03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8020943-15.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: CALISTO GUEDES DE SANTANA EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CALISTO GUEDES DE SANTANA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, objetivando o adimplemento da obrigação decorrente da sentença proferida nos autos principais.

Relata o exequente, em apertada síntese, que, em sede de sentença (id. 362625644), foram julgados procedentes os pedidos para: i) determinar a exclusão dos dados da autora dos cadastros de proteção ao crédito; ii) declarar a inexistência da dívida questionada; iii) condenar a instituição requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros legais; iv) condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15%.

Aduz que, em grau recursal, houve provimento parcial, reduzindo-se a indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme acórdão (id. 470385942).

O exequente informa que, conforme planilha anexada, o valor atualizado até 15/10/2024 corresponde a R$ 8.062,79, aduzindo que o executado apenas promoveu o pagamento parcial de R$ 6.356,55, restando, portanto, um saldo de R$ 1.706,24.

Afirma, ainda, ser devida a aplicação da multa e honorários de 10% sobre o saldo remanescente, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, totalizando, conforme seus cálculos, a quantia de R$ 2.101,88.

Pugna pela intimação da parte executada para adimplir o referido numerário, sob pena de penhora. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil: "Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento."' Consoante o art. 523 do CPC: "Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação."' Porém, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC pressupõe a prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para que cumpra espontaneamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ato este que inaugura formalmente a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, manifesta-se a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "A incidência da multa e dos honorários advocatícios pressupõe a prévia intimação do devedor para cumprir espontaneamente a obrigação.

Sem essa intimação, ainda que haja pagamento parcial ou ausência de pagamento, não se pode cogitar da aplicação automática da sanção." No caso em exame, verifica-se que ainda não houve despacho judicial que tenha deflagrado a fase de cumprimento de sentença, tampouco intimação formal do executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523 do CPC.

Assim, embora reconhecida a existência de saldo remanescente não adimplido pelo executado, não é cabível, neste momento, a aplicação da multa de 10% e dos honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, por ausência da necessária intimação prévia.

III - Conclusão Ante o exposto, determino a intimação da parte executada, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor apontado como remanescente, R$ 1.706,24 (um mil setecentos e seis reais e vinte e quatro centavos), sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC.

Por ora, indefiro a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, em razão da inexistência de intimação prévia para pagamento espontâneo.

Publique-se.

Cumpra-se. SALVADOR, 28 de maio de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito
23/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/10/2024 10:31

Baixa Definitiva
23/10/2024 10:31

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 10:30

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:30

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:27

Baixa Definitiva
23/10/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 10:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:07

Decorrido prazo de CALISTO GUEDES DE SANTANA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:35

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 09:24

Embargos de declaração não acolhidos
27/09/2024 07:39

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (EMBARGANTE) e não-provido
23/09/2024 19:56

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 19:17

Deliberado em sessão - julgado
29/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:13

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
24/08/2024 15:43

Solicitado dia de julgamento
05/06/2024 00:06

Decorrido prazo de CALISTO GUEDES DE SANTANA em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:42

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:13

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:13

Decorrido prazo de CALISTO GUEDES DE SANTANA em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:44

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:42

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2024 17:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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