12/12/2024 15:17

Baixa Definitiva
12/12/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8068401-57.2024.8.05.0001 Petição Criminal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Vera Lucia Cangussu Silveira Advogado: Ricardo Do Espirito Santo Cardoso (OAB:BA23273) Requerido: Welington Dos Santos Ramalho Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8068401-57.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: VERA LUCIA CANGUSSU SILVEIRA Advogado(s): RICARDO DO ESPIRITO SANTO CARDOSO (OAB:BA23273) REQUERIDO: WELINGTON DOS SANTOS RAMALHO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de medidas cautelares diversas da prisão, promovida por VERA LUCIA CANGUSSU SILVEIRA em face de WELINGTON DOS SANTOS RAMALHO objetivando a determinação de distanciamento e de proibição de contato, sob a justificativa de possível risco à vítima, além de evitar a prática de novas infrações penais pelo Requerido.

Intimado o Réu apresentou resposta no id nº 467103412, alegando DA ILEGITIMIDADE DE PARTE e TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PEDIDO.

Instado, o Ministério Público concordou coma Defensoria Pública e pugnou pelo indeferimento tendo em vista a ausência de respaldo legal para a decretação das medidas cautelares postuladas contra o investigado, mesmo porque sequer foi iniciada a ação penal, consoante óbice do artigo 282, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal.

Ademais, verifica-se ter sido requisitado a instauração de inquérito policial, sendo prematura a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no artigo 319, do Diploma Adjetivo Penal. É o relatório.

Decido.

Examinando os autos, concluo que o indeferimento da medida cautelar pleiteada é medida que se impõe, vez que ausentes os requisitos legais para a concessão.

As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são aplicáveis quando houver necessidade e adequação, nos termos do art. 282 do CPP.

Pela narrativa contida na pedido não vislumbro a necessidade das medidas requeridas para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal.

Ademais, ausente adequação das medidas à gravidade do crime e às circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de medidas cautelares.

Intimem-se e arquive-se.

Salvador - BA, 29 de outubro de 2024.

MARIANA DEIRÓ DE SANTANA BRANDÃO JUÍZA DE DIREITO
01/11/2024 12:32

Não concedida medida protetiva
23/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:59

Decorrido prazo de WELINGTON DOS SANTOS RAMALHO em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:41

Expedição de ato ordinatório.
07/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:04

Desentranhado o documento
03/10/2024 16:04

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
17/09/2024 15:11

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 18:44

Conclusos para despacho
23/08/2024 00:53

Decorrido prazo de WELINGTON DOS SANTOS RAMALHO em 22/08/2024 23:59.
10/08/2024 22:51

Publicado Despacho em 07/08/2024.
10/08/2024 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
01/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
22/07/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:19

Expedição de ato ordinatório.
03/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:50

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:48

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
07/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:08

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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