22/02/2025 07:18

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 11/12/2024 23:59.
20/02/2025 10:06

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8009329-48.2018.8.05.0261 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Tucano Autor: Tarcisio Silva De Oliveira Advogado: Luzia Ilka Calazans Dos Santos (OAB:BA27983) Reu: Municipal De Tucano Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8009329-48.2018.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: TARCISIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): LUZIA ILKA CALAZANS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LUZIA ILKA CALAZANS DOS SANTOS (OAB:BA27983) REU: MUNICIPAL DE TUCANO Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Prefacialmente, observo que o réu, embora citado conforme, deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO A REVELIA deste, com as consequências legais previstas.

Nessa seara, a título didático, insta destacar que é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, senão vejamos: Sendo ré a Fazenda Pública, e não apresentando contestação, é ela revel.

Nesse caso impõe-se verificar se os efeitos da revelia são produzidos normalmente. (CUNHA, Leonardo Carneiro da.

A Fazenda Pública em Juízo. 13ª.

Edição.

Rio de Janeiro: Forense, 2016.).

Assim, o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, CPC).

Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.

Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao Autor desconstituí-los em uma demanda judicial.

Assim, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto é Revelia Fazenda Pública, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

CONFISSÃO.

NÃO APLICABILIDADE. 1.

Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a conssão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2.

Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Em outro giro, cumpre esclarecer que os direitos defendidos pela Fazenda Pública em juízo não são sempre indisponíveis, senão vejamos: “Direito indisponível é aquele que não se pode renunciar ou alienar.

Os direitos da personalidade (art. 11, CPC) e aqueles ligados ao estado da pessoa são indisponíveis.

O direito da Fazenda Pública, quando arrimado em interesse público primário também o é.

O direito da Fazenda Pública com esteio no interesse público secundário não é indisponível.” (MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme.

Código de processo civil: comentado artigo por artigo.

São Paulo: RT, 2009, p. 326.) E mais.

A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

Precedentes. (…) Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 939.086/RS, Rel.

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014) Feitas essas considerações, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência.

Após, voltem os autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso.

Diligencie-se.

Providências necessárias.

Tucano/BA, data e hora registradas no sistema.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.
01/11/2024 15:21

Expedição de intimação.
25/10/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:45

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:44

Expedição de intimação.
25/04/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2023 13:02

Expedição de intimação.
23/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:44

Conclusos para despacho
07/12/2022 13:43

Juntada de Certidão
07/01/2022 14:13

Expedição de intimação.
07/01/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2021 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 08:11

Decorrido prazo de LUZIA ILKA CALAZANS DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
29/10/2021 01:42

Publicado Intimação em 07/10/2021.
29/10/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
06/10/2021 13:23

Expedição de intimação.
06/10/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2021 07:53

Decorrido prazo de TARCISIO SILVA DE OLIVEIRA em 20/05/2020 23:59.
18/05/2021 02:09

Publicado Decisão em 27/04/2020.
18/05/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/12/2020 05:01

Decorrido prazo de TARCISIO SILVA DE OLIVEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
24/04/2020 11:52

Expedição de decisão via Sistema.
24/04/2020 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2018 18:27

Conclusos para decisão
20/12/2018 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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