15/01/2025 09:40

Baixa Definitiva
15/01/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 09:40

Transitado em Julgado em 11/11/2024
15/11/2024 23:17

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA DE MATOS em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:53

Publicado Sentença em 05/11/2024.
13/11/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8001106-71.2024.8.05.0043 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Canavieiras Representante/noticiante: Rogerio Oliveira De Matos Advogado: Gabriel De Morais Wirz Leite (OAB:MG178946) Advogado: Evani Valeria Sabino De Oliveira (OAB:MG226889) Advogado: Ivo Henrique Rodrigues Dos Santos (OAB:MG222537) Representado: Ronaldo Oliveira De Matos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANAVIEIRAS Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME n. 8001106-71.2024.8.05.0043 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANAVIEIRAS REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ROGERIO OLIVEIRA DE MATOS Advogado(s): GABRIEL DE MORAIS WIRZ LEITE (OAB:MG178946), EVANI VALERIA SABINO DE OLIVEIRA (OAB:MG226889), IVO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:MG222537) REPRESENTADO: RONALDO OLIVEIRA DE MATOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de queixa-crime oferecida por ROGÉRIO OLIVEIRA DE MATOS em face de RONALDO OLIVEIRA DE MATOS, imputando ao querelado a prática do delito previsto no art. 99 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em razão de supostos maus tratos praticados contra seus genitores idosos em meados de fevereiro de 2024. É o relatório.

Decido.

A presente queixa-crime não merece ser recebida, impondo-se sua rejeição liminar por dois fundamentos principais.

Primeiramente, o delito imputado ao querelado - art. 99 do Estatuto do Idoso - constitui crime de ação penal pública incondicionada, conforme dispõe expressamente o art. 95 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Assim, falece legitimidade ao particular para a propositura da ação penal mediante queixa-crime, uma vez que a titularidade da ação penal pertence exclusivamente ao Ministério Público.

Ademais, ainda que se tratasse de crime de ação penal privada - o que não é o caso -, a presente queixa-crime seria intempestiva.

Isso porque, segundo consta da própria narrativa, os fatos ocorreram em meados de fevereiro de 2024, tendo o querelante tomado conhecimento dos fatos e da autoria no mesmo período.

Contudo, a queixa-crime foi oferecida apenas em outubro de 2024, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no art. 103 do Código Penal.

Destarte, seja pela ilegitimidade ativa do querelante, seja pela decadência do direito de queixa (caso fosse aplicável), a presente queixa-crime não pode ser recebida.

Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por ROGÉRIO OLIVEIRA DE MATOS em face de RONALDO OLIVEIRA DE MATOS, o que faço com fundamento no art. 395, II e III, do Código de Processo Penal.

Sem custas, ante a gratuidade da Justiça que ora se defere.

Ciência ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis quanto aos fatos narrados na queixa-crime.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

P.

I.

C.

CANAVIEIRAS/BA, 1º de novembro de 2024.

Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito em Substituição
01/11/2024 12:55

Expedição de sentença.
01/11/2024 08:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2024 08:33

Rejeitada a queixa
25/10/2024 17:44

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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