04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS DECISÃO 0000512-69.2019.8.05.0044 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Candeias Reu: Marco Antonio Dos Santos Moura Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Rosenilda Barros Dos Santos Vitima: Marcia De Jesus Garcez Testemunha: Jamile Barros Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000512-69.2019.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANDEIAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOURA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Marco Antônio dos Santos Moura, inconformado com a sentença de condenação proferida nos autos desta ação penal, que o condenou à pena de dois anos e vinte e um dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal), com incidência da Lei nº 11.340/2006.

A Defesa apresentou suas razões recursais em 23 de fevereiro de 2024 (ID 432487102), alegando, em síntese, erro na dosimetria da pena e desproporcionalidade na majoração da pena-base.

O Ministério Público, por sua vez, apresentou contrarrazões em 22 de agosto de 2024 (ID 459707459), defendendo a manutenção da sentença proferida.

Após a prolação da sentença condenatória (ID 386428508), o réu, por intermédio da Defensoria Pública, interpôs Recurso de Apelação (ID 432487102), tempestivamente.

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a validade da sentença e a adequada fundamentação utilizada para a majoração da pena, notadamente pela prática do delito em contexto de violência doméstica, com a presença de um menor no local dos fatos.

A análise das razões de apelação interpostas pela Defesa e das contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público demonstra que a controvérsia está centrada na dosimetria da pena.

A Defesa sustenta que a culpabilidade do réu não poderia ter sido valorada de maneira negativa, alegando ausência de elementos que extrapolassem o próprio tipo penal.

Por outro lado, o Ministério Público sustenta que a conduta do réu, praticada na presença de seu filho menor, justificou a majoração da pena-base, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 1982124/SE, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/02/2022).

Verifico que o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal e está devidamente fundamentado.

Além disso, as provas audiovisuais das audiências de instrução estão registradas no PJe Mídias, cumprindo-se todas as formalidades processuais exigidas.

Diante do exposto, recebo o Recurso de Apelação interposto pela Defesa, por ser tempestivo e estar em conformidade com as formalidades legais.

Certifique-se a regularidade dos arquivos audiovisuais das audiências de instrução no PJe Mídias, conforme já registrado.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as razões e contrarrazões, para o processamento e julgamento do recurso de apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado à presente decisão.

CANDEIAS/BA, [data do sistema].

Catiusca Barros Vieira Bernardino Juíza Substituta
17/10/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:47

Conclusos para despacho
11/04/2022 20:53

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
06/04/2022 11:22

Expedição de ato ordinatório.
06/04/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 15:21

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOURA em 13/10/2021 23:59.
29/10/2021 15:21

Decorrido prazo de ROSENILDA BARROS DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.
29/10/2021 09:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOURA em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 15:35

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOURA em 22/10/2021 23:59.
28/10/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 12:07

Expedição de ato ordinatório.
21/10/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 10:34

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
15/10/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2021.
15/10/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
05/10/2021 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 22:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/10/2021 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 21:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/10/2021 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 21:41

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/10/2021 23:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 23:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 23:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 10:30

Expedição de intimação.
01/10/2021 10:30

Expedição de intimação.
01/10/2021 10:18

Expedição de ato ordinatório.
01/10/2021 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 21:58

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 06/10/2021 10:30 VARA CRIMINAL DE CANDEIAS.
16/04/2021 12:21

Decorrido prazo de JAMILE BARROS DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
16/04/2021 11:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOURA em 05/04/2021 23:59.
16/04/2021 11:23

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS GARCEZ em 05/04/2021 23:59.
05/04/2021 13:18

Juntada de ata da audiência
05/04/2021 13:16

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 05/04/2021 10:30 VARA CRIMINAL DE CANDEIAS.
31/03/2021 02:05

Decorrido prazo de ROSENILDA BARROS DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
30/03/2021 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2021 12:38

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/03/2021 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2021 12:36

Juntada de Petição de diligência
30/03/2021 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2021 12:32

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/03/2021 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2021 12:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/03/2021 11:15

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 05/04/2021 10:30 VARA CRIMINAL DE CANDEIAS.
10/03/2021 11:13

Juntada de ata da audiência
10/03/2021 11:12

Juntada de Petição de ata da audiência
07/03/2021 23:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2021 23:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2021 23:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2021 23:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 18:31

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 08/03/2021 09:25 VARA CRIMINAL DE CANDEIAS.
02/03/2021 18:30

Expedição de intimação.
02/03/2021 18:30

Expedição de intimação.
02/03/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 20:59

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 15:54

Expedição de ato ordinatório.
01/03/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
23/12/2020 13:48

Devolvidos os autos
09/11/2020 18:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 16:10

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
30/03/2020 12:46

MANDADO
30/03/2020 12:46

MANDADO
30/03/2020 12:46

MANDADO
30/03/2020 12:46

MANDADO
30/03/2020 12:45

MANDADO
30/03/2020 12:45

MANDADO
30/03/2020 12:45

MANDADO
30/03/2020 12:45

MANDADO
30/03/2020 12:45

MANDADO
30/03/2020 12:45

MANDADO
30/03/2020 12:45

MANDADO
30/03/2020 12:44

MANDADO
10/03/2020 11:10

RECEBIMENTO
06/03/2020 12:39

AUDIÊNCIA
27/02/2020 14:55

MANDADO
27/02/2020 14:54

MANDADO
27/02/2020 14:54

MANDADO
27/02/2020 14:54

MANDADO
27/02/2020 14:54

MANDADO
27/02/2020 14:54

MANDADO
03/02/2020 12:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/10/2019 11:22

MERO EXPEDIENTE
15/08/2019 10:58

RECEBIMENTO
15/08/2019 09:34

AUDIÊNCIA
09/08/2019 09:31

MERO EXPEDIENTE
06/08/2019 11:48

CONCLUSÃO
06/08/2019 11:34

RECEBIMENTO
31/07/2019 12:07

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/07/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/06/2019 09:42

RECEBIMENTO
03/06/2019 09:29

DENÚNCIA
30/05/2019 08:46

CONCLUSÃO
29/05/2019 12:56

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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