27/11/2024 17:50

Conclusos para julgamento
27/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
12/11/2024 06:31

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2024 16:10

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8000508-55.2018.8.05.0261 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Tucano Requerente: Luciene Justina De Jesus Silva Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Requerido: Municipal De Tucano Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000508-55.2018.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: LUCIENE JUSTINA DE JESUS SILVA Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379) REU: MUNICIPAL DE TUCANO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de sentença apresentada pela autora qualificada no cabeçalho em epígrafe.

Intimado, o Município executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 126133513, alegando prescrição e sustentando o excesso da execução com a incorreta aplicação dos juros e, por consequência, a inexequibilidade do título.

A exequente se manifestou em ID 197314644. É o relatório.

Decido.

Quanto à prescrição suscitada, in casu, não assiste razão à impugnante, uma vez que a ação foi proposta em março de 2018 e a sentença reconheceu a prescrição das parcelas porventura devidas anteriores a 5 anos a contar da data do ajuizamento da demanda.

Observa-se, ainda, que a principal tese da impugnação apresentada pelo Município se fundamenta no excesso da execução não apresentou o cálculo correto referente à indenização das férias não gozadas.

Entrementes, o Código de Processo Civil exige que o excesso seja devidamente comprovado, e em sendo a única matéria da defesa, não se desincumbindo deste ônus não cabe outra alternativa senão a rejeição liminar da mesma.

Não é outra a interpretação que se extrai do art. 535 do CPC.

Vejamos: "Art. 535: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções”.

Ressalte-se que o art. 535, §2º, do CPC prevê a necessidade de o impugnante, quando alegue excesso de execução, deve apresentar a planilha de cálculo discriminando os pontos que divergir.

Confira: Art.535, §2º: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá a executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de conhecimento da arguição”.

Portanto, quando o fundamento da impugnação for o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, não deve se limitar a afirmar que há excesso na execução, mas também trazer os cálculos com os valores, índices e parâmetros utilizados, apontando as divergências com os cálculos do autor.

O tema já foi enfrentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, sendo fixado o entendimento de que é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.

Neste sentido, veja-se jurisprudências em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS.

Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5192338-26.2019.8.09.0000, Rel.

OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2019, DJe de 06/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

PERÍCIA.

DESNECESSIDADE. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por não ter sido demonstrada a incorreção dos cálculos da exequente. 2.A execução por quantia contra a Fazenda Pública deve ser instruída com os cálculos do exequente, que deve atentar-se ao quanto disposto na sentença, além dos demais parâmetros legais.

Uma vez instruído adequadamente o pedido, compete à executada demonstrada, de forma específica, seja a incorreção dos cálculos, seja a necessidade de dilação probatória. 3.

A Fazenda Pública goza de prerrogativas processuais que, no entanto, são expressamente dispostas em lei.

Não cabe ao juiz desequiparar as partes onde a lei não o fez.

Inexiste prerrogativa processual fazendária quanto á inversão do ônus probatório sobre os cálculos do exequente. 4.

No caso dos autos, a impugnação é por demais genérica, não apresentou os cálculos da defesa e, ainda, sequer indicou de forma analítica e precisa quais elementos do cálculo são errôneos ou, ainda, a efetiva necessidade de dilação probatória.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2208570-93.2019.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020).

No caso posto em exame, observa-se que o executado apresentou impugnação, sob alegação de que há excesso nos cálculos, mas não abrangeu de forma correta as verbas reconhecidas como de direito do autor na sentença.

Assim sendo, imperiosa é a improcedência da impugnação.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento da sentença.

Intime-se a exequente, através de seu(sua) advogado(a), para apresentar os cálculos atualizados, indicado o sítio eletrônico que foi produzido, bem como indicar os parâmetros para o montante (índices, percentuais, termos iniciais), no prazo de 05 (cinco dias).

Após juntada dos cálculos pela exequente, intime-se a parte executada para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados.

Após, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/11/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2024 14:35

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/09/2024 15:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2022 11:47

Conclusos para decisão
06/05/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 05:14

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.
16/04/2022 06:09

Publicado Intimação em 06/04/2022.
16/04/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
05/04/2022 14:26

Expedição de intimação.
05/04/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 10/08/2021 23:59.
30/08/2021 15:39

Conclusos para decisão
30/08/2021 15:39

Expedição de intimação.
30/08/2021 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 16:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/07/2021 06:41

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/07/2021 23:59.
04/07/2021 10:11

Publicado Intimação em 18/06/2021.
04/07/2021 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
17/06/2021 11:02

Expedição de intimação.
17/06/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 00:23

Conclusos para decisão
24/04/2021 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPAL DE TUCANO em 23/04/2021 23:59.
21/04/2021 13:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/04/2021 12:51

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59.
03/03/2021 01:47

Publicado Intimação em 03/03/2021.
03/03/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
27/02/2021 17:04

Expedição de intimação.
27/02/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2021 17:01

Entrega de Documento
27/02/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/11/2019 09:15

Juntada de Certidão
01/11/2019 09:14

Juntada de Certidão
01/11/2019 09:14

Juntada de Certidão
01/07/2019 14:58

Juntada de Petição de contra-razões
14/06/2019 10:37

Publicado Intimação em 14/06/2019.
14/06/2019 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 13:26

Expedição de intimação.
19/05/2019 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCANO em 05/04/2019 23:59:59.
19/05/2019 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCANO em 05/04/2019 23:59:59.
18/05/2019 15:05

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/03/2019 23:59:59.
18/05/2019 12:41

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/03/2019 23:59:59.
01/04/2019 12:48

Juntada de Petição de apelação
25/02/2019 17:21

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2019 03:04

Publicado Intimação em 14/02/2019.
14/02/2019 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 19:15

Expedição de intimação.
12/02/2019 19:15

Expedição de intimação.
30/01/2019 17:33

Julgado procedente o pedido
10/12/2018 10:24

Conclusos para julgamento
22/05/2018 15:12

Juntada de termo
14/05/2018 16:42

Juntada de Petição de réplica
07/05/2018 15:01

Juntada de Petição de contestação
10/03/2018 15:09

Expedição de citação.
10/03/2018 15:06

Audiência conciliação designada para 26/03/2018 09:10.
07/03/2018 19:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2018 11:55

Conclusos para decisão
07/03/2018 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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