09/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:41

Juntada de Petição de laudo pericial
14/04/2025 08:02

Juntada de intimação
13/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:50

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 8000816-48.2022.8.05.0230 Petição Cível Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Maria Milza Gomes Moreira Advogado: Shauan Da Silva Marinho Nobre (OAB:BA37184) Requerido: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Perito Do Juízo: Carlos Miranda Rodriguez Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8000816-48.2022.8.05.0230 - PETIÇÃO CÍVEL (241) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: MARIA MILZA GOMES MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE - BA37184 REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 [CARLOS MIRANDA RODRIGUEZ - CPF: *61.***.*45-80 (PERITO DO JUÍZO)] § § DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se dos autos que o advogado subscritor da petição inicial, Dr.

SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE, ocupa atualmente o cargo de Procurador-Geral do Município de Ipecaetá.

Nesse sentido, o art. 29 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece a incompatibilidade do exercício da advocacia, ainda que em causa própria, por parte de Procuradores Gerais de órgãos da administração pública, enquanto perdurar o período de investidura no cargo: Art. 29.

Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

No presente caso, o subscritor da inicial, enquanto ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município, encontra-se impedido de exercer a advocacia fora das hipóteses estritamente vinculadas à função pública que desempenha.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO NOMEADO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ART. 29, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)- IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARTICULAR -OPORTUNIDADE PARA AS PARTES REGULARIZAREM A SITUAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS DECRETADA. (TJ-MG - AC: 10242030047730002 Espera Feliz, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2013) ADMINISTRATIVO.

OAB.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO.

ART. 29 DA LEI 8.906/94. (IN) COMPATIBILIDADE. 1 - Para o cargo de Procurador Geral há incompatibilidade do seu ocupante para o exercício da advocacia, nem mesmo em causa própria, durante o período da investidura, como se depreende do art. 29 da Lei 8.906/94. 2 - A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer a advocacia, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente. (TRF-4 - AC: 50686881920204047100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/05/2022, TERCEIRA TURMA) Tendo em vista que a incompatibilidade mencionada decorre diretamente da previsão legal, torna-se necessária a regularização da representação processual da parte autora.

Ademais, o Código de Processo Civil reforça a legitimidade exclusiva de representação das partes nos processos judiciais.

Nesse sentido, o art. 76, §1º, inciso I, do CPC, dispõe sobre as providências a serem adotadas quando constatada a irregularidade da representação processual: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Diante da constatação da irregularidade na representação processual do autor, resta necessário adotar as providências adequadas para a regularização.

Ante o exposto, suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade de representação processual, com a nomeação de novo advogado habilitado nos termos da legislação vigente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta
09/10/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 16:26

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:26

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:24

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:32

Expedição de Ofício.
29/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 19:18

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 01:51

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.
10/11/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:25

Juntada de Petição de laudo pericial
21/10/2023 01:22

Publicado Intimação em 20/10/2023.
21/10/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
19/10/2023 09:40

Juntada de intimação
19/10/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 01:16

Decorrido prazo de MARIA MILZA GOMES MOREIRA em 04/09/2023 23:59.
19/08/2023 21:13

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.
19/08/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 10:28

Conclusos para julgamento
14/08/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:45

Conclusos para julgamento
12/07/2023 16:01

Juntada de Petição de alegações finais
12/06/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 08:43

Decorrido prazo de MARIA MILZA GOMES MOREIRA em 12/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:03

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 17/05/2023 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
20/05/2023 04:48

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/05/2023 23:59.
18/05/2023 15:04

Juntada de ata da audiência
16/05/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:25

Expedição de ato ordinatório.
25/04/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:23

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 17/05/2023 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
29/03/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:55

Conclusos para decisão
31/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:12

Juntada de Petição de certidão
21/08/2022 10:57

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/08/2022 23:59.
21/08/2022 10:57

Decorrido prazo de SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE em 16/08/2022 23:59.
03/08/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 22:14

Publicado Intimação em 14/07/2022.
17/07/2022 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
13/07/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 08:47

Decorrido prazo de MARIA MILZA GOMES MOREIRA em 15/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:58

Conclusos para despacho
25/05/2022 14:57

Juntada de decisão
25/05/2022 09:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.
25/05/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 09:28

Juntada de Petição de réplica
23/05/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 19:14

Juntada de Petição de procuração
18/05/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 14:59

Publicado Intimação em 05/05/2022.
12/05/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
04/05/2022 15:39

Expedição de citação.
04/05/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 10:33

Concedida a Medida Liminar
27/04/2022 16:51

Conclusos para decisão
27/04/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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