19/11/2024 15:46

Baixa Definitiva
19/11/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 11:35

Transitado em Julgado em 18/11/2024
08/11/2024 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 18:15

Juntada de Petição de certidão
08/11/2024 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
08/11/2024 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão
08/11/2024 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 17:56

Juntada de Petição de certidão
06/11/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 09:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ DECISÃO 8002097-36.2024.8.05.0176 Termo Circunstanciado Jurisdição: Nazaré Vitima: Thainan Assis Dos Santos Vitima: Jaciane Assis Dos Santos Vitima: Deizimare Assis Dos Santos Vitima: Maria Das Gracas Assis Santos Autoridade: Dt Aratuípe Autor Do Fato: Rosimeire Da Conceicao Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ FÓRUM EDGARD MATTA - Av.

Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA.

CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 8002097-36.2024.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AUTORA DO FATO: ROSIMEIRE DA CONCEIÇÃO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado, no qual o Ministério Público requereu o arquivamento do presente procedimento investigatório, em face da informação prestada pela autoridade policial de que fora este expediente autuado como um inquérito policial (ID n.º 469142888 - Pág. 1), o qual será posteriormente remetido à este juízo, o que, por certo, faz derivar a possibilidade real de, com relação aos fatos investigados, incidir-se em bis in idem, ID n.º470981745.

Pois bem.

Faz-se oportuno destacar que um dos princípios basilares do sistema penal brasileiro é ‘ne bis in idem’, ou seja, ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

Destarte, o bis in idem acontece quando o referido princípio não é observado e o autor do delito acaba sendo punido mais de uma vez pelo mesmo fato/crime.

In casu, em razão da existência de processo idêntico aos presentes autos, autuado como IP n.º 64838/2024, em trâmite na delegacia competente, conforme informado pela respectiva autoridade policial no ofício de ID n.º 469142888, o qual será remetido a este juízo no momento oportuno, o presente procedimento deve ser arquivado, com o fim de evitar a incidência de bis in idem.

Isto posto, em face da possibilidade real de bis in idem, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro nos art. 28 (com a redação dada pelo julgamento da ADI 6305) c/c art. 395, II, ambos do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se a(s) vítima(s), porventura existente(s).

Cientifique-se ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Nazaré/BA, 31 de outubro de 2024.

CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito
04/11/2024 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 15:48

Expedição de decisão.
01/11/2024 15:25

Expedição de decisão.
31/10/2024 14:40

Determinado o arquivamento
30/10/2024 09:07

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
27/10/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 16:57

Expedição de intimação.
17/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:51

Expedição de despacho.
15/10/2024 18:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/10/2024 03:56

Decorrido prazo de DT ARATUÍPE em 04/10/2024 23:59.
19/08/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 10:32

Juntada de Petição de certidão
09/08/2024 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 17:20

Expedição de ofício.
07/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
05/08/2024 20:34

Juntada de Petição de DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL_DILIGÊ
26/07/2024 11:27

Expedição de intimação.
26/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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