04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0001957-54.2017.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Samuel Barros Duarte Advogado: Lucas Franklin Freitas De Sousa (OAB:BA66155) Reu: José Carlos Araújo Amorim Advogado: Rosania Maria Dos Santos (OAB:BA43174) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001957-54.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: SAMUEL BARROS DUARTE e outros Advogado(s): ROSANIA MARIA DOS SANTOS (OAB:BA43174), LUCAS FRANKLIN FREITAS DE SOUSA (OAB:BA66155) DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de SAMUEL BARROS DUARTE e JOSÉ CARLOS ARAÚJO AMORIM, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 33, modalidade trazer consigo e modalidade fornecer, da Lei nº 11.343/06, respectivamente, e imputando ao José Carlos a prática do crime do art. 35 da Lei n° 11443/2006, c/c art. 69 do Código Penal, fato ocorrido no dia 25/09/2017.

Os acusados apresentaram defesa prévia, por escrito, conforme ID’s 212099003 e 123832555. É o relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas.

Ademais, a prova da materialidade pode ser extraída do Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (pág. 19 do ID 123832532) e os indícios de autoria se encontram presentes nos depoimentos do condutor do flagrante e das testemunhas (págs. 4 e 6 e 7 do ID 123832532).

ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, em relação aos acusados SAMUEL BARROS DUARTE, como incursa nas penas do art. 33, modalidade trazer consigo, da Lei nº 11.343/06 e JOSÉ CARLOS ARAÚJO AMORIM, como incursa nas penas do art. 33, modalidade fornecer, e art. 35 da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69 do Código Penal.

Inclua-se o feito em data disponível na pauta de Audiências de Instrução e Julgamento desta Comarca, intimando-se para comparecimento as partes, seus advogados e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

Requisite-se o laudo definitivo, caso ainda não tenha sido juntado aos autos.

Intimem-se e cumpra-se.

Atribuo ao presente ato força de mandado.

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, data da assinatura eletrônica.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO
05/07/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 09:46

Expedição de intimação.
27/05/2022 12:12

Nomeado defensor dativo
10/05/2022 12:07

Conclusos para decisão
09/04/2022 22:54

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2022.
09/04/2022 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
07/04/2022 19:36

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/03/2022 08:27

Expedição de intimação.
29/03/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
02/08/2021 06:20

Devolvidos os autos
05/02/2021 16:49

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
22/10/2019 12:31

PETIÇÃO
21/10/2019 15:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/07/2019 16:36

DOCUMENTO
28/05/2019 17:36

DOCUMENTO
11/06/2018 14:29

DOCUMENTO
27/04/2018 16:28

DOCUMENTO
24/04/2018 17:08

PETIÇÃO
24/04/2018 16:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/04/2018 16:02

RECEBIMENTO
03/04/2018 09:06

RECEBIMENTO
19/02/2018 17:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/02/2018 14:26

DOCUMENTO
15/02/2018 17:05

MANDADO
15/02/2018 17:05

MANDADO
11/12/2017 15:33

DOCUMENTO
11/12/2017 13:31

RECEBIMENTO
11/12/2017 11:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/12/2017 14:48

MANDADO
04/12/2017 14:48

MANDADO
29/11/2017 16:45

PETIÇÃO
28/11/2017 17:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/11/2017 17:42

RECEBIMENTO
28/11/2017 17:42

RECEBIMENTO
28/11/2017 12:25

MANDADO
28/11/2017 12:24

MANDADO
28/11/2017 12:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/11/2017 17:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/11/2017 17:07

RECEBIMENTO
24/11/2017 17:10

MERO EXPEDIENTE
22/11/2017 13:54

CONCLUSÃO
20/11/2017 13:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/11/2017 16:12

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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