TJBA - 8000346-53.2024.8.05.0260

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000346-53.2024.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Autor: Maria Rosa De Jesus Advogado: Danilo Marinho Ferraz (OAB:BA48071) Reu: Itau Unibanco S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000346-53.2024.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: MARIA ROSA DE JESUS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, constato que ainda não foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

Assim, determino que a parte autora emende a inicial a fim de: a) informar se houve recebimento/saque dos valores dos empréstimos supostamente contratados; b) apresentar comprovante de endereço legível e atualizado (últimos três meses) em seu nome.

Caso esteja em nome de terceiro, anexar comprovação de vínculo ou declaração de residência e; c) instruir a inicial com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”; d) comprovar a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, aos moldes do art. 2º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo; e) inserir o seu domicílio eletrônico (e-mail e telefone/WhatsApp) na qualificação; Advirto que, se a parte alterar a verdade dos fatos, será condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

P.I.C.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito