19/03/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:59

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8000548-91.2022.8.05.0230 Petição Cível Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Maria Bastos Ferreira Advogado: Shauan Da Silva Marinho Nobre (OAB:BA37184) Requerido: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Perito Do Juízo: Carlos Miranda Rodriguez Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8000548-91.2022.8.05.0230 - PETIÇÃO CÍVEL (241) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: MARIA BASTOS FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE - BA37184 REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 [CARLOS MIRANDA RODRIGUEZ - CPF: *61.***.*45-80 (PERITO DO JUÍZO)] § § DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se dos autos que o advogado subscritor da petição inicial, Dr.

SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE, ocupa atualmente o cargo de Procurador-Geral do Município de Ipecaetá.

Nesse sentido, o art. 29 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece a incompatibilidade do exercício da advocacia, ainda que em causa própria, por parte de Procuradores Gerais de órgãos da administração pública, enquanto perdurar o período de investidura no cargo: Art. 29.

Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

No presente caso, o subscritor da inicial, enquanto ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município, encontra-se impedido de exercer a advocacia fora das hipóteses estritamente vinculadas à função pública que desempenha.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO NOMEADO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ART. 29, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)- IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARTICULAR -OPORTUNIDADE PARA AS PARTES REGULARIZAREM A SITUAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS DECRETADA. (TJ-MG - AC: 10242030047730002 Espera Feliz, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2013) ADMINISTRATIVO.

OAB.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO.

ART. 29 DA LEI 8.906/94. (IN) COMPATIBILIDADE. 1 - Para o cargo de Procurador Geral há incompatibilidade do seu ocupante para o exercício da advocacia, nem mesmo em causa própria, durante o período da investidura, como se depreende do art. 29 da Lei 8.906/94. 2 - A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer a advocacia, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente. (TRF-4 - AC: 50686881920204047100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/05/2022, TERCEIRA TURMA) Tendo em vista que a incompatibilidade mencionada decorre diretamente da previsão legal, torna-se necessária a regularização da representação processual da parte autora.

Ademais, o Código de Processo Civil reforça a legitimidade exclusiva de representação das partes nos processos judiciais.

Nesse sentido, o art. 76, §1º, inciso I, do CPC, dispõe sobre as providências a serem adotadas quando constatada a irregularidade da representação processual: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Diante da constatação da irregularidade na representação processual do autor, resta necessário adotar as providências adequadas para a regularização.

Ante o exposto, suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade de representação processual, com a nomeação de novo advogado habilitado nos termos da legislação vigente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta
09/10/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 11:01

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:59

Juntada de Certidão
25/03/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:41

Juntada de informação
04/09/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 02:59

Publicado Despacho em 10/08/2023.
14/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 15:39

Expedição de despacho.
09/08/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:46

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 01:04

Decorrido prazo de SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE em 24/02/2023 23:59.
04/03/2023 01:04

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:52

Conclusos para julgamento
08/02/2023 10:17

Juntada de Petição de alegações finais
02/02/2023 15:04

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 09:50

Decorrido prazo de SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE em 07/12/2022 23:59.
28/01/2023 07:29

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/12/2022 23:59.
27/01/2023 10:46

Juntada de ata da audiência
23/01/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 19:34

Publicado Intimação em 24/11/2022.
14/01/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
03/01/2023 20:33

Publicado Intimação em 22/11/2022.
03/01/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
03/01/2023 20:33

Publicado Intimação em 22/11/2022.
03/01/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
23/11/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 16:03

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 25/01/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
23/11/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:32

Conclusos para julgamento
30/06/2022 05:34

Decorrido prazo de SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE em 28/06/2022 23:59.
30/06/2022 05:34

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/06/2022 23:59.
10/06/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 08:45

Decorrido prazo de MARIA BASTOS FERREIRA em 07/06/2022 23:59.
01/06/2022 19:36

Publicado Intimação em 31/05/2022.
01/06/2022 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 19:35

Publicado Intimação em 31/05/2022.
01/06/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2022 05:33

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 26/05/2022 23:59.
20/05/2022 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.
18/05/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 17:24

Conclusos para despacho
13/05/2022 16:01

Juntada de Petição de réplica
13/05/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 17:55

Publicado Decisão em 26/04/2022.
30/04/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
25/04/2022 17:21

Expedição de citação.
25/04/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 16:01

Juntada de Petição de procuração
25/04/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 16:46

Concedida a Medida Liminar
29/03/2022 10:35

Conclusos para decisão
29/03/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8170956-89.2023.8.05.0001

Joadson Reis da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Fernando Augusto Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/12/2023 20:39

Exibir Processo

Processo nº 8144118-80.2021.8.05.0001

Aluisio Batista de Carvalho Neto

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 8134071-47.2021.8.05.0001

Maria Bernadete de Moraes Souza

Cassi-Caixa de Assistencia dos Funcionar...

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2021 17:36

Exibir Processo

Processo nº 8033025-44.2023.8.05.0001

Fabio Souza de Almeida

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Gabriela de Jesus Silva Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 8033025-44.2023.8.05.0001

Fabio Souza de Almeida

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/03/2023 14:02

Exibir Processo