TJBA - 8009599-07.2024.8.05.0150

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS  Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8009599-07.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REU: SAMUEL SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): ITALO DIAS CAMARGO (OAB:BA67836)   SENTENÇA     Trata-se de "ação de busca e apreensão" proposta por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, que apontou no polo passivo SAMUEL SANTOS CERQUEIRA, aduzindo, em resumo, que implementaram contrato de financiamento para aquisição do veículo, no entanto, a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela 18 com vencimento em 22/05/2024.

Com a inicial vieram os documentos ids-470848533/470848544.     Concedida a limiar ID-471392459.

Auto de apreensão do veículo e citação, conforme certidão de Ids-473749459/473746508.

A parte requerida apresentou contestação com reconvenção ID-477207858.

Documentos ids-477212960/477212968.

Decisão de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 8029989-31.2022.8.05.0000, que determinou a nulidade dos atos praticados a partir do pedido de liberação dos autos que se deu em 23/06/20222.

Intimada parte autora se manifestou acerca da contestação e reconvenção, id-477690588. É o relatório.

Fundamento e decido.  Trata de matéria de direito, e estando os autos devidamente instruídos, cabível o Julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 do CPC/215, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento.  Das preliminares.  Defiro à gratuidade de justiça ao requerido, tendo em vista que apresentou elementos capazes de comprovar a veracidade da declaração de hipossuficiência.

As demais questões postas pela parte requerida, reclamam o exame do mérito do processo.

No mérito.  Do mérito do pedido inicial.  Inicialmente, cumpre destacar aqui não haver dúvidas quanto à constituição em mora da parte requerida, que foi devidamente citada para a presente ação, circunstância que supre qualquer eventual irregularidade na constituição em mora do devedor, nos termos do artigo 240 do Novo Código de Processo Civil.

A pretensão do Requerente encontra respaldo legal nas disposições contidas no Decreto-Lei 911/69.

Não purgada a mora no prazo e nas condições previstas em lei, remanesce a apontada impontualidade, dando ensejo ao acolhimento da pretensão do requerente.  Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou aos autos, extrato (id- 470848544), notificação extrajudicial (id- 470848541) expedida para o endereço informado no contrato pelo requerido (id- 470848540), comprovando a mora conforme entendimento jurisprudencial: REsp. 1.951.662/ REsp 1.951.888-RS, julgado em 9/8/2023 (Tema 1132).   A parte requerida, apresentou contestação com reconvenção ID-477207858 e juntou documentos ids-477212960/477212968, entretanto, não comprova o pagamento da parcela nº 18 com vencimento em 22/05/2024 e as demais subsequentes vencidas.

Desta forma, há que se concluir que havia dívida pendente no mento da propositura da ação.

Deste modo, estabelecida a premissa da existência da mora justificativa da concessão da medida liminar, de forma subsequente, verifica-se que não houve comprovação da purgação da mora quanto às parcelas devidas em mora e as vencidas sucessivamente, em especial, dentro do prazo legal.

Neste aspecto, pontue-se que em prosseguimento foram intimadas as partes e a parte autora manifestou-se pela ausência de pagamento com referida finalidade e a parte requerida permaneceu silente.

Importante salientar que o STJ fixou entendimento com efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil no sentido de que o depósito elisivo da mora é aquele do valor integral do empréstimo pendente e não apenas das parcelas vencidas: APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA, QUE DEVE ABRANGER A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS).

EXEGESE DO ARTIGO 3º., § 2º.

DO DECRETO-LEI N.º 911/69.

ENUNCIADO N.º 04 DA DÉCIMA SEXTA, DÉCIMA SÉTIMA E DÉCIMA OITAVA CÂMARAS CÍVEIS.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0001732-96.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.08.2021). (TJ-PR - APL: 00017329620208160065 Catanduvas 0001732-96.2020.8.16.0065 (Acórdão), Relator: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 10/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2021).

A mora sem emenda implica na rescisão pleno iure do contrato e no vencimento antecipado da totalidade do débito do contrato firmado (arts. 2º, §3º, do Decreto-lei 911/69, c/c art.66, § 7º, da Lei 4.728/65, c/c art. 1425, III, do Código Civil-2002 (antigo art. 762, III, do CódigoCivil-1916).  Portanto, deve ser acolhida a pretensão inicial, reconhecendo a rescisão do contrato com o depósito do bem em mãos da parte autora.

DA RECONVENÇÃO.  Em que pese o "1.

Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção.

Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.  A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior." Acórdão 1276283, 07248507820188070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 20/8/2020, publicado no PJe: 31/8/2020.

Sendo assim, apenas quando houver o pagamento da dívida, com base nos valores descritos na inicial, é que o devedor fiduciante, em sua resposta, ficaria autorizado a requerer o ressarcimento de eventual pagamento feito a maior, advindo da ilegalidade de cláusulas do contrato de alienação fiduciária." DISPOSITIVO:  a) Diante de todo o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor da parte autora, tornando definitiva a liminar de ID-471392459. e Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento nos moldes do art. 98, § 3º do CPC 2015.  B) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação ao pedido reconvencional, sem exame de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor sobre o proveito econômico do pedido reconvenção, nos termos do art. 85, §1º, do código de processo civil/2015, suspendendo a exigibilidade do pagamento nos moldes do art. 98, § 3º do CPC 2015.   (c) dê-se baixa no RENAJUD, se houver restrição por ordem desse Juízo.

P.R.I.   Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos.  Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.      Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8009599-07.2024.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Itau Unibanco Holding S.a.

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Reu: Samuel Santos Cerqueira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8009599-07.2024.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: SAMUEL SANTOS CERQUEIRA DECISÃO Indefiro o pedido de tramitação do feito sob sigilo, vez que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC.

Retire-se a tarja de segredo.

Passo a analisar o pedido liminar.

Trata-se de “ação de busca e apreensão” proposta por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, que apontou no polo passivo SAMUEL SANTOS CERQUEIRA, aduzindo, em resumo, que implementaram contrato de financiamento para aquisição do veículo, no entanto, a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela 18 com vencimento em 22/05/2024.

O autor juntou aos autos, extrato (id- 470848544), notificação extrajudicial (id- 470848541) expedida para o endereço informado no contrato pelo requerido (id- 470848540), comprovando a mora conforme entendimento jurisprudencial: REsp. 1.951.662/ REsp 1.951.888-RS, julgado em 9/8/2023 (Tema 1132).

Assim, defiro a medida liminar, nos termos do Art. 3º do DL. 911/69. 1 – Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos (§14, art 3º do D.L. 911/69), em mãos do autor ou de uma das pessoas por ele indicadas na petição inicial. b)Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus (§2º, art 3º do D.L. 911/69).

Sem o pagamento e decorridos 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º, , do Decreto-lei nº 911/69).

Sem prejuízo, nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, acaso requerido pelo autor, determino a restrição do veículo, junto ao sistema RENAJUD, tão logo recolhida a taxa.

Se necessário, defiro a ordem de arrombamento e de requisição de força policial, servindo a presente com força de ofício, a ser diligenciado pelo oficial de justiça junto ao Comando da Polícia militar.

Fica o(a) requerido(a) intimado(a) para, no mesmo prazo da contestação, manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ciente ainda de que o silêncio será considerado como concordância.

Deve o autor, por seus advogados, entrar em contato com a central de mandados no endereço eletrônico e-mail: [email protected], telefones: 7132831916, para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm DESTINATÁRIO: Nome: SAMUEL SANTOS CERQUEIRA Endereço: AV THEOCRITO BATISTA, 01353, APT 201 BL04, Caji, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42721-810.