/2024 10:40

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 18:42

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2024 15:03

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 16:43

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001073-61.2019.8.05.0074

Centro Educacional Vinicius Viana LTDA -...

Patricia de Jesus Alves

Advogado: Edmille Santos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2019 16:48

Exibir Processo

Processo nº 8003235-74.2021.8.05.0004

Manoel da Paixao Bispo

Banco Bmg SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2021 17:10

Exibir Processo

Processo nº 8062986-64.2022.8.05.0001

Gisele dos Santos

Angela Maria Brito

Advogado: Roberta Alcantara Goncalves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2022 16:31

Exibir Processo

Processo nº 8168590-77.2023.8.05.0001

Fernanda Berg

Thiago Lessa Lima Galrao da Silva

Advogado: Fabio Gouveia Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/11/2023 23:01

Exibir Processo

Processo nº 8118932-21.2022.8.05.0001

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Karoline Moreira da Silva Ramos

Advogado: Carlos Alberto Baiao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/08/2022 09:51

Exibir Processo