12/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/02/2025 09:20

Juntada de Petição de contra-razões
04/02/2025 13:17

Expedição de despacho.
04/02/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
19/12/2024 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.
15/11/2024 22:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:39

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0778529-52.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Casabella Empreendimentos Imobiliarios Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0778529-52.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CASABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de CASABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 24 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
01/11/2024 11:28

Expedição de sentença.
01/11/2024 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2024 15:05

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:15

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
04/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
12/06/2024 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.
18/04/2024 13:41

Expedição de despacho.
18/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2024 17:05

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.
12/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 19:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
01/08/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 19:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 14:38

Expedição de ato ordinatório.
28/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/10/2022 00:00

Expedição de documento
19/05/2022 00:00

Bloqueio/penhora on line
08/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2021 00:00

Expedição de documento
18/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2021 00:00

Petição
16/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
05/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/12/2019 00:00

Mero expediente
14/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/02/2019 00:00

Bloqueio/penhora on line
24/10/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
23/10/2018 00:00

Petição
15/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
15/10/2018 00:00

Expedição de Ofício
04/08/2017 00:00

Mero expediente
21/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
09/02/2017 00:00

Expedição de Carta
04/09/2015 00:00

Mero expediente
01/05/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
01/05/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2015

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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