TJBA - 8065017-89.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8065017-89.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Jailda Fonseca Guimaraes Advogado: Cecilia Lemos Machado (OAB:BA28396-A) Agravante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065017-89.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: JAILDA FONSECA GUIMARAES Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396-A) I DECISÃO O ESTADO DA BAHIA interpõe Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo juízo”a quo” no Cumprimento de Sentença individual na Ação Coletiva nº 0102836-92.2007.8.05.0001, proposto por JAILDA FONSECA GUIMARÃES, no processo sob nº 0555246-76.2018.8.05.0001, em curso na 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

Na decisão agravada o Juizo “a quo” homologou, por sentença, o reconhecimento pela exequente da procedência do pedido, para confirmar os cálculos trazidos pelo Estado da Bahia, extinguindo a impugnação à execução com resolução do mérito, com espeque no art. 487, III, "a" do CPC, dando prosseguimento à execução em favor da parte autora.

Contra tal decisão é que se insurge o Agravante.

Em resumo, sustentou a inexigibilidade do título executivo, por contrariedade à tese fixada pelo STF em precedente vinculante no RE-606199/PR, TEMA 493.

Registra que o título que embasa a execução se trata de decisão judicial transitada em julgado, antes de 18.03.2016, portanto ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e em razão disso aplica-se à espécie as disposições do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973.

Afirma que no leading case julgado pelo STF, o Tribunal de Justiça do Paraná havia reformado a sentença para garantir ao inativo da carreira de motorista o direito a permanecer no último nível da nova carreira instituída pela Lei estadual 13.666/02, que havia posicionado ativos e inativos na classe inicial da nova estrutura funcional, situação similar a discutida nos autos.

Relata que o Ministro Teori Zavascki reafirmou a ausência de direito adquirido a regime jurídico e proferiu seu voto em consonância com a jurisprudência sedimentada da Suprema Corte no sentido de que "em caso de reestruturação, não há direito de servidor inativo a perceber proventos correspondentes a do nível ou padrão mais elevado da nova carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível da carreira anterior, reestruturada por lei superveniente".

Aduz que a interpretação em que se fundou o título executivo, além de ser considerada inconstitucional e exaustivamente rechaçada pelo STF no RE 606199/PR, ofende a isonomia e subverte a própria razão de ser da paridade constitucional ao romper a identidade entre ativos e inativos.

Sustenta que o acórdão transitado em julgado aplicou interpretação diametralmente oposta à tese fixada pelo STF no precedente obrigatório ora invocado, e sendo esta interpretação incompatível com a Constituição Federal, o título executado é INEXIGÍVEL, à luz do artigo 741, II e parágrafo único, do CPC/1973, e artigo 535, III e §5º, do CPC/2015.

Pugna o Estado da Bahia pela extinção da execução, diante da inexigibilidade do título judicial, em aplicação às normas jurídicas dispostas nos arts. 535, III e § 5º, do CPC/2015 É o relatório.

DECIDO.

Satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente, in litteris: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal que a decisão recorrida poderá ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, FREDIE DIDIER JÚNIOR E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA lecionam: “Não sendo o caso de inadmissão ou de negativa imediata de provimento, o relator apreciará o eventual pedido de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal para, então, oportunizar o contraditório, determinando a intimação do agravado para responder ao recurso.

O relator pode conceder a tutela antecipada recursal, fundando-se na urgência ou só na evidência.

Nesse sentido, o enunciado 423 do Fórum Permanente de processualistas Civis: "Cabe tutela de evidencia recursal.".

Da decisão que deferir ou indeferir o efeito suspensivo ou a tutela antecipada recursal cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC. É preciso lembrar: o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático.

Cabe ao recorrente pedir que o relator atribua esse efeito.

O efeito suspensivo que se atribua ao agravo de instrumento impede a produção de efeitos pela decisão agravada, mas não impede o prosseguimento do processo em primeira instância.

Não se trata de suspensão do processo: é suspensão dos efeitos da decisão.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 03, 13ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p.240) A fundamentação recursal relevante (fumus boni iuris) significa a plausibilidade do direito alegado, isto é, a existência de uma pretensão que é provável, sendo possível ao magistrado inferi-la das provas carreadas aos autos.

O perigo da demora (periculum in mora), por sua vez, deve ser entendido como a possibilidade de ser ocasionado dano irreparável ou de difícil reparação à parte, pela demora da prestação jurisdicional.

No caso submetido a exame, em análise superficial, própria do momento, não vislumbro a coexistência dos requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo.

A fundamentação recursal é aparentemente irrelevante, pois, a pretensão do Agravante viola a coisa julgada, contra a qual não cabe mais discussão através de recurso, por ser imutável (artigo 502 do Código de Processo Civil).

Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, imperativa é a manutenção da decisão agravada.

Nestes termos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PARA O RECURSO.

Fica intimada a parte Agravada para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Salvador, (data registrada no sistema) Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora